O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, obteve decisão na Justiça determinando que as empresas de ônibus Pedro Ita e Viação Cascatinha adequem o serviço de transporte público no Município de Petrópolis. A prestação de serviço atual oferece risco aos passageiros e motoristas.

A Justiça determinou que as duas empresas retirem de circulação os veículos reprovados no item segurança e que realizem a substituição sem que prejudiquem as pessoas que utilizam o transporte, sendo a retirada/substituição fracionada em três etapas, no prazo de dez dias úteis. É imprescindível que as providências aconteçam sábado e domingo, sendo a redução da frota admitida nesses dias pela queda do número de passageiros. Além disso, os veículos reprovados no quesito acessibilidade devem ser adequados ou substituídos no prazo de 30 dias. Os planos de adequação de cada uma das empresas devem ser apresentados em dez dias. A Viação Cascatinha deve ainda fazer a substituição dos veículos com mais de 11 anos no prazo de 120 dias.

Ex-prefeito de Caxias se propaga como “Rei da Baixada” para se impor junto ao governo estadual e nos municípios do interior

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Em dezembro do ano passado o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), reprovou as contas do prefeito de Itaperuna, Alfredo Paulo Marques Rodrigues, o Alfredão (PSD), referentes ao exercício de 2021, devido à retenção dos repasses devidos ao fundo de previdência própria dos servidores de Itaperuna, mas ao que parece, o governante não deu a mínima para isso, já que a dose se repetiu na semana passada, com a prestação de contas relativa ao exercício de 2022 também receberam parecer prévio contrário pelo mesmo motivo.

Chanceler alemão anuncia esforços adicionais para conclusão do tratado

O acordo defendido por Lula cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras públicas, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual – Foto: Ricardo Stckert.  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (4), que não desistirá do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE). Aprovado em 2019, após mais de 20 anos de negociação, o acordo vem enfrentando resistência de alguns países, como a França, para que seja colocado em vigor.

Os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro começaram a receber, em 30 de novembro, um total de R$ 126,2 milhões, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreu perdas em função de medidas tomadas na gestão passada. A capital é a que receberá a maior fatia, com R$ 14,64 milhões. Outros 21 municípios do estado estão na faixa que aparece na sequência, de R$ 2,57 milhões em repasses. Entre eles estão Angra dos Reis, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Campo dos Goytacazes, Macaé, Magé, Maricá e Mesquita.

Há pouco mais de uma semana, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo anterior. 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de oito Municípios relativas ao exercício de 2022, em sessão plenária realizada em 29 de novembro. Agora, cabe às Câmaras de Vereadores de Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cantagalo, Guapimirim, Resende, São Gonçalo, Saquarema e Seropédica fazer a apreciação final.

Nas contas de Guapimirim, de responsabilidade da prefeita Marina Rocha, o TCE apontou que o município aplicou na Educação em 2022 mais que o limite constitucional mínimo estipulado em 25%, chegando a 35,08% da receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Já no setor de Saúde, cujo mínimo estipulado pela Constituição é de 15%, as aplicações somaram 20,87%

Paracambienses e autoridades políticas de diversos municípios do estado do Rio lotaram, na manhã deste domingo (3), o Cinema Imperial, na cidade de Paracambi, durante o evento de prestação de contas do deputado estadual Andrezinho Ceciliano (PT) e seu pai, André Ceciliano, secretário especial de Assuntos Federativos do Ministério das Relações Institucionais do Governo Federal. O evento também foi marcado pelo lançamento não-oficial da pré-candidatura de Andrezinho à prefeitura da cidade em 2023. “Eu entendi que o meu caminho é a política porque a política é o caminho para mudar a vida das pessoas. Foi através dela que eu vi a cidade onde eu nasci se transformar”, comentou Andrezinho, que propôs levar para a cidade o modelo de moeda social implementado em Maricá, a Mucumba.

O local escolhido para apresentar os resultados do ano para população é repleto de simbolismo. O cinema foi comprado em 1994 pelo pai, André Ceciliano, e foi ali, onde ele promovia sessões gratuitas para quem não podia pagar, que se tornou um popular na cidade e o catapultou para a vida política. Desde 1998, André pai foi eleito prefeito de Paracambi duas vezes e quatro vezes deputado estadual. “É um orgulho para mim apresentar para a população os resultados do nosso trabalho em um lugar que é tão importante para a nossa família. Estar ao lado do meu filho é uma emoção muito grande. Fui autor de mais de 430 leis como deputado estadual, mas não alcancei feitos como o dele no meu primeiro ano de mandato”, confessou Ceciliano.

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, IPI, ICMS e IPVA

O governo do estado do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 221 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 20 a 24 de novembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

O estado já recebeu R$ 19,3 milhões do Ministério da Educação para implementação do turno ampliado para pelo menos sete horas diárias em 78 municípios

Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil  O estado do Rio de Janeiro tem 44.618 matrículas garantidas no projeto Escola em Tempo Integral do governo federal. O Ministério da Educação já repassou R$ 19,3 milhões para 78 municípios fluminenses implementarem o estudo com carga ampliada no estado. Até o fim de dezembro, haverá novos repasses. O total pactuado pelo programa no Rio de Janeiro é de R$ 166,7 milhões. Os recursos vão garantir 11.305 matrículas na rede estadual de ensino e outras 33.313 matrículas na rede municipal.

O município teve prejuízo em contratação de empresa para fornecer alimentos a hospital, apurou a Promotoria

Renato governou até 31 de dezembro de 2020 - Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), denunciou à Justiça o ex-prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, pelo crime de peculato. Também foram denunciados pelo mesmo crime o ex-secretário Geral de Governo, Bruno Cesar Villas Boas de Moraes; o ex-diretor Geral do Hospital Municipal Raul Sertã, Paulo Eduardo de Souza; a ex-secretária Municipal de Saúde, Suzane Oliveira de Menezes; e o empresário Ricardo Silveira Mora. De acordo com o GAECO/MPRJ, no ano de 2017, os denunciados criaram situação emergencial inexistente para a contratação de empresa de fornecimento de alimentos ao Hospital Municipal Raul Sertã.