Ação requer desconto de dívida com a União, com argumento de que a queda na arrecadação compromete prestação de serviços públicos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado seja compensado pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS, principalmente de combustíveis e energia. A Mesa Diretora da Casa ajuizou, na noite de quarta-feira (10/08), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei Complementar federal 194/2022, em que pede que o valor correspondente à queda da receita seja abatido do pagamento da dívida do estado com a União. Medida semelhante foi adotada pelos governos do Maranhão, Alagoas, São Paulo e Piauí. Nos quatro casos, o STF determinou a compensação ou suspensão dos pagamentos. 

● Elizeu Pires

Washington Reis tem uma sentença de sete anos e dois meses de reclusão a cumprir A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro impetrou nesta sexta-feira (12) ação de impugnação de candidatura contra o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, indicado pelo MDB para compor, como vice, a chapa encabeçada pelo governador Claudio Castro.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis, e a Polícia Civil, por meio da 105ª DP, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizaram operação nesta sexta-feira (12) para cumprir 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTRANS), Jamil Miguel Sabrá Neto (foto). Foi apreendida grande quantia de dinheiro em espécie, além de celulares, computadores e documentação que será analisada.

O MPRJ investiga a existência de associação criminosa, esquema de corrupção, dispensa irregular de licitação e desvio de recursos públicos. Em um dos casos investigados, Jamil teria se aproveitado do estado de calamidade declarado em Petrópolis, em decorrência da tragédia provocada pelas chuvas de fevereiro deste ano, para contratar, mediante dispensa irregular de licitação, empresa para prestar um serviço por valor que representa mais do que o dobro do que vinha sendo praticado pela antiga prestadora.

● Elizeu Pires

Embora tenha ido às redes sociais tentar desmentir a informação de que o Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação para impugnar sua candidatura a deputado federal, o ex-prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, além de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e pela Câmara de Vereadores, foi enquadrado pelo menos quatro vezes pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que o condenou à revelia no processo 006.400/2017-5, referente a uma tomada de contas especial feita pela Caixa Econômica Federal no contrato de repasse obras no bairro Parque Analândia. Aliás, é no acórdão proferido nesse processo que a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro está sustentando a ação que deverá ser julgada nos próximos dias pelo TRE-RJ.

A Promotoria de Justiça de Carmo, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), e em parceria com a 112ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, realizou ontem (10), a segunda fase da Operação Éolo, para o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, São João de Meriti e em Mangaratiba.

As investigações que ensejaram o requerimento da medida apuraram suposto esquema de corrupção, fraude à licitação e desvio de recursos públicos por meio do favorecimento de empresa em processo de compra de respiradores para o combate à Covid-19 - realizada com recursos destinados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao município de Carmo. 

Em relação a matéria MP pede impugnação de Sandro Matos, veiculada ontem (9) pelo elizeupires.com, e repercutida nesta quarta-feira (10) no jornal Extra, o ex-prefeito de São João de Meriti (foto) classificou nas redes sociais a informação como fake, e aliados dele chegaram a procurar os veículos de imprensa para dizer que o documento citado seria falso.

A argumentação, entretanto, não surtiu o efeito esperado, e ninguém, a são ser o próprio político, desmentiu a informação, até porque, como pode ser conferido aqui, até porque o Ministério Público Eleitoral, através da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro ajuizou ação de pedido de impugnação de candidatura contra Sandro Matos, em representação assinada pelas procuradoras Neide Cardoso de oliveira e Maria Helena de Paula.

● Elizeu Pires

Ao deixar o vereador de Cabo Frio João Roberto de Jesus da Silva, o Roberto de Jesus, da lista de candidatos a deputado estadual, o presidente regional do MDB, Leonardo Picciani, pode ter causado um grande problema para o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), que corre risco de ser substituído como vice na chapa do governador Claudio Castro.

Pequena no tamanho, município é grande na falta de transparência

● Elizeu Pires

O Grupo Temático Temporário de Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GTT-Educação/MPRJ) expediu recomendação para que os municípios de Nova Friburgo e Engenheiro Paulo de Frontin abram conta bancária específica para os recursos públicos vinculados à Educação. O objetivo é garantir a correta destinação dos repasses de verbas referentes ao mínimo constitucional, aos royalties da educação, ao Fundeb e do Salário-Educação, sem possibilidade de transferência para outras contas do tesouro municipal.

Para tanto, o GTT-Educação recomenda a abertura de conta setorial específica para os recursos previstos no artigo 212 da Constituição da República (o chamado mínimo constitucional), que dispõe a aplicação mínima de 25% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também sugere a transferência de tais recursos para a conta específica, conferindo ao titular da Secretaria Municipal de Educação, com exclusividade, a gestão da conta. O MPRJ faz a mesma recomendação em relação aos recursos do FUNDEB, de Royalties da Educação e do Salário Educação.

Candidato a deputado foi prefeito de Meriti e teve várias contas reprovadas

● Elizeu Pires