O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, obtiveram na Justiça decisão liminar que impede que o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN) seja municipalizado. Leia AQUI a matéria completa sobre o ajuizamento da ação civil pública.

O Juízo da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias lembra na decisão que o Decreto Estadual n. 47.484/21 criou o Grupo de Trabalho do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de realizar a municipalização do HEAPN, em 11 de fevereiro de 2021.  "Todavia, apurou-se que aconteceu, apenas, UMA reunião do grupo, na qual não houve qualquer deliberação pela municipalização do Hospital. Não foi, portanto, iniciado, tampouco concluído, qualquer estudo técnico, nem mesmo um debate político com os demais Municípios e instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde", ressalta o Juízo na liminar.

Se depender do posicionamento do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro a Prefeitura de Duque de Caxias não assume, pelo menos por enquanto, a administração do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, localizado em Saracuruna, na Baixada Fluminense. Ação contra a municipalização da unidade foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública, através do 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva. A ação civil pública com pedido de tutela de urgência está tramitando na 7ª Vara Cível e visa impedir a municipalização, “sem prévia aprovação do controle social e das instâncias deliberativas do SUS”.

Na ação os dois órgãos pedem que os governos estadual e municipal “se abstenham de assinar qualquer documento, instrumento ou ajuste, que altere, de forma transitória ou definitiva, o modelo atual de gestão estadual do HEAPN, ao menos até que as condições da troca de gestão do hospital sejam aprovadas em instrumento jurídico que garanta o financiamento adequado e o acesso igualitário aos serviços do hospital para todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro”.

● Elizeu Pires

Cinco meses após o elizeupires.com revelar que a empresa contratada pela gestão do prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, para fazer a coleta de lixo, transporte e operações de transbordo havia sido beneficiada com inabilitação indevida de três concorrentes em um dos processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Rio das Ostras com esses objetos, a Albanq Serviços de Locação de Equipamentos foi declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o que a impede de participar de outras licitações para prestar serviços a órgãos públicos por pelo menos dois anos. Na mesma decisão a corte aplicou multa de R$ 29,9 mil ao prefeito.

Em maio a Secretaria de Fazenda anunciou bônus para os agentes que mais multarem O ano ainda não terminou, mas 2021 foi de lucro para a Prefeitura do Rio de Janeiro, um faturamento e tanto só com infrações de trânsitos lavradas pelos agentes da CET-RIO. Dados coletados pelo vereador Paulo Pinheiro (PSOL) apontam que até o dia 5 deste mês, a arrecadação com multas somava R$ 145,5 milhões.

Há anos que se questiona o fato de os órgãos de transito optarem por priorizar a aplicação de multas, em vez de investirem em campanhas educativas, e isso também foi registrado pelo parlamentar. É que uma lei específica determina que até 5% do valor arrecadado seja aplicado em campanhas educativas, o que daria pouco mais de R$ 7 milhões se for tomado como base o total já faturado pela Capital fluminense, que, por sua vez, empenhou despesa de apenas R$ 1,5 milhão.

● Elizeu Pires

As denúncias de nomeados em cargos comissionados em órgãos públicos recebendo salários supostamente sem trabalhar têm sido muito comuns nos últimos anos em algumas cidades, mas o caso denunciado à Justiça na semana passada chamou a atenção pelo fato de o acusado ser funcionário de carreira e ter passado 18 anos recebendo seus vencimentos sem comparecer ao setor de trabalho. O caso investigado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé, aconteceu em Quissamã, no norte do estado do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

A fila deve ser grande na porta de Waguinho A cara amarrada e os braços cruzados para fazer pose de mau, ao que tudo indica, não vão ajudar dessa vez. Foi assim que a bancada da cara feia chegou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com aquele discurso marcado por frases como "nós contra eles", "nova política" e "Deus acima de todos", que não fizeram efeito algum na Casa, mas agora seus integrantes terão de ser só sorrisos se quiserem continuar deputados por mais quatro anos.

O prefeito de Mangaratiba, Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro, e o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), Luiz Antonio Cosenza, assinaram convênio de cooperação técnica com o objetivo coibir de construções irregulares no município, proporcionando maior segurança para a população, já que haverá a garantia de que profissionais regulamentados estarão atuando nas construções.

O convênio estabelece também um sistema de consultas e informações sobre as atividades desempenhadas por profissionais e pessoas jurídicas nos ramos da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, no âmbito de do ensino superior pleno, superior tecnológico e de nível médio, contemplados no Sistema CONFEA/CREA nos serviços prestados e contratados pelo município, sem despesas, além de ações conjuntas em defesa da sociedade, propiciando a fiscalização das atividades, de acordo com a legislação vigente.

● Elizeu Pires

Sete meses após a veiculação da matéria Barreira Fiscal também teria o seu “QG da Propina”, veiculada em abril pelo elizeupires.com, o Ministério Público do Rio de Janeiro, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, realizou ontem (10) a segunda fase da Operação Desvio de Rota, para cumprir 19 mandados de prisão e 38 de busca e apreensão, no âmbito de um inquérito aberto para investigar um esquema de corrupção envolvendo pelo menos dois agentes comissionados do programa Barreira Fiscal, montado pelo governo fluminense combater a sonegação de impostos, fraudes fiscais verificadas no transporte de mercadorias e produtos pelas estradas do estado.

Grupo é suspeito de usar notas fiscais frias

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumprem hoje (10) 19 mandados de prisão e 38 de busca e apreensão contra suspeitos de fraudes fiscais no transporte de combustíveis. Segundo o MPRJ, o grupo é suspeito de usar notas fiscais frias (falsificadas), simular caminhões vazios e pagar propina a agentes públicos.

● Elizeu Pires

O empresário Daniel Gomes da Silva – que segundo o Ministério Público comandava um esquema criminoso na Organização Social Cruz Vermelha Brasileira do Rio Grande do Sul, instituição com contratos para administrar unidades de saúde em vários estados –, recebia quantias equivalentes a 12% das notas fiscais emitidas por duas empresas que forneciam remédios a unidades de saúde administradas pela OS no Rio de Janeiro.