O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, Alzenir Pereira Mello (foto) e seu então chefe de gabinete, Sérgio Eduardo Assad Seabra Lebre. A ação relata que, em 2014, quando Alzenir ocupava a presidência da Câmara, Sérgio vendeu suas férias e, mesmo assim, gozou o período vendido, tendo viajado com sua família para o exterior.

A investigação teve como base uma ação popular ajuizada por Júlio César Carmo Leitão, que pleiteava a declaração de nulidade do ato que autorizou a conversão das férias de Sérgio, bem como o ressarcimento ao erário municipal dos valores pagos não trabalhados. Desta forma, a 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou, em 2017, o inquérito civil nº 097/2017, que confirmou o ato de improbidade administrativa cometido pelo funcionário e pelo seu superior hierárquico, Alzenir, que mesmo tendo conhecimento da viagem de Sérgio, autorizou o pagamento das férias ao seu então chefe de gabinete.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou dois pareceres prévios ao analisar a prestação de contas do exercício de 2020 de Arraial do Cabo: favorável a Sergio Lopes de Oliveira Carvalho, que assumiu a chefia do executivo entre os dias 15 e 31 de dezembro, e contrário ao então prefeito Renato Martins Vianna, gestor entre o dia 1º de janeiro e 15 de dezembro do ano ora analisado.

O acórdão foi emitido em Sessão Plenária Presencial Extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (20). Agora os documentos serão encaminhados para as respectivas Câmaras dos Vereadores, onde serão avaliados em definitivo pelo Poder Legislativo.

● Elizeu Pires

Em 2019, apontou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Magé, na Baixada Fluminense, deixou de repassar R$ 11.501.498,11 para a previdência do servidores, um dos fatores que levaram o órgão fiscalizador a emitir parecer contrário à prestação de contas da administração municipal referentes ao exercício daquele ano, de responsabilidade do prefeito Rafael Santos de Souza. Agora, ao analisar as contas de 2020, o TCE constatou uma retenção ainda maior, o que causou um déficit de mais de R$ 18 milhões no caixa do fundo de aposentadoria, que, ao longo dos últimos anos tem gasto muito mais do que arrecada, gerando uma situação de caos financeiro que vai sobrecarregar em muito os cofres do governo municipal daqui para frente.

● Elizeu Pires

O uso de dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para quitar contribuições patronais devidas pela Prefeitura de Japeri ao órgão de previdência dos servidores levaram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a reprovar a prestação de contas da administração municipal referente ao exercício de 202º, último ano da gestão do prefeito Cesar Melo (foto).

Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), após conclusão das concessões de água e esgoto, poderão ser lotados e realocados para a Secretaria de Planejamento até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d’água da Baixada Fluminense. É o que determina o Projeto de Lei 4.894/21, de autoria do deputado Gustavo Schmidt (PSL), que a Assembleia Legislativa aprovou na semana passada. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A proposta considera empregado público o agente que ingressou na companhia mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Por sua vez, o Poder Executivo deverá disciplinar as normas de aproveitamento provisório dos empregados da Cedae. Esses funcionários não terão redução salarial. “O projeto ajudaria a realocação de trabalhadores que dedicaram sua trajetória profissional ao desenvolvimento do Estado do Rio e que se encontram angustiados e ansiosos por decorrência da incerteza sobre o seu futuro na Cedae e, consequentemente, o impacto financeiro e social causado em suas famílias”, justificou o autor.

Retotalização feita pelo TRE-RJ mantém votos de Vandro Família na coligação Solidariedade-PTB

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

Em 2020 Washington deixou de aplicar no setor R$ 73,9 milhões O prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), firmou compromisso para municipalizar o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes ( HEAPN), localizado em Saracuruna. Ele fez isso em momento em que anunciou seu município como referencia em atendimento médico, mas esqueceu de dizer à sua plateia que seu governo investiu em saúde no ano passado menos que o mínimo de 15% das receitas auferidas com impostos e transferências determinado por força de lei.

Processos analisados referem-se ao exercício de 2020

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de Paracambi e São Gonçalo, relativas ao exercício de 2020. Na mesma sessão foi analisada ainda a prestação de contas da Prefeitura de Duas Barras, município do interior fluminense, que teve dois prefeitos no período.

● Elizeu Pires

A gestão do prefeito Marcelino da Farmácia firmou oito contratos com a empresa Declarada inidônea pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por ter apresentado declaração falsa de enquadramento como empresa de pequeno porte - com a qual, segundo o TCE-RJ, se beneficiou para vencer um processo licitatório aberto pela Prefeitura de Rio das Ostras, a Albanq Serviços de Locação de Equipamentos firmou, entre 2017 e 2021, dez contratos emergenciais com a administração municipal, oito deles na atual gestão, chegando a uma soma de mais de R$ 37 milhões.

Waguinho prometeu resolver as pendências com os profissionais da educação - Foto:~Divulgação/PMBR Em reunião com  representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do estado do Rio de Janeiro (Sepe), da qual também participou o secretário de Educação, Denis Macedo, o prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, prometeu quitar o 13º antes do natal e antecipar o salário de dezembro. O encontro foi para dialogar com os profissionais do setor e, segundo o próprio prefeito, acertar pendências com a categoria.

Ao ser questionado sobre o pagamento referente aos meses de janeiro, fevereiro e março que alguns profissionais não receberam por não terem feito o recadastramento, o prefeito garantiu que resolverá o problema na próxima semana.