Contribuição dos funcionários será de 3% a mais que a da Prefeitura

A previdência dos servidores de Paty do Alferes, cidade do Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, está do jeito que o prefeito gosta: alíquota patronal menor e ele ainda pode escolher se paga ou não, enquanto os funcionários são obrigados a desembolsar 3% a mais que a Prefeitura. Na verdade, o futuro dos servidores municipais está a cada dia mais nas mãos do governo, com o Fundo de Aposentadoria e Pensões, o Paty-Previ –  embora tenha uma direção própria – alinhadíssimo com o prefeito Eurico Bernardes Neto (foto), que conseguiu fazer com que a contribuição dos funcionários ficasse maior que a patronal, uma diferença que pode pesar e muito no orçamento dos servidores.

MPF cobra retomada do terreno destinado ao empreendimento

Ao que tudo indica a Central de Abastecimento planejada para Duque de Caxias pelo prefeito Washington Reis deverá ficar apenas na vontade dele.  Depois de o governador Wilson Witzel ter assinado o termo de compromisso que garante a permanência da Ceasa no bairro de Irajá, no município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal  na Baixada Fluminense quer que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária retome a área destinada ao empreendimento. Na semana passada o MPF pediu ao Incra informações sobre as providências para retomar o terreno. Além da decisão do governo estadual o MPF cita "pendências socioambientais do município e falta de projetos para áreas públicas".

Estado do rio em 12 municípios entre os "lanterninhas" do Brasil

Com um déficit de R$ 408 milhões o Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes está mal na "fita". Quem mostra isto é o Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social para os servidores públicos, divulgado pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o levantamento, o Previ-Mendes está em último lugar no estado do Rio de Janeiro, posição que divide com os RPPS dos municípios de Paraíba do Sul, Mesquita, Miracema e Teresópolis.

Defesa comemora porque o processo só deverá ser julgado agora no final de 2021

O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, acatou recurso impetrado pelo deputado estadual Max Lemos (foto), contra a pretensão do MDB, que pediu o afastamento imediato do parlamentar por conta de sentença proferida pelo plenário da Corte no último dia 15, na qual foi decretada a perda de mandato por infidelidade partidária.

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Delegacia de Polícia Federal que instaure um inquérito policial para apurar as causas do incêndio que atingiu no último dia 19 o casarão histórico da estação ferroviária de Japeri. Para o MPF, é necessário investigar a ocorrência do crime previsto no art. 62 da Lei nº 9.605/1998. Foram solicitadas diligências e a realização de perícia no local.

O órgão pediu também providências em inquérito civil que acompanha a proteção do patrimônio histórico das estações ferroviárias da Baixada Fluminense. O local é um patrimônio histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (IPHAN). O MPF pediu informações ao Iphan e á Supervia sobre o atual estado do imóvel e sobre o que será feito após o ocorrido.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Baixada Fluminense vão organizar, em parceria com a comissão de combate à intolerância do MPF, formada por sacerdotes e sacerdotisas da região, curso virtual de capacitação para os funcionários do Shopping Vida, localizado em São João de Meriti.  

Em videoconferência, da qual participaram o MPF, o MPT, a Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa do estado do Rio de Janeiro, os representantes do Shopping Vida e membros da Comissão de Intolerância Religiosa, definiram-se novas formas de cumprimento de cláusulas do TAC. Uma delas é a capacitação virtual. A outra diz respeito aos eventos interreligiosos que serão realizados no local, podendo haver prorrogação do TAC para garantir a sua realização de forma presencial.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal suspendeu a cautelarmente o Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Marinha do Concurso CP-QC-IM/2018. O MPF moveu ação civil pública para suspender o certame porque constatou que o processo seletivo descumpriu as regras legais referentes à cota racial para candidatos negros e pardos.

O concurso previa o preenchimento de dez vagas, com a reserva de duas para candidatos negros, o que atende a legislação. No entanto, o edital previu a correção das redações até o limite de 30 candidatos, considerando-se o empate nas últimas posições. Com isso, o MPF constatou que foram corrigidas menos redações de candidatos cotistas do que seria correto, considerando as normas do edital, e que houve equívoco no cálculo das vagas ao multiplicar-se o total das vagas por três, indiscriminadamente, sem separação entre listagem de ampla concorrência e vagas reservadas. Com isso, o MPF sustenta que deveriam ser corrigidas 24 provas de candidatos em ampla concorrência e seis provas de candidatos cotistas, sempre se considerando os empates em última posição.

Investigação apontou indícios de que os acusados cometeram crimes contra a administração pública, cita desembargador

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de habeas corpus ao ex-subsecretário de Saúde do estado do Rio, Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos (foto), a Anderson Gomes Bezerra e a Gustavo Borges da Silva. Eles são acusados de participar de um esquema de superfaturamento na compra de respiradores para o combate à covid-19.

Desqualificada pelo governo estadual no ano passado por irregularidades na administração de UPAs na Baixada Fluminense, a Organização Social Instituto Unir Saúde foi reabilitada em março desde ano pelo governador Wilson Witzel, voltando a ficar apta para disputar licitações. A reabilitação da OS, entretanto, foi tornada sem efeito em maio, após as prisões dos empresários Mário Peixoto e Luiz Roberto Martins, apontados como sócios ocultos da Unir. Ontem (20), durante sessão da Comissão de Saúde e Gastos com a covid-19 da Assembléia Legislativa, a deputada Martha Rocha revelou que um diretor da organização doou R$ 75 mil ao Partido Social Cristão para a campanha de Witzel. O PSC é comandado no estado do Rio de Janeiro pelo pastor Everaldo Dias Pereira (foto), apontado como "um dos que mandam no governo Witzel".

O dinheiro foi doado por Bruno José da Costa Kopke Ribeiro, que era diretor médico da organização, o que foi confirmado em depoimento pelo diretor-executivo Marcus Velhote. Depois de ouvir Marcos, a comissão decidiu aprofundar as investigações contra o instituto, que recebeu dos cofres estaduais pelo menos R$ 182 milhões até o final de 2019. Pelo que foi apurado, para reabilitar a OS o governador teria contrariado dois pareceres técnicos.

Foi fixado o prazo de 10 dias para que a universidade informe quais medidas estão sendo tomadas em caso de supostas fraudes

O Ministério Público Federal (MPF) na Baixada Fluminense encaminhou um ofício à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), solicitando a prestação de informações quanto ao processo de heteroidentificação dos candidatos inscritos no vestibular para os cursos oferecidos pelo campus Nova Iguaçu.