CPI aponta 11 crimes e cita 14 suspeitos, entre eles a ex-prefeita Rosinha Garotinho

O Previ-Campos teve o patrimônio financeiro reduzido em cerca de R$ 400 milhões no segundo semestre de 2016 Já alvo de investigação da Polícia Federal por supostas fraudes na aplicação de recursos no mercado financeiro, o Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes (Previ-Campos), deverá entrar agora na mira do Ministério Público Federal, que recebeu na semana passada cópia do relatório final de uma CPI que detectou indícios de irregularidades na gestão do dinheiro do fundo de aposentadoria e pensões, apurando o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. O documento que foi lido na sessão do dia 28 de julho aponta 11 crimes, entre eles corrupção passiva, caixa dois eleitoral, associação criminosa e emprego irregular de recursos públicos. Quem entende do riscado diz que "isso pode resultar em prisão se o apontado como fraude for confirmado pelo MPF".

O Poder Executivo poderá quitar os salários e encargos trabalhistas de funcionários de organizações sociais da Saúde caso elas não efetuem os devidos pagamentos. É o que propõe o projeto de lei 2.882/2020, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (4). Por ter recebido emendas, a redação final do projeto ainda poderá ser alterada durante a votação.

A proposta altera a Lei 6.043/11, que regulamenta as organizações sociais que prestam serviços ao Estado por meio de contratos e prevê que os funcionários dessas empresas não terão vínculo direto com o Poder Público. Com a alteração, o governo poderá fazer os repasses aos funcionários caso haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea. Essa medida poderá ser justificada por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas não cumpram com as obrigações trabalhistas. A norma prevê o ajuste de contas posterior com a organização.

Segundo o Demonstrativo de Informações e Repasses (DIPR), a previdência dos servidores de Paty do Alferes sofreu perda de mais de R$ 2 milhões O governo federal teve que prorrogar o prazo para prefeitos e governadores demonstrarem como andam os fundos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.  A medida veio através da Portaria 18.084/2020, datada de 29 de julho, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdência, sendo esse um dos itens do CAUC, o Serasa da administração pública. Sem o CRP as prefeituras não conseguem acesso há alguns recursos federais e ficam impedidas de tomarem empréstimos.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tem convênio com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência, e desde 2018 vem avisando aos prefeitos para andaram na linha e repassarem os valores aos regimes de previdências com pontualidade, mas nem mesmo assim os gestores municipais parecem temer ou querer seguir as orientações. A falta de informação pode ensejar penalidades e multas aos prefeitos em face da Lei Federal 12.526/2011.

Rodrigo Nascimento pontua no documento que o uso indevido será apreciado na prestação de contas dos prefeitos Os recursos dos fundos de previdência próprios dos servidores públicos são exclusivamente para o pagamento de aposentadorias e pensões, mas, ao que parece, muitos prefeitos não sabem disso. A esses o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manda o recado: quem usar o dinheiro dos previs indevidamente terão as contas de gestão reprovadas e poderão até responder por improbidade administrativa.

Nota técnica nesse sentido foi aprovada pelo TCE orientando os prefeitos sobre as regras e sobre como "como fomentar a qualidade da informação contábil e a transparência da gestão fiscal".  O documento esclarece, por exemplo, que "as despesas com afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) e o salário-maternidade deverão ficar a cargo do tesouro do ente federativo", no caso dos municípios, por conta das prefeituras e não dos órgãos previdenciários. Também está vedado o pagamento “de salário-família e de auxílio-reclusão com recursos previdenciários”.

Drable ganhou recurso no STF, mas é alvo de processo de impeachment na Câmara de Vereadores Afastado do cargo há 17 dias por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable (foto), retornará ao mandato. Determinação nesse sentido foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tóffoli, que julgou recurso impetrado pelos advogados Rafael Matos e Flavio Mirsa, o que pode ser conferido aqui.

Conforme o elizeupires.com revelou na matéria Prefeito de Barra Mansa é investigado por corrupção ativa: é acusado de oferecer dinheiro para vereadores aprovarem sua prestação de contas, Drable foi acusado de ter oferecido  propina a vereadores para esses aprovassem sua prestação de contas, derrubando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

● Elizeu Pires

Clóvis Tostes, prefeito de Miracema, nomeou o sogro de Witzel. Servidores denunciaram o que ele não comparecia ao local onde foi lotado. A alegação do governo é de que o nomeado trabalhava em casa Político do interior adora aparecer ao lado de governador e guardar a foto para usar em campanha, seja qual for o partido do dito cujo. No estado do Rio de Janeiro, até mesmo nas menores cidades, tem pré-candidato se esforçando para apagar de suas redes sociais a imagens nas quais aparece com Wilson Witzel, o representante da nova política que veio para acabar com a corrupção e levou pouco mais de um ano para ter o nome envolvido em denúncias graves que podem lhe tirar o mandato e até mesmo a liberdade, segundo muitos acreditam.

Para reabilitar a OS Witzel ignorou dois pareceres emitidos por procuradores do Estado "Somos amigos. Conheci o governador quando ele era juiz, há algum tempo atrás". A declaração é do advogado Antônio Vanderler de Lima, citado por representantes do Instituto Unir Saúde como advogado da organização social, que está sob investigação por fraudes na gestão de várias UPAs na Baixada Fluminense. Ele confirmou ainda que doou R$ 40 mil para a campanha de Witzel, mas nega ligação com a instituição. Segundo ele, quem presta serviços a Unir é um escritório de advocacia, do qual Antonio Vanderler de Lima Junior, seu filho, é sócio.

Antonio prestou depoimento ontem (29) junto à Comissão de Fiscalização dos Gastos na Saúde Pública Durante o Combate do Coronavírus e da Comissão de Saúde, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. "Nunca fui advogado de nenhuma OS e não presto serviço para nenhuma empresa ligada ao governo do estado. Há 40 anos trabalho no escritório Oliveira Lima Advogados Associados e o único contrato feito com o governo foi há quatro anos, em uma prestação de serviço com a Cedae", disse.

Pedido de sobrestamento foi indeferido, e jurisdicionado deverá fazer ajustes no edital no prazo de 30 dias

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve adiado o edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), no valor de R$ 357.733.185,83, para a prestação de serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção de ramais, ligações prediais e redes de abastecimento e esgotamento sanitário. O voto do relator do processo, conselheiro Rodrigo M. do Nascimento, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (29), em sessão plenária telepresencial. Em seu voto, o relator indeferiu o pedido de sobrestamento da análise do edital e deu prazo de 30 dias para o jurisdicionado atender, de forma integral, às determinações que já haviam sido feitas em decisão plenária de fevereiro.

Com apoio da Polícia Civil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, promoveu nesta quarta-feira uma operação de busca e apreensão para cumprir sete mandados no âmbito de inquérito aberto investigar a suposta atuação de uma organização criminosa na Prefeitura, com a possível prática de crimes de corrupção e fraude à licitação. Um dos alvos das investigações é o prefeito Renato Martins Vianna (foto), mais conhecido na Região dos Lagos como Renatinho Viana.

Os agentes estiveram na residência do prefeito, na sede da Prefeitura, na Câmara de Vereadores e endereços do vereador Ayron Pinto Freixo, e os servidores João Carlos Costa de Mello, o Cacau; Carlos Roberto da Silva, o Pica-pau, e Adalberto Martiniano Alves Junior.

Contribuição dos funcionários será de 3% a mais que a da Prefeitura

A previdência dos servidores de Paty do Alferes, cidade do Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, está do jeito que o prefeito gosta: alíquota patronal menor e ele ainda pode escolher se paga ou não, enquanto os funcionários são obrigados a desembolsar 3% a mais que a Prefeitura. Na verdade, o futuro dos servidores municipais está a cada dia mais nas mãos do governo, com o Fundo de Aposentadoria e Pensões, o Paty-Previ –  embora tenha uma direção própria – alinhadíssimo com o prefeito Eurico Bernardes Neto (foto), que conseguiu fazer com que a contribuição dos funcionários ficasse maior que a patronal, uma diferença que pode pesar e muito no orçamento dos servidores.