Desembargador entendeu que participação de Adriano Serfiotis foi de menor gravidade

Devido à "ausência de estudos técnicos para embasar o valor das tarifas definidas no edital ", o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manteve suspensa a licitação aberta pela Prefeitura de Nova Friburgo para a exploração das linhas municipais de ônibus. A decisão foi tomada na sessão plenária de ontem (17). O TCE apontou 34 itens no edital que precisam passar por adequações.

Além da falta de estudos técnicos o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apontou ausência dos critérios utilizados para o dimensionamento da frota necessária,  além da necessidade de remessa do fluxo de caixa da concessão.

Em decisão tomada nesta quarta-feira (17), o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve sentença do juízo da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, assegurando aos candidatos aprovados para funções administrativas no concurso público realizado em 2015 pela Prefeitura daquele município para o setor de Educação. Com a decisão o prefeito Washington Reis (foto), vai ter de substituir os nomeados e contratados que estiverem ocupando as vagas que, por direito, são dos aprovados no certame.

Professores – Essa não é a primeira vitória dos aprovados no concurso de 2015. A Justiça já havia determinado a substituição dos professores contratados pelos classificados no mesmo certame. Desde então ocorreram duas chamadas.

Acusado de oferecer vantagens em troca de votos, recebimento de doações de pessoas inscritas em programa social de transferência de renda, o vereador da pequenina São Francisco de Itabapoana – cidade do interior do estado do Rio de Janeiro –, de Jarédio Barreto de Azevedo, foi condenado a oito anos de prisão, mais perda do mandato. a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e à perda do mandato. A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Cajueiro D’Azevedo, da 130ª Zona Eleitoral, em ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo foi apontado pela Promotoria na denúncia apresentada em agosto de 2018, foram praticados crimes como compra de votos e falsidade de documentos para fins eleitorais durante a campanha eleitoral.

O governador Wilson Witzel anunciou ontem (12), a construção de 1.434 unidades habitacionais no estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Serão 934 habitações no Complexo do Alemão, na capital fluminense, e 500 em Teresópolis, na Região Serrana. Os imóveis, que serão erguidos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, atenderão a famílias prejudicadas pelas chuvas de 2011. O início das obras aguarda a autorização do Ministério do Desenvolvimento Regional. As moradias serão construídas em terrenos do Governo do Estado.

O anúncio foi feito após encontro com presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e outros dirigentes da instituição, no Palácio Guanabara. "Tratamos de assuntos de diversos interesses do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o início das obras de mais de 1.400 unidades habitacionais. Este é um passo importante para que possamos atender a essas famílias", ressaltou o governador.

MP apurou que chefe de gabinete de receber por "carga horária efetivamente não cumprida"

No Portal da Transparência da Prefeitura de Silva Jardim – uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – não há nenhum ata de registros de preços com nomes, especificações, quantidade ou valores dos medicamentos de uso contínuo, aqueles que, por força de lei e garantia por decisão judicial, o poder público é obrigado a fornecer a pacientes crônicos, por exemplo, mas o município já pagou por eles R$ 6,4 milhões (confira aqui) a uma farmácia, cujo CNPJ aponta para um ponto comercial localizado a 240 quilômetros, a Farmácia Amaral de Itaocara, no Noroeste Fluminense, embora uma das justificativas para as compras em drogaria seja a entrega imediata.  

Pelo que está no sistema de registros de despesas, os pagamentos feitos este ano somam R$ 305.018,22, um registro de R$ 147.505,15 (Empenho 0000150) e outro de R$ 157.515,07 (Empenho 000052), mas não dá para saber o que foi efetivamente pago, pois nada está claro no site oficial do município governado pela prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento, conhecida na cidade como Cilene.

Sem mandato eletivo desde 2008, quando perdeu por cerca de mil votos a tentativa de se reeleger prefeito de Resende durante o pleito eleitoral daquele ano, o ex-prefeito Silvio de Carvalho deverá permanecer por mais três anos, pelo menos,  fora das "partidas eleitorais". É o que decidiu por unanimidade os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao suspender os direitos políticos de Silvinho, como é conhecido na cidade do Sul Fluminense.  O gancho, que também proíbe o ex-prefeito de celebrar contratos com o serviço público por três anos, está sendo considerado um balde de água fria já que o ex-prefeito teria pretensões de se candidatar a vereador em 2020, segundo as rodas de conversa da cidade.

As "faltas duras" cometidas por Silvinho entre 2005 e 2008, período em que administrou o município, acabaram levando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) a denunciar o moço por improbidade administrativa. Segundo a Promotoria, o moço, que é filho do ex-prefeito e ex-deputado Noel de Carvalho, teria contratado cerca de mil funcionários de forma irregular. Além de inelegível, o ex-prefeito também foi condenado a pagar uma multa equivalente a dez vezes o total das remunerações.

Há pouco menos de um ano no cargo, o prefeito de Japeri já tem muito o que explicar e a lista está só aumentado. O questionamento agora é sobre os gastos com três dias de festa, despesa que como várias outras vem sendo mantidas em segredo pela gestão do interino Cesar Melo. O governo vai ter que explicar, por exemplo, qual empresa venceu o Pregão Presencial nº 015/CPL/2019, aberto a pedido do secretário de Governo Rodrigo de Mello Marques, com estimativa de R$ 1,7 milhão, para contratação de estrutura para eventos, palco, som e iluminação, fora cachês de artistas. A licitação havia sido marcada para o dia 16 de junho, mas não há nenhuma informação sobre ela disponível no site do município, o que fere a Lei da Transparência.

Como a Prefeitura do município mais pobre da Baixada Fluminense nada explica, nada revela, foi feita ontem (11) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), mais uma representação com pedido de providências para abrir a caixa-preta em que a gestão do prefeito Cesar Melo se transformou. No documento o vereador Helder Pedro Barros revela que a administração municipal realizou três dias de festa (28, e 30 de junho),  em comemoração ao 28º aniversário da cidade, "com atrações do porte de TIEE, Grupo Revelação e Ludmilla cujo cachê pode chegar a R$ 250 mil", e que "os contratos de palco, iluminação, som, banheiros químicos e demais despesas efetuadas para celebrar a festa não estão disponíveis no Portal da Transparência".

Justiça volta a afastar André Granado, mas por quanto tempo?