Desde 2017 que empresas interessadas em processos licitatórios abertos pela Prefeitura de Seropédica vêm reclamando de dificuldades para obter os editais, documentos que – por orientação do Tribunal de Contas do Estado – deve ser disponibilizado nos sites das prefeituras para o livre acesso. Entretanto o prefeito Anabal de Souza não tomou ainda nenhuma providência nesse sentido, e a situação vem se repetindo. No dia 13 de maio, por exemplo, aconteceu o Pregão 013/2019 para abastecer a Secretaria de Educação com material de expediente, mas os interessados não conseguiram baixar o edital no Portal da Transparência, onde encontram-se apenas os acisos. A licitação foi vencida por quatro empresas, uma delas tendo a produção de fotografias como atividade principal, mas foi classificada para fornecer, entre outras coisas, borrachas, envelopes e grampeadores...

O Pregão 013/2019 gerou quatro atas de registro de preços no total de R$ 4.073.997,25, com validade de dois meses. Se faltou transparência em relação ao edital, não foi diferente com a divulgação do resultado, uma vez que a ata da sessão também não aparece no site da Prefeitura, o que impossibilita que o cidadão interessado em fazer o controle social lhe garantido pela Lei da Transparência fique sabendo quantas empresas participaram do sistema e quais os valores das propostas apresentadas por elas.

O juiz Guilherme Grandmasson, da 2ª Vara de Seropédica, decretou a perda de função pública do prefeito da cidade, em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em 2003. Anabal de Souza (foto) foi condenado pela contratação irregular do Instituto de Administração do Rio de Janeiro (IARJ), para realizar um concurso público. No entender do magistrado, apesar de o processo ter sido aberto há 16 anos, "a condenação tem validade atual". O prefeito ainda teve os  direitos públicos suspensos por cinco anos.

Na mesma decisão o procurador jurídico Expedido Marques Pinho foi condenado ao pagamento de uma multa. Ele opinou favoravelmente pela contratação do IARJ por dispensa de licitação, ato considerado irregular. A decisão também atinge o presidente do instituto, Wallace de Souza Vieira, que fica proibido de firmar contratos com órgãos públicos pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU/RJ) deflagraram, nesta segunda-feira (15), a Operação Ultraje, que desbaratou uma quadrilha especializada em fraudes em licitações, em especial na pasta da Educação, em todos os municípios da Baixada Fluminense e nas cidades de Itaguaí, Seropédica, Miguel Pereira e Mangaratiba. Nesta manhã, estão sendo cumpridos nove mandados de prisão preventiva, um de prisão temporária e pelo menos 15 mandados de busca e apreensão, no Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense, mais concentrados em Nilópolis.

Os desvios podem ultrapassar os R$ 20 milhões e foram detectadas mais de 80 licitações com suspeitas de fraude. As buscas e apreensões foram realizadas nos endereços em empresas na Baixada Fluminense  e uma empresa na Penha, Zona Norte do Rio.

Prefeitura não revela a quem paga nem quanto paga a fornecedores e prestadores de serviços

Município teria aderido ata de Seropédica sem autorização legal

Contratos de mais de R$ 9 milhões foram feitos com adesão de atas de Magé

Depois de acabar com um lixão que as gestões anteriores chamavam de aterro sanitário, a Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba anuncia mais uma vitória em pouco mais de um mês de nova administração. O Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Condir) aprovou o relatório que aponta a capacidade técnica do município para emitir licenças de alto impacto ambiental, as de classe 6C. Com isto, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente se livra da dependência do órgão especial, o Inea, que por conta da elevada demanda não consegue atender todos os pedidos de licenciamento em tempo hábil, o que acaba retardando, em alguns casos em até anos, a liberação de um empreendimento.

Segundo o secretário Antonio Marcos Barreto, para expedição da licença ambiental são avaliados impactos como a geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e os potenciais de risco, por exemplo, de incêndios e explosões. A partir de agora isto ser será através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que está mais bem estruturada e com uma equipe com capacidade acadêmica para atuar de forma mais ampla.

No dia 14 de novembro deste ano um grupo de vereadores encontrou remédios vencidos na Secretaria de Saúde O Tribunal de Contas da União está de olho nas compras de medicamento feitas a partir da adesão de atas de registro de preço, o aproveitamento por uma Prefeitura de uma licitação realizada em outra. A chamada carona é permitida, mas tem de ser autorizada documentalmente pelo órgão público de origem e o TCU já apontou o uso indevido da prática, com a autorização apresentada não sendo reconhecido pelos órgãos titulares, como teria ocorrido recentemente com duas atas originadas das secretarias de Saúde Seropédica e Duque de Caxias, em nome das empresas Kademed Medicamentos e Avante Brasil, casos que estão sendo apurados pela corte de contas.

Recentemente a Secretaria de Saúde de Araruama firmou três contratos por adesão de ata com três empresas diferentes, mas divulgou apenas os extratos com os valores globais, o que não permite saber a quantidade de remédios a ser adquirida nem o valor unitário contratado. 

O proprietário questiona a venda na Justiça. Ele diz que não tomou conhecimento do leilão e que quando foi resgatar o veículo não mais encontrou

Por unanimidade os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, deferiu o registro de candidatura a deputado estadual pelo Solidariedade do vereador de Seropedica, Aguinaldo Luis Pereira, que chegou a ser impugnado pelo juízo eleitoral local, que entendeu que Aguinaldo não estaria quite com a Justiça Eleitoral, por conta de um suposto débito relativo à uma multa, quando o pagamento já havia sido feito muito antes da apresentação do pedido de candidatura. O recurso contra o indeferimento foi relatado pelo desembargador Raphael Ferreira de Mattos, que teve o voto seguido pelos demais membros do colegiado.