Em sentença proferida nesta segunda-feira (13) pelo juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu, o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos (foto) foi absolvido da acusações de extravio e ocultação de documentos da Prefeitura para, supostamente, beneficiar uma empresa que tinha contrato com o município no período em que ele governava. Os documentos, processos administrativos, foram encontrados na casa do ex-prefeito durante uma operação de busca e apreensão feita por agentes do Gaeco, grupo de apoio ao Ministério Publico. Na sentença o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves destaca que se Antonio quisesse beneficiar a empresa bastaria ignorar as possíveis irregularidades, não precisando sumir com os processos. O magistrado destacou que os processos não desapareceram e que a empresa não foi beneficiada por conta do extravio.

De acordo coma a denúncia da Promotoria, o extravio e a ocultação dos documentos teria como objetivo proteger a empesa W.O. Magalhães, que tinha contrato para administrar o depósito público de veículos apreendidos, contra o qual havia relatos de irregularidades . "Insta salientar que o acusado Antonio Marcos era à época dos fatos prefeito da cidade, ou seja, era o chefe do Executivo municipal e não algum servidor público subordinado ao chefe do Executivo, portanto, como autoridade máxima do Executivo municipal, se quisesse beneficiar qualquer pessoa que fosse, não precisaria ocultar procedimento administrativo, bastando que deixasse de dar o devido andamento ou arquivasse o referido procedimento", disse o magistrado em um trecho da sentença.

O prefeito Gilson Nunes contratou, renovou e autorizou pagamentos, mas esqueceu de ver as condições da frota disponibilizada para o transporte de alunos Mesmo operando com uma frota irregular a empresa Transmul Transportadora foi contratada em maio de 2017 pela Prefeitura de Cardoso Moreira – pequena cidade do interior fluminense –, que e a vem mantendo operando o serviço de transportes dos alunos da rede municipal de ensino. A constatação foi feita por uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que determinou ao prefeito Gilson Nunes Siqueira a abertura de um novo processo licitatório. Pelo que o TCE apurou, somando o valor global do contrato 028/2017 e os seguidos termos aditivos, o custo chega a R$ 6.826,480,36, sem que esteja claro o número de estudantes transportados.

As irregularidades apontadas estão em decisão tomada pelo TCE na último dia 23 (confira aqui). O documento mostra que a contratação da Trasmul começou errada já no nascedouro, com um processo licitatório marcado pela restrição de competitividade, irregularidade gerada pela não disponibilização do edital que deu sustentação ao certame no site oficial do município.

Com salários congelados há cinco anos, os servidores da rede municipal de ensino querem saber quando o prefeito Cesar Melo vai enviar para ser votado na Câmara de Vereadores o Plano de Carreira Unificado da Educação, que está pronto desde o ano passado, dependendo apenas da vontade do governante em encaminhar o projeto a Poder Legislativo, que já votou e aprovou os planos de outros setores da administração municipal.

Em junho do ano passado, por exemplo, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei em benefício de um seleto grupo de 14 servidores, prevendo aumento salarial automático de 20% a cada cinco anos, enquanto a maioria dos cerca de dois mil servidores efetivos – trabalhadores que acumulam perdas salariais, e direitos como auxilio transporte negados sob a alegação de que a Prefeitura não tem recursos para isso – fica a ver navios.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (foto), antecipou as férias escolares dos alunos das redes pública e privada do estado. A decisão está incluída no decreto assinado pelo chefe do executivo fluminense com medidas para prevenir a proliferação do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o governador, as medidas seguem orientação do Ministério da Saúde, dos organismos internacionais de saúde e do secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos. "Vamos antecipar as férias escolares a partir de segunda-feira [16], pelos próximos 15 dias, a fim de que avaliemos a necessidade de prorrogar por mais 15 dias", informou em vídeo divulgado no Youtube.

O decreto do governador atinge também, sem prejuízo do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, as universidades. O secretário de Educação, Pedro Fernandes, vai expedir um ato para regulamentar as medidas referentes às aulas. Estão suspensas também pelo prazo de 15 dias os eventos e atividades, ainda que previamente autorizados, que envolvam a aglomeração de pessoas, como os esportivos, os shows, as feiras, os eventos científicos, os comícios, as passeatas, em local aberto ou fechado. Witzel determinou ainda pelos próximos 15 dias a suspensão de atividades coletivas em teatros, cinemas e afins.

Para conseguir o certificado o fundo de aposentadoria do servidores estaduais precisa colocar em dia repasses que somam quase R$ 1 bilhão

O prazo de validade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Rioprevidência termina na próxima segunda-feira (16) e o alerta vermelho está ligado no Palácio Guanabara. Sem a certificação o governo do estado fica impedido de receber verbas federais, além de estar sujeito a ficar sem sua certificação do programa Pro Gestão – Nível II, conquistado em setembro de 2018. Para que isso não aconteça a equipe do fundo previdenciário dos servidores fluminenses corre contra o tempo para colocar em dia os repasses da ordem de R$ 937,5 milhões constantes do Demonstrativo de informações e Repasses do sexto bimestre do ano passado.

O prefeito Luiz Fernando Grança fez seis acordos de parcelamentos, mas todos estão com parcelas atrasadas, segundo revela o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social As contas de 2017da Prefeitura de Valença – cidade do Sul Fluminense –, receberam parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado por pendências de mais de R$ 35 milhões com o Instituto de Previdencial dos Servidores. Porém, a julgar pelos registros do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), o prefeito Luiz Fernando Graça não teria dado muita bola para isto, pois vem acumulando ainda mais dívidas com a entidade, deixando de cumprir os acordos de parcelamentos de débitos gerados pela retenção das contribuições patronais.

De acordo com o CADPREV, Graça firmou acordos para quitar uma dívida de mais de R$ 35 milhões com o Previ-Valença, mas todos eles estão com parcelas em atraso (confira aqui), e, segundo gente ligada ao governo, não haveria previsão de pagamento nem para as que vencerão este mês.

Além de folhas de pagamentos, faltam vários balancetes no site da Prefeitura ● Elizeu Pires

Vinte e quatro horas após a veiculação da matéria Salário mais alto na Prefeitura da menor cidade do Brasil é do filho do prefeito, revelam as folhas de pagamento, a Prefeitura de Serra da Cidade – o menor município do Brasil em número de habitantes, segundo o IBGE – disponibilizou no Portal da Transparência as folhas de pagamento referentes aos meses de outubro e novembro, mas ainda faltam as de janeiro, fevereiro e março, bem como vários balancetes de receita e despesa.

● Elizeu Pires

Serra da Saudade é uma das mais de 200 cidades mineiras que correm risco de voltarem a ser distritos O ano está quase terminando, mas a Prefeitura de Serra da Saudade, o menor município do Brasil, só disponibilizou até agora no Portal da Transparência seis folhas de pagamento, as referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, nas quais o prefeito Alaor José Machado aparece com valores diferentes de subsídios. Apesar disto dá para constatar que é do filho do prefeito, o controlador geral Marcelo Ribeiro Machado, o maior vencimento pago pela administração municipal (confira aqui). O portal também não disponibiliza todos os balancetes de despesas e receita, mantendo postados apenas os referentes a março, abril, maio, junho, julho e agosto.

O decreto de Charlinho dá uma aliviada para os nomeados Com denúncias de nepotismo e de nomeados em cargos comissionados que estariam recebendo salários sem trabalhar, o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho, decidiu instituir o controle eletrônico de ponto, mas –  a julgar pelo artigo sexto do Decreto 4.312 emitido por ele –, a medida não será aplicada aos comissionados nem ocupantes de função gratificada, ou seja só, só valerá mesmo para os funcionários efetivos, estes sim, no entender do governante, obrigados a registrar frequência.

De acordo com o decreto, o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, fazendo os registros eletrônicos diários das entradas e saídas, mas ainda assim as horas extras só serão computadas e pagas mediante autorização do chefe imediato do servidor.

Jaime teria acreditado na "boa-fé e na razoabilidade que deve nortear a coisa pública" Jaime Figueiredo, prefeito interino de Silva Jardim – pequeno município do interior do estado do Rio de Janeiro – , deverá voltar ao trabalho nesta segunda-feira (25) de cabeça inchada. Embora tenha sido veiculada uma mensagem nas redes sociais dizendo que não é ele o responsável pelo pagamento de mais de R$ 70 mil à ex-prefeita Maria Dalva do Nascimento, a Cilene, e que a folha de pessoal referente ao mês de outubro já estava fechada quando Jaime assumiu, está claro que a folha de salários foi enviada ao banco para quitação com a assinatura eletrônica dele. Isto, inclusive, está na mensagem que gera mais questionamentos que esclarecimentos.

É preciso saber, por exemplo, porque a folha de salários não foi checada pela equipe do governante interino, embora houvesse tempo suficiente para isto. O texto diz que a folha foi "enviada ao banco para pagamento por sua assinatura eletrônica", mas sem que "ele tivesse dado está ou aquela ordem de pagamento, acreditando ele (Jaime) na boa-fé e na razoabilidade que deve nortear a coisa pública". Isto equivale a dizer que o novo governo deu sua assinatura digital para liberar a folha de pagamento fechada pelo anterior sem ver o que estava pagando, questionamento que o prefeito terá de responder, pois os vencimentos de outubro só começaram a ser pagos em 7 de novembro, nove dias após a posse do interino, ocorrida no dia 29 de outubro.