Frente de mobilização em defesa do Rio pedirá ao STF retirada de pauta da ADI que questiona novas regras de redistribuição dos royalties e que a lei seja modificada.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) mobilizou governo, deputados estaduais e federais, prefeitos e a sociedade civil organizada para ir a Brasília na próxima semana pedir a retirada da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) do Estado do Rio que questiona as novas regras para a redistribuição dos royalties de petróleo entre estados e municípios - o julgamento da ação está marcado para o dia 03 de dezembro. Na reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento, realizada nesta segunda-feira (19/10), o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacou a importância dessa união de forças para resolver o problema.

Boataria volta às redes sociais a menos de um mês das eleições municipais

T O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma nota de esclarecimento para rebater duas notícias falsas sobre a urna eletrônica que já haviam sido desmentidas em 2018 e voltaram a circular nos últimos dias em aplicativos de mensagem e redes sociais, a menos de um mês do primeiro turno das eleições municipais deste ano, marcado para 15 de novembro. Uma das mensagens, que circula em vídeo, diz que o TSE recusou consultoria do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica (ITA) e do Instituto Militar de Engenharia (IME) para o desenvolvimento de uma urna eletrônica capaz de imprimir o voto. As três instituições negam, desde 2018, a existência de qualquer proposta de assessoria nesse sentido.

Ministro participou de evento virtual promovido pelo portal Conjur

O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou hoje (16) a ideia de limitar o poder de ministros da Corte analisarem monocraticamente (de modo individual) pedidos de decisão liminar (provisória). Ele classificou a proposta de demagógica. Mendes disse que os defensores da ideia devem ficar atentos aos “próprios telhados de vidro”.

O ministro Luiz Fux afastou as alegações de que decisão do STJ teria usurpado a competência do Supremo

Linha Amarela começou a ser administrada pela concessionária Lamsa em 1997 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou seguimento ao pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o cancelamento da concessão para exploração e manutenção da Linha Amarela, via expressa entre as zonas Norte e Oeste do Município do Rio de Janeiro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade será analisada pelo STF O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6574), com pedido de liminar, requerendo que a perda do mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), na redação dada pela Lei 13.165/2015, se aplique também aos detentores de mandato eletivo majoritário que se desfiliem sem justa causa da agremiação pela qual foram eleitos. O relator da ADI 6574 é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com a norma, são consideradas justa causa mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido durante a janela de filiação (30 dias) para concorrer à eleição ao final do mandato. O PSDB requer que o STF amplie sua interpretação para que ela seja aplicável tanto aos detentores de mandato proporcional (deputados e vereadores) quanto aos de mandato majoritário (presidente da República, governadores, senadores e prefeito).

Nome do desembargador do TRF1 foi anunciado nessa quinta-feira

O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (2), despachos do presidente da República, Jair Bolsonaro, indicando oficialmente o nome do desembargador Kassio Nunes Marques (foto), do Tribunal Regional Federal da 1° Região, para uma vaga  de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a maioria do Plenário, não está em discussão a privatização da Petrobras nem a perda de seu controle acionário. Trata-se de legítima opção gerencial para garantir a competitividade da estatal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, indeferiu pedido de liminar na Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. De acordo com a decisão, a retomada da alienação de ativos da Refinaria do Paraná (Repar) e da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) pelo governo federal não fere decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em que se definiu que a prévia autorização legislativa somente é necessária para alienação do controle acionário das empresas-matrizes.

Washington Reis tenta a reeleição, mas tem condenações criminal e cível em instâncias colegiadas

A representação feita neste domingo (27) pela candidata a prefeita pelo PSOL, Ivanete Silva, com base em condenação por improbidade administrativa em sentença proferida em 2018 pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, contra a qual Washington – que também tem condenação criminal se dada no STF – vem perdendo sucessivos recursos.

Washington Reis quer disputar um novo mandato, mas além de contenção por improbidade tem uma sentença criminal confirmada pelo STF em dezembro de 2016 Em decisão proferida ontem (25) o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar ajuizado pelo prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), contra uma condenação por improbidade administrativa em processo julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual Reis foi responsabilizado por irregularidade na construção de uma praça, através de um contrato firmado em 2008, logo após ele ter perdido as eleições para José Camilo dos Santos, o Zito.

Na ação movida pelo Ministério Público consta que o logo após a derrota nas urnas o prazo para realização da obra que era de 180 dias,  foi  "alterado deforma manuscrita, por ressalva no instrumento, que foi reduzido para 60 dias” e foram feitos pagamentos “com base em medições falsas, que atestaram obras não executadas".

Ao tomar posse, nesta quinta-feira (10), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux (foto) afirmou que, entre seus objetivos para os próximos dois anos, estão o fortalecimento da vocação constitucional do STF e a preservação de sua função como instituição de jurisdição maior.

"Meu norte será a lição mais elementar que aprendi ao longo de décadas no exercício da magistratura: a necessária deferência aos demais poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e a vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais", afirmou. "Afinal, o mandamento da harmonia entre os poderes não se confunde com contemplação e subserviência".