Ferramenta experimental estará disponpível em 1º de janeiro

A ferramenta possibilitará aos consumidores acesso aos postos próximos de sua localização, bem como o preços praticados – Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil  A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lança no próximo dia 1º de janeiro o aplicativo ANP no posto, que estará disponível para baixar gratuitamente nas lojas Play Store e App Store. O aplicativo será lançado em caráter experimental. A ferramenta possibilitará aos consumidores acesso aos postos próximos de sua localização, bem como aos preços praticados e às informações de qualidade disponíveis.

Decisão foi tomada seis meses após a licitação com valor de mais de R$ 4 milhões

A licitação é para locação de máquinas com operador, objeto inexistente no CNAE da empresa declarada vencedora. Está sendo questionado também possível restrição de competitividade Uma licitação feita pela Prefeitura de Japeri em abril deste ano para locação de máquinas e caminhões está na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que determinou – sete meses depois da abertura dos envelopes com as propostas – a suspensão do procedimento licitatório. A locação desses tipos de equipamentos em Japeri está na mira do TCE há muito tempo, mas apesar do alerta da Corte de Contas, os mesmos erros verificados na contratação, em 2017, da empresa W.A, de Oliveira Transportes, que recebeu R$ 6.678.503,04 dos cofres da Prefeitura por dois anos de prestação dos serviços, foram apontados no Pregão 006/2019, vencido pela Lacerda Construções, que se propôs a locar os equipamentos pelo pagamento anual de R$ 4.083.442,17.

Mas a preocupação parece não afetar o prefeito nem os vereadores

A Prefeitura vem acumulando parcelas atrasadas de acordo firmado para quitar dívida previdenciária Com 11.759 moradores, segundo estimativa do IBGE, Aperibé, no interior fluminense, é uma cidade pequena em número de habitantes, mas grande em problemas, a maioria, segundo alguma lideranças locais, criada pela má gestão. O município tem dividas estimadas em cerca de R$ 50 milhões, pendências com a caixa de previdência nos servidores - a Capma -, sofre com a falta de transparência em relação aos gastos públicos, processos licitatórios e com despesas consideradas desnecessárias, como a da ampliação da Câmara de Vereadores, por exemplo, orçada em R$ 363.076,59.

Está faltando transparência em relação à previdência dos servidores de Macacu  "Este espaço foi desenvolvido para que todo cidadão tenha acesso às informações de interesse público, em atendimento as legislações da Transparência Pública e do Acesso a Informação. Escolha nos menus disponíveis as consultas de seu interesse, gerando relatórios e obtendo informações das mais diversas áreas referentes a administração pública. Obrigado por sua visita". Quem acessa o site oficial do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu depara com este aviso. O que o interessado no controle social garantido a todo cidadão por lei federal não encontra são as tais informações.

Não dá para saber, por exemplo, às quantas andam as finanças do IAPCM, pois os dados que deveriam ser públicos não estão disponibilizados no site. Não é possível acessar os balancetes, por exemplo, já que a página não oferece uma aba para isto. Sobre dinheiro, o portal revela apenas que este ano obteve uma receita de R$ 15.276.470,69, o que não parece ser muita coisa, pois os aposentados e pensionistas não tem data certa para receber. O mês de julho, por exemplo, só foi quitado em outubro.

Além de folhas de pagamentos, faltam vários balancetes no site da Prefeitura ● Elizeu Pires

Vinte e quatro horas após a veiculação da matéria Salário mais alto na Prefeitura da menor cidade do Brasil é do filho do prefeito, revelam as folhas de pagamento, a Prefeitura de Serra da Cidade – o menor município do Brasil em número de habitantes, segundo o IBGE – disponibilizou no Portal da Transparência as folhas de pagamento referentes aos meses de outubro e novembro, mas ainda faltam as de janeiro, fevereiro e março, bem como vários balancetes de receita e despesa.

● Elizeu Pires

Serra da Saudade é uma das mais de 200 cidades mineiras que correm risco de voltarem a ser distritos O ano está quase terminando, mas a Prefeitura de Serra da Saudade, o menor município do Brasil, só disponibilizou até agora no Portal da Transparência seis folhas de pagamento, as referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, nas quais o prefeito Alaor José Machado aparece com valores diferentes de subsídios. Apesar disto dá para constatar que é do filho do prefeito, o controlador geral Marcelo Ribeiro Machado, o maior vencimento pago pela administração municipal (confira aqui). O portal também não disponibiliza todos os balancetes de despesas e receita, mantendo postados apenas os referentes a março, abril, maio, junho, julho e agosto.

Guapimirim não expõe as despesas pagas de forma clara Na base do chutômetro, em 2017, o prefeito Jocelito Pereira, o Zelito Tringuelê, decidiu aumentar o IPTU em até 500% e se deu mal. A Prefeitura acabou tendo de suspender a cobrança do imposto e fazer estudos técnicos para atualizar os valores. Uma das medidas foi a contratação de uma empresa de Florianópolis para fazer o geoprocessamento a partir de um levantamento aerofotogramétrico, mas quanto o contribuinte de Guapimirim já pagou por isto até agora?

A pergunta se faz necessária porque a Prefeitura não disponibiliza informações claras no Portal da Transparência, o que dificulta o controle social garantido a todo cidadão por lei federal. O que aparece no sistema é o Contrato 42/2018, firmado em 1 de novembro do ano passado com a empresa Métrica Geoengenharia, pelo valor global de R$ 1.860.000,00 (confira aqui). No sistema, além do contrato, há um empenho no total de R$ 1.141.540,25, mas não o valor total total pago, revelando o pagamento de apenas pouco mais de R$ 263 mil.

Em 2016, como presidente da Câmara de Vereadores, Cesar Melo, hoje prefeito, engavetou pedido semelhante  "Esta é uma confissão de incapacidade administrativa". É desta forma que alguns vereadores de Japeri viram o vídeo divulgado pelo secretário de Saúde do município, no qual apela para a suplementação de R$ 6 milhões no orçamento da pasta, o que não seria necessário se a administração tivesse inserido no orçamento aprovado no final de 2018 para este ano, os valores das emendas impositivas apresentadas por deputados. Estes, além dos repasses constitucionais, são os únicos que o município de Japeri pode receber, pois está negativado no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), o Serasa do governo federal.

Na verdade o prefeito da cidade, Cesar Melo, está experimentando do próprio veneno. Em 2016, como presidente da Câmara de Vereadores, recusou-se a por em votação o pedido de suplementação apresentado pelo prefeito Ivaldo Barbosa, o Timor, e agora faz o mesmo pedido. Além disto, a gestão da saúde de Japeri vem desejando a desejar em sua prestação de contas, o que é apontado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Os empenhos em favor do Centro Nefrológico somam R$ 6.148.754,92 A julgar como as coisas vem sendo conduzidas nos últimos dois anos pela Prefeitura de Japeri, a administração municipal não tem nenhuma satisfação a dar em relação aos gastos públicos, danem-se os interessados no controle social garantido a todo cidadão por lei federal. Quem tentar acompanhar as as despesas feitas com recursos destinados à Secretaria de Saúde, por exemplo, não um contrato disponível, o que dirá informações sobre o que está sendo pago a fornecedores e prestadores de serviços.

É o caso do serviço prestado pelo Japeri Centro Nefrológico, que tem um contrato de R$ 4 milhões com o município. É praticamente impossível saber o volume de atendimento e qual o custo unitário dos procedimentos pagos pelo Fundo Municipal de Saúde, embora existam registros de empenhos em favor do Centro Nefrológico que somam mais de R$ 6 milhões, e dois totais diferentes de pagamentos acumulados, um de R$ 3,9 milhões e outro de pouco mais de R$ 2 milhões.

A juíza Alessandra de Souza Araujo, titular da 1ª Vara Cível de Araruama, na Região dos Lagos, determinou na segunda-feira (25) a suspensão da cobrança de estacionamento rotativo em locais públicos da cidade. A decisão, que tem caráter liminar, acolheu pedido feito por três vereadores em ação popular movida contra o município e a prefeita Lívia Bello, a Lívia do Chiquinho. O prazo para cumprimento é de 24 horas, a partir da notificação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, inclusive pessoal contra a prefeita.

A ação questiona a falta de transparência na licitação que resultou na contração da Prime Serviços de Reboque, Estacionamento e Locação. Vencedora da concorrência, a empresa poderá explorar o serviço por dez anos, com receita estimada em R$ 64.474.850,88, tendo em troca que pagar à prefeitura R$ 2.810.000,00. O valor do pagamento é considerado desproporcional ao lucro previsto, e, segundo os documentos juntados ao processo, gerariam prejuízo aos cofres públicos.