As reuniões acontecem às 10h e a última sessão divulgada pela TV Câmara é a do dia 30 de maio

Embora não goste que se questione a falta de transparência com as contas da Câmara de Vereadores de Japeri e parta para o ataque em redes sociais contra quem noticia o assunto, o presidente da Casa, Wesley George de Oliveira, o Miga, até o dia hoje não havia tomado providências para facilitar o controle social garantido pela Lei Complementar nº 131/09, também conhecida como Lei da Transparência. Quem acessa o site oficial do Poder Legislativo e clica na aba transparência até que encontra uma seção denominada contas, mas quando abre, visualiza apenas listas genéricas, que não apontam a destinação dos recursos. A lista de setembro, por exemplo, revela que foram gastos R$ 411.751,67 durante o mês, mas não expõem fornecedores ou prestadores de serviços, embora a Câmara tenha licitado um contrato para manutenção do site e do sistema de transmissão digital das sessões através da TV Câmara, que fez a última transmissão no dia 30 de maio, mesmo assim sem áudio. Atualmente as sessões acontecem às 10h, o que impede que os moradores compareçam, já que a grande maioria é composta de trabalhadores ativos. No mês passado os vereadores tiveram uma grande oportunidade de mudar isso e possibilitar o acesso da população à Casa, alterando o horário das sessões para as 18h, mas a proposta apresentada pelo vereador Helder Pedro foi rejeitada por nove votos a dois.

Nestor Vidal disse que só foi comunicado na terça-feira e lembrou que nunca atrasou salário

O ex-prefeito de Magé, Nestor Vidal (foto), informou que só foi comunicado pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades apontadas pela corte na prestação de contas do exercício de 2016 na terça-feira (10), não tendo tempo para apresentar a defesa, pois a comunicação chegou quase uma semana depois do julgamento pelo TCE. Vidal foi afastado pela Câmara de Vereadores no dia 7 de abril e sucedido pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, que conclui o restante do mandato, cerca de nove meses. Para o ex-prefeito, a responsabilidade é do atual gestor, que não seguiu o orçamento aprovado. Nestor afirmou que trabalhou dentro da estimativa orçada e lembrou que nunca atrasou salário.

Alessandro Macabu de Araújo, o Pezão, é acusado de ficar com parte dos salários de assessores Alessandro Pezão é acusado de ter ficado com parte dos salários dos assessores

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, Alessandro Macabu de Araújo, o Pezão (foto), foi preso nesta quarta-feira, por ordem do juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única da cidade. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por envolvimento em um esquema de apropriação indevida de parte da remuneração de cinco servidores nomeados em cargos de confiança e em função gratificada, entre 2013 e 2015. Hoje também foi cumprido mandado de busca e apreensão em casas de pessoas ligadas ao político, entre eles o ex-chefe de gabinete da Câmara, Jairo Macabu. Além de Pezão e Jairo o MP indiciou o ex-assessor especial da presidência, Wilson da Silva Oliveira Neto e a sogra do ex-chefe de gabinete, Divana Saturnino da Silva, que ocupava cargo em comissão e teria recebido salários sem trabalhar. Todos foram denunciados pelos crimes de concussão e peculato e associação criminosa.

Apesar de ter devolvido dinheiro a Câmara, proporcionalmente falando, está mais cara que em 2016 Mesmo devolvendo R$ 4,1 milhões, Legislativo ainda está caro demais

"Muitas coisas poderiam ser feitas com este dinheiro. Poderíamos investir em reformas em nosso prédio, oferecer auxílios que os vereadores não têm, como cota de combustível, postal, verba de gabinete, assistência médica, entre outros. Mas o investimento correto a ser feito, levando em consideração o momento atual que nossa cidade atravessa, é doar este dinheiro para o Executivo". Foi com este discurso que o presidente da Câmara de Nova Iguaçu, Rogério Teixeira Junior, o Juninho do Pneu (PMDB), anunciou em junho à devolução de R$ 2,1 milhões à Prefeitura, a segunda em seis meses, elevando o que ele classifica como doação para R$ 4,1 milhões. Entretanto, basta fazer as contas para se constatar que a generosidade poderia ser maior ainda, pois mesmo com toda austeridade propalada o Legislativo iguaçuano está ainda mais caro que na legislatura passada, quando tinha 12 integrantes a mais, 29 membros contra os atuais 17.

Análise técnica do TCE apontou um déficit financeiro de R$11,6 milhões

Dos 365 dias do ano de 2016 o ex-prefeito Nestor Vidal governou por exatos 97, ficando o atual prefeito, Rafael Santos de Souza, responsável pelo restante do período, 268 dias. Mas ainda assim as contas de gestão referentes ao exercício do ano passado são de responsabilidade de ambos e os dois estão no parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades, entre elas um déficit financeiro de R$ 11.654.617,18; gasto irregular de R$ 83.390,15 com os recursos do Fundeb e a realização de despesa não paga dentro do mandato que terminou no dia 31 dezembro, sem que tivesse sido deixada disponibilidade de caixa para quitação no exercício seguinte. Em relação a este ano os números também não estariam se encaixando: a folha de pagamento estaria em cerca de R$ 19 milhões mensais e a receita não tem passado de R$ 27 milhões ao mês. Se o dever de casa não for além da redução do número de funcionários contratados e nomeados em cargos de confiança, o déficit, aposta gente do próprio governo, pode ser ainda maior.

Vereadores estipulam prazo para situação de Roni Luiz ser resolvida. Se não...

O tempo está nublado e sujeito a trovadas, relâmpagos e raios sobre a cabeça do presidente da Câmara de Vereadores de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira, o Roni da Alexandre, que uma semana após antecipar uma eleição que só deveria acontecer em dezembro de 2018 e se reeleger, teve seu afastamento determinado pela desembargadora Kátia Maria Amaral, do 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, em processo no qual Roni é acusado de peculato pelo Ministério Público. Roni Luiz foi chamado às falas pelos demais membros da Câmara que o avisaram de que vão anular a eleição da mesa diretora antecipada por ele caso o afastamento decidido pela Justiça não seja revertido até dezembro. O presidente era para ter deixado o cargo há pelo menos 15 dias, mas permanece exercendo as funções porque ainda não foi notificado pessoalmente. Roni está se cercando por todos os lados para tentar derrubar a decisão tomada pela desembargadora, mas não conseguiu nada até agora.

Votação poderá ficar para o próximo ano

Ao contrario do que estava programado, a apreciação do parecer contrario do Tribunal de Contas do Estado sobre contas de gestão da Prefeitura de São João de Meriti referentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Sandro Matos, não entrou em pauta na Câmara de Vereadores. A votação estava sendo esperada para ontem (3) e centenas de pessoas já tinham se mobilizado através das redes sociais para acompanhar a apreciação, que, pelo que se comentava nos corredores do Poder Legislativo,  só deverá ocorrer agora em 2018. A prestação de contas de 2015 foi relatada pelo conselheiro José Maurício Nolasco, que apontou – entre algumas irregularidades – o fato de o governo ter ultrapassado o limite de 54% para os gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a constatação de uma diferença no valor do orçamento final apurado (R$630.524.587,85) para o balanço resumido (R$638.685.651,90), além da "ausência de equilíbrio financeiro" na previdência dos servidores públicos, por conta de um déficit de R$21.491.404,20. O relator citou ainda diferença entre o valor declarado como recebido do Fudeb e o informado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A Prefeitura não informa e a Câmara de Vereadores não fiscaliza

Sob responsabilidade da Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia que fica encarregada de contratar a empresa que se encarrega da limpeza urbana, a coleta de lixo no município - pelo menos para a população que não consegue obter as informações garantidas por lei - tem valor desconhecido e quem deveria cuidar de esclarecer o fato, a Câmara de Vereadores, não demonstra o mínimo interesse de cumprir com o dever de fiscalizar. Apontando erros no edital de licitação, o Tribunal de Contas do Estado mandou suspender a concorrência que estava marcada para o dia 16 de agosto, dando a deixa para a gestão do prefeito Marquinhos Mendes (foto) estender o contrato sem licitação firmado sob alegação de emergência, mesmo quando ainda havia um em vigor com a empresa Limpatech Serviços e Construções. O valor estimado para da Concorrência 001/2017 - que inclui também os serviços de capina e roçada das vias públicas - é de R$ 72.845.490,79 e o edital foi devolvido pelo TCE com 46 exigências de correção.

Câmara deve por em votação na terça-feira os números da gestão de Sandro Matos

Nunca uma sessão para apreciação de pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas de gestão pública foi tão esperada em São João de Meriti, como a que deverá acontecer na próxima terça-feira (3), quando os vereadores deverão se reunir para votarem as contas do ex-prefeito Sandro Matos (foto) relativas ao exercício de 2015, que receberam parecer prévio contrário do TCE, que apontou uma série de irregularidades. O espaço da Casa destinado ao público devera ser tomado por centenas de pessoas, principalmente servidores públicos, que defendem a reprovação das contas. Entre os membros da Câmara a expectativa é de que haja muita pressão por parte de manifestantes contrários e favoráveis a Sandro, pois o resultado da votação pode selar o destino político do ex-prefeito.

Ministério Público ajuizou ação para impedir novas contratações

Marcada para amanhã (2) a contratação dos aprovados no processo seletivo simplificado realizado há uma semana pela Prefeitura de Macaé para preencher 1.300 vagas de emprego temporário poderá ser suspensa nos próximos dias pela Justiça. É que o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio (foto), na qual pede a indisponibilidade dos bens dele e a suspensão imediata de qualquer contratação ou nomeação pelo município, por no mínimo mais dois quadrimestres, "até que o limite gasto com despesas de pessoal autorize a realização de concurso público ou contratação temporária". Segundo o MP apurou, o município ultrapassou o limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa de pessoal e vai ter de se adequar.