Juiz manda pagar direitos ignorados há 24 anos. O problema está na possível retroação

Uma decisão anunciada esta semana pelo juízo da 2ª Vara de Guapimirim em favor dos servidores públicos municipais deverá causar insônia no prefeito da cidade, Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê (foto). É que a sentença dá seis meses de prazo ao governo para passar a cumprir dispositivos da Lei Orgânica em relação a direitos do funcionalismo que vêm sendo ignorados desde que o município foi instalado, em 1º de janeiro de 1993.

Geraldinho (o quarto da esquerda para a direita) tem participado das ações do governo ao lado do prefeito Apesar de se dizer “amordaçado” participa das ações do governo

O comportamento do vice-prefeito de Resende, Geraldo da Cunha, anda causando desconfiança e até indignação em boa parcela da população. Geraldinho, como é popularmente conhecido, estaria evitando se envolver em assuntos polêmicos durante os atendimentos que presta em seu gabinete, na sede administrativa municipal, alegando estar sofrendo com uma espécie de “mordaça” imposta pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz. Mas para os observadores mais atentos, o vice estaria apenas optando por ficar em cima do muro para não sofrer com o desgaste precoce do governo de Balieiro já que ele teria planos de se candidatar a deputado estadual em 2018.

É acusado pelo MP de nomear "fantasmas" na Câmara, entre eles a babá de seus filhos

O então vereador José Antonio foi candidato a prefeito pelo PSDB em 2016 e somou apenas 2.896 votos ● Elizeu Pires

O que se entende é que Ailton deveria assumir sempre que o titular ficasse mais de 15 dias fora de atividade Substituto deve assumir o cargo sempre que o titular se ausentar por mais de 15 dias

As leis republicanas são claras: na ausência do chefe do Poder Executivo, quem assume é o vice, mas, pelo menos ao que parece, a pequena Porto Real, cidade de cerca de 20 mil habitantes no Sul Fluminense, ainda vive nos tempos da Monarquia. Tanto que o vice-prefeito Ailton Marques não consegue assumir o comando administrativo do município, mesmo com o estado de saúde debilitado do prefeito Jorge Serfiotis, que raríssimas vezes compareceu à sede administrativa municipal desde sua posse, em janeiro deste ano.  Embora esteja impossibilitado de exercer suas atividades normais, o prefeito ainda contaria com uma espécie de blindagem da Câmara de Vereadores para se manter no cargo enquanto a cidade, segundo algumas lideranças locais, vive um apagão administrativo, sem prefeito na prática.

A coleta de lixo custou mais de R$ 17 milhões em seis meses. Contrato sem licitação (Foto:Divulgação/PMCF) Despesas feitas através da Comsercaf são "segredos de estado"

"Hoje temos uma Comsercaf enxuta, viável, econômica e que funciona". A afirmação é do presidente da Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio, Claudio Moreira, uma autarquia que desde janeiro vem sendo usada pela Prefeitura para fazer contratos sem licitação e com valores questionáveis. É o caso, por exemplo, da contratação emergencial de uma empresa para fazer a coleta de lixo, quando existia um contrato em vigor com outra prestadora de serviços. A declaração de Moreira foi feita em entrevista a um programa de TV local quando ele completou 100 dias de gestão. Claudio gastou o tempo tentando desqualificar seus críticos e não explicou, por exemplo, porque os gastos da Comsercaf não estão disponíveis no Portal da Transparência do município.

O portal foi derrubado na noite de ontem. Ideia é modernizar a principal entrada da cidade Pórtico da Av. Dr. Carvalhaes foi demolido ontem. Será substituído por novo portal

Construído na gestão do primeiro prefeito da cidade, Jorge Júlio Costa dos Santos, o Joca – assassinado no dia 20 de junho de 1995 –, o pórtico que marcava a principal entrada de Belford Roxo, na Avenida Dr. Carvalhaes, não mais existe. Foi derrubado na noite de ontem e no mesmo local, segundo anunciou o prefeito Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, vai ser construído um novo portal, dentro da proposta de revitalização da via, que já foi iniciada. A demolição aconteceu no mesmo dia da licitação aberta para escolher a empresa que fará a obra, resultado que será conhecido nos próximos dias. De acordo com o prefeito, a construção do novo pórtico "deve-se ao fato da necessidade de modernizar a cidade e desenvolvê-la urbanisticamente".

Deltan prestou concurso no mesmo ano em que se formou. Legislação dizia que tinha de esperar dois anos. Agora são três Pela lei, Dallagnol não poderia ter participado do concurso no qual foi aprovado. Mérito da ação nunca foi apreciado

O procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força tarefa na Operação Lava Jato, ainda não procurou os jornais para explicar sua entrada no Ministério Público Federal através de um concurso do qual ele sequer poderia ter participado se a legislação em vigor tivesse sido respeitada. Conforme o jornalista Reinaldo Azevedo revelou com exclusividade nesta segunda-feira (24), Dellagnol colou grau em 2002 e no mesmo ano participou de processo seletivo de ampla concorrência aberto pelo MPF, embora a Lei Complementar 75/93 exigisse o mínimo de dois anos de formação, o que depois foi ampliado para três anos pela Emenda Constitucional 45/2004. Deltan conseguiu ser empossado por força de uma liminar, na qual foi alegada a teoria do "fato consumado", o que, segundo entende hoje o STF, não existe em relação a concurso público.

A Prefeitura anunciou novo projeto de iluminação pública, mas não lançou um raio de luz sequer sobre a licitação Prefeitura anuncia novo projeto de iluminação pública, mas não revela quanto vai pagar pelo serviço 

Desde o início do primeiro mandato do prefeito Anderson Alexandre (janeiro de 2013) que os processos licitatórios têm sido tratados como segredos de estado em Silva Jardim. Tanto é assim que existem inquéritos e ações judiciais sobre supostas irregularidades nas licitações e, ao que parece, a vigilância do Ministério Público não despertou no governo a necessidade de ser mais transparente em seus atos, sobre tudo em relação aos gastos da municipalidade. É que na semana passada o prefeito anunciou o projeto Mais Luz que, segundo ele, vai acabar com a escuridão nas ruas da cidade. Entretanto, apesar de a empresa Mais Luz Engenharia já estar operando, não há Portal da Transparência do município informação sobre sua contratação, nota de empenho a seu favor e muito menos dados sobre a licitação para esse serviço.

Vandro e Rafael formaram a dupla que somou 81.601 votos na incisiva vitória em 2016 (Foto:Arquivo/02-10-2016) Vandro entende que o município precisa ter voz ativa além de suas fronteiras

Ele não chama ninguém pelo nome. São todos 'Família' - assim mesmo, com a sexta letra do alfabeto em maiúsculo - e é por isso que o substantivo feminino virou sobre nome. Trata-se de Vandro Família, como ele é mais conhecido em Magé, de onde é o vice-prefeito. Porém, representar a cidade na Assembleia Legislativa é o que Vandro Lopes Gonçalves pretende. "Magé precisa ter um representante que não tenha medo de falar alto, bater na mesa quando necessário, mas, sobretudo, com capacidade de dialogar com seus pares e membros do governo. Sem uma voz ativa as conquistas não chegam e corre risco de nosso município continuar sendo visto como uma horta de fundo de quintal, na qual políticos de fora chegam para colher os votos que os alimentam e depois viram as costas para o povo", entende ele, que está disposto a disputar um mandato de deputado estadual no próximo ano.

O uso do Sistema de Posicionamento Global vai ser uma das ferramentas usadas pelo Centro de Controle Operacional Tecnologia será implantada para melhorar o serviço e garantir mais segurança

Os ônibus e vans que operam no transporte de passageiros em de Rio das Ostras – inclusive os veículos do transporte escolar – passarão a ser monitoradas com o uso do Sistema de Posicionamento Global. O GPS vai ser uma das ferramentas usadas pelo Centro de Controle Operacional, que será instalado para visualizar e controlar em tempo real a rota, a velocidade e demais informações dos veículos em circulação. Resolução nesse sentido foi publicada no jornal oficial do município, determinando que os sistemas instalados pelos operadores devem ter capacidade de replicar os dados do monitoramento para o CCO, que está sendo montado na sede da Secretária de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Segundo o secretário Antenor Lopes Martins, o município buscou referências nas cidades onde o sistema já funciona com sucesso.