Contratos e detalhamentos de despesas dever ser tornados públicos como manda a lei

A presidência da Casa precisa expor os gastos ao controle social garantido por lei Até dezembro do ano passado os extratos dos contratos firmados pela Câmara de Vereadores de Itatiaia eram publicados no jornal A Voz da Cidade, com circulação diária nos municípios do Sul Fluminense. Isto não é o suficiente para garantir a transparência nos gastos do dinheiro público, porque a lei determina a disponibilização de todos os atos – avisos de licitação, editais e contratos, despesas com pessoal e os subsídios dos vereadores –, mas pelo menos dava para o contribuinte ficar sabendo sobre os prestadores de serviços, fornecedores e o que eles faziam para receber seus pagamentos. Agora, nem uma coisa nem outra...

Prefeito  tira da Câmara a audiência pública na qual tem mostrar os gastos de sua de sua gestão e não divulga o local escolhido para o evento

O prefeito Cesar Melo parece que não conhece o significado da palavra transparência Na mira do Tribunal de Contas do Estado pela falta de transparência em sua gestão, prefeito de Japeri, Cesar Melo, resolveu dificultar ainda mais a fiscalização sobre a sua administração, decidindo não fazer na Câmara de Vereadores a prestação quadrimestral de contas, obrigatória por força de lei complementar e pela própria Constituição Federal. Ele marcou a audiência pública para as 15h da próxima segunda-feira (30), na Escola Municipal Ary Schiavo, mas até a hora da postagem desta matéria a Prefeitura não havia divulgado o evento, tendo se limitado a comunicar a decisão ao Poder Legislativo.

Novo pleito vai acontecer no dia 27 de outubro

José Jaydson estava inelegível por oito anos, mas mesmo assim concorreu na eleição suplementar realizada em junho de 2018 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão plenária desta terça-feira (24), a cassação dos diplomas de José Jaydson Saraiva de Aguiar (PTB) e Mardes Ramos de Oliveira (PP), eleitos prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá (CE) no pleito suplementar realizado em 3 de junho de 2018. A Corte Eleitoral determinou ainda a realização de nova eleição no município, no dia 27 de outubro.

A Casa Legislativa de Resende ganhou uma sede nova, mas os gastos não estão tendo a devida transparência Se algum dia os vereadores Edison Vieira Miranda, o Peroba e Tiago Vieira Martins da Silva, o Tisga, ganharem um cargo em Brasília, certamente não se perderão na Praça dos Três Poderes. Dos atuais membros da Câmara de Resende, cidade do Sul do estado do Rio de Janeiro, eles são os parlamentares que mais viajaram para a Capital federal nos últimos anos. Foram 13 viagens para cada um deles entre fevereiro de 2017 e setembro deste ano. Ao todo, membros do Legislativo resendense fizeram 96 viagens a Brasília no período. Resta saber como e com que a população que paga as despesas foi beneficiada, já que todas as idas e vindas são justificadas como "de interesse do município".

De acordo com o que está no Portal da Transparência, o adiantamento para as viagens tiveram valores variando entre R$ 750 e R$ 1.250 e R$ 1.500 e R$ 2 mil, mas o sistema não revela nada sobre as passagens áreas.

Opção de deverá ser pelo PTB

De olho no futuro, Maneko prega a união de forças As eleições municipais só vão acontecer no dia 4 de outubro do próximo ano, mas na pequenina Engenheiro Paulo de Frontin, no Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, as mobilizações internas já começaram. De namoro com o PTB e com apoio de nomes importantes da política local, como o ex-prefeito Eduardo Paixão, um nome novo já ensaia sua pré-candidatura. Trata-se de José Emmanoel Rodrigues Artemenko, o Maneko Artemenko. Sua meta é unir forças, segundo ele, para aproveitar as vocações econômicas da região e concentrar esforços visando para o desenvolvimento sustentável.

Com a decisão, Antonio Marcos passa a não ter nenhuma conta de gestão reprovada O Tribunal de Justiça derrubou a decisão do juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu que anulava a sessão da Câmara de Vereadores daquela cidade na qual foram aprovadas as contas do ex-prefeito Antonio Marcos Lemos, referente ao exercício de 2016, último ano de mandato de Lemos, que não tem nenhuma conta de gestão aprovada.

As contas de 2016 foram aprovadas por seis votos a três em sessão realizada em 11 de abril de 2018. Esta reunião da Câmara de Vereadores entrou para a história política do município, porque em junho do ano passado veio à tona denúncia de um esquema que teria sido montado para compra de votos contra a aprovação da prestação de contas para tornar Antonio Marcos inelegível.

Marcio apresentou requerimentos e criticou a falta de transparência no governo, o que também tem faltado no poder presidido por ele Parece que o presidente da Câmara de Japeri, Marcio José Russo Guedes, o Marcio Manequinha, resolveu acordar para a realidade daquele que já é considerado o pior governo da história de Japeri, município mais pobre da Baixada Fluminense, porém grande em desmandos, e cumprir com o seu papel de vereador.

De uma hora para outra ele passou a criticar a gestão do prefeito Cesar Melo, e esta semana apresentou dois requerimentos de informação, um deles referente às obras de reforma da Policlínica Itália Franco que, como o elizeupires.com já revelou, estão sendo feitas por uma empresa registrada em nome de Renato Rabelo Ribeiro, que foi secretário de Meio Ambiente de Nilópolis na gestão do prefeito Sergio Sessim, filho do deputado Simão Sessim, autor da emenda parlamentar que garantiu os recursos para a Prefeitura poder pagar pela reforma.

Gastos devem dobrar com migração para canal aberto

Ela funciona basicamente para divulgar os trabalhos da Casa, a atuação dos membros da Assembleia Legislativa em meio a alguma programação cultural, mas quem paga a conta são os contribuintes do estado do Rio de Janeiro, não importando se façam parte ou não da audiência da TV Alerj.

O ministro Jorge Mussi destacou o princípio da liberdade de imprensa (Foto: TSE/Divulgação) Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou uma ação do presidente da República, Jair Bolsonaro, que pedia investigação contra Fernando Haddad, seu adversário político durante a campanha das Eleições 2018, e o jornal Folha de S. Paulo. O argumento de Bolsonaro, ainda candidato quando protocolou a ação, era que Haddad e sua vice, Manuela d’Ávila, teriam se aliado ao jornal para atacar sua campanha, principalmente com a reportagem que denunciou o impulsionamento de mensagens em massa pelo WhatsApp.

O relator da ação, ministro Jorge Mussi, votou pela improcedência dos argumentos e determinou o arquivamento do processo. Durante seu voto, Mussi destacou o princípio constitucional da liberdade de expressão e afirmou que a atuação da Justiça Eleitoral em situações que envolvem os meios de comunicação social deve ser realizada com a menor interferência possível, de modo a prevalecer a livre manifestação do pensamento e o direito de informação.

Políticos foram condenados por lançar candidatas fictícias com o intuito de alcançar a cota de gênero de 30% prevista na Lei das Eleições

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a cassação e a inelegibilidade de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral. O julgamento, que teve início no dia 14 de março deste ano, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (17).