A decisão altera prazo de inelegibilidade

A decisão do ministro Nunes Marques pode beneficiar eleitos este ano que ainda não tiveram seus recursos julgados O ministro Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender trecho da Lei da Ficha Limpa segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça. Marques assinou a decisão ontem (19). Pela liminar, ficam suspensos os efeitos da frase “após o cumprimento da pena” que consta em um dos dispositivos sobre as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Uma bituca de cigarro estraga o meio ambiente, muitas bitucas estragam muito mais. Para dar um destino produtivo para esse resíduo tóxico, formado por papel, filtro (composto de acetato de celulose), cinzas, restos de tabaco, entre outros, a Prefeitura de Nova Iguaçu tem uma parceria com a empresa Poiato Recicla para transformar esse lixo em matéria-prima para artesãos e secretarias municipais.

Responsável pelo programa na cidade, a Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu (Emlurb) já coletou e reciclou, entre novembro de 2019 e agosto deste ano, mais de 275 mil bitucas de cigarros em Nova Iguaçu. Para recolher as bitucas, foram instalados 50 coletores no município, principalmente em pontos de grande circulação, como o Calçadão, a Praça Rui Barbosa e a Rua Getúlio Vargas, todas no Centro.

A realização de eventos, festas ou comemorações, promovidas pela iniciativa privada ou pelo poder público, está proibida em Macaé até o próximo dia 31 de dezembro. A medida refere-se a locais públicos que possam gerar aglomeração de 10 ou mais pessoas. A determinação está no decreto 221/2020, assinado sexta-feira (18) pelo prefeito, Dr. Aluizio, e já em vigor. O objetivo é prevenir a disseminação da covid-19.

Também está proibida a entrada de ônibus de turismo e a instalação de tendas, barracas e/ou similares nas praias de Macaé até o último dia do ano. E não podem ser realizados eventos em casas de festas, bares, clubes, hotéis, pousadas, restaurantes e locais do gênero para celebração do Natal e do Réveillon 2020-2021. No dia 31 de dezembro os restaurantes deverão encerrar suas atividades, no máximo, até às 17h.

As tradicionais viradas de ano não serão realizadas em 2020

A tradicional festa de réveillon na capital paulista, que reúne todos os anos cerca de 1 milhão de pessoas na avenida Paulista, está cancelada nesta virada de ano, de 2020 para 2021. A decisão do prefeito Bruno Covas, anunciada em julho, tem o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas e a propagação da covid-19.

O governador em exercício Cláudio Castro recebeu ontem (18), o prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, para formalizar o repasse financeiro de cerca de R$ 20 milhões para que o município da Baixada Fluminense invista na área da saúde, o que inclui a atenção básica e o atendimento aos pacientes com Covid-19.“Sabemos que a Baixada Fluminense é uma das maiores forças de trabalho do nosso estado. E, por muito tempo, ficou abandonada. Com este repasse, demonstramos a parceria e o cuidado que o Governo do Estado tem tido com os municípios da região”, afirmou o governador que, ainda, lembrou que a população poderá fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.“Pelo Portal da Transparência, os cidadãos têm acesso aos dados para saber exatamente onde os prefeitos estão investindo. É a partir deste processo de transparência que a população tem a certeza e tranquilidade do bom gasto do dinheiro público”, ressaltou Castro. O prefeito agradeceu a parceria com a administração estadual. “Este dinheiro servirá para investimentos para que o cidadão possa realizar mais exames e cuidar, ainda, das pessoas acometidas pela Covid-19”, disse.

Renato Viana já tinha sido alvo de uma operação do MP em julho em inquérito aberto para apurar supostas fraudes em processos licitatórios Na última terça-feira (15) o Ministério Público – através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) – fez busca e apreensão na Prefeitura de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, para impedir que documentos relativos a licitações e contratos realizados depois da derrota do prefeito Renato Viana desaparecessem. A operação foi autorizada pela Justiça, que também determinou o afastamento do prefeito, para evitar o “desmonte da máquina administrativa” por Viana, que perdeu as eleições para Marcelo Magno. A atuação do MP mostra que a instituição está atenta ao que está ocorrendo nos municípios, e trabalhando para impedir o já manjado “barata-voa” adotado por gestores que perderam a cadeira ou não conseguiram eleger seus sucessores.

A estimativa de observadores atentos aos atos oficiais praticados em vários municípios após o resultado desfavorável nas urnas, é de que pelo menos R$ 300 milhões teriam sido licitados ou contratados pelas prefeituras em transição. Só em duas cidades da Baixada Fluminense, os valores comprometidos passariam de R$ 80 milhões, com pregões destinados a fornecimentos para os setores de Saúde e Educação.

O presidente da Câmara de Vereadores de Mangaratiba, Carlos Alberto Graçano, o Charles da Video Locadora, e o filho dele, o vereador eleito Hugo Graçano, foram alvos de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (17), realizada por agentes da Polícia Civil.

Denominada Operação Juízo, a ação de agentes da delegacia local (165ª DP) e das distritais de Barra Manda e Mangaratiba, visa suspeitos da divulgação de mensagens ofensivas contra um juiz da cidade. Os policiais, que também estiveram na sede do Poder Legislativo,  apreenderam dois aparelhos de telefone celular, incluindo o usado para propagar as mensagens.

Na última terça-feira (15) foi publicada no diário oficial de Guapimirim uma ata de registro de preços para locação de caçambas para coleta de entulho de obras por R$ 1.034 milhão por um período de um ano. A despesa homologada em favor da empresa Riofaz Serviços Ambientais chama a atenção pelo fato de ter sido autorizada a 16 dias da saída do prefeito Jocelito Pereira, o Zelito Tringuelê, que encerra uma gestão marcada pela falta de transparência e processos de licitação questionável.

O valor dela, entretanto, pode ser pouca coisa diante do que se estima que será herdado pela administração da prefeita eleita Marina Rocha, que assumirá o governo no dia 1º de janeiro, um rombo que pode passar de R$ 80 milhões, segundo estimativa da equipe de transição que, por sua vez, está sendo impossibilitada de trabalhar como deveria, pois Tringuelê resolveu "enforcar" todos os dias úteis que ainda restam de dezembro, a começar por ontem (16), tendo como alegação as comemorações do Natal e do Reveillon.

A Secretaria de Educação - assim como a da Saúde - movimenta em contratos grande volume de recursos financeiros Nos setores de Educação e Saúde de qualquer município estão uma grande concentração de recursos, eles geram volumosos contratos para fornecimento e prestação de serviços, além de oferecer pagamento em dia, pois são geridos com dinheiro carimbado, recursos garantidos por repasses federais. Também são essas secretarias as que mais aparecem em denúncias de irregularidades em processos de licitação e contratações.

Nas últimas eleições os eleitores de Seropédica apostaram suas fichas no vereador Lucas Dutra dos Santos, mais conhecido como Professor Lucas, que surgiu com o discurso de mudança, seriedade e transparência no gasto do dinheiro público, mas a movimentação de nomes manjados na Baixada Fluminense em torno dele, gera preocupação dos aliados de primeira hora, gente que se desdobrou para elegê-lo, e agora quer ver o discurso ser colocado em prática.

No mesmo julgamento ex-presidente da Câmara de Vereadores é absolvido

Por unanimidade, os desembargadores que integram o 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram o prefeito afastado de Japeri, Carlos Moraes Costa (foto), a seis anos de prisão em regime semi aberto, pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A decisão tomada no processo 0023592-44.2018.9.19.0000, atinge ainda o vereador Claudio José da Silva, o Cacau, e Jenifer Aparecida Kaizer de Matos, enquanto vereador Wesley George de Oliveira, ex-presidente da Câmara Municipal que chegou a ser preso com o grupo, foi absolvido. Ainda cabe recursos em favor dos condenados, assim como o Ministério Público pode recorrer contra absolvição de Miga.