Todos os dados de leitos SUS e privados deverão estar disponíveis em sítio eletrônico, bem como as autoridades devem regulamentar a requisição e possível acoplamento de leitos da rede privada ao conjunto de leitos dispostos ao SUS. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) expediram recomendação a municípios da Baixada Fluminense para que adotem, no prazo de cinco dias, o registro diário e atualizado de todos os leitos de clínica médica e de UTI. As informações a serem prestadas pelos hospitais da rede pública e da rede privada (leitos SUS) e da rede privada (leitos não SUS) devem estar em sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da direção geral de cada hospital a inserção das informações.

Também devem ser disponibilizados dados quanto ao número de respiradores/ventiladores pulmonares (discriminando os que estão em uso, livres e em manutenção), da taxa de ocupação de todos estes leitos, da indicação daqueles que são referentes ao atendimento a pacientes covid-19, bem como do número de pacientes internados suspeitos e confirmados.

Em relação à matéria Fundação recebeu R$ 6,9 milhões pelo concurso de Rio das Ostras: Prefeitura fez três pagamentos com dinheiro dos candidatos inscritos, veiculada na última quinta-feira (21), o ex-prefeito Carlos Augusto Balthazar (21) emitiu nota oficial na qual nega a existência de irregularidades no processo de contratação da instituição que ficou encarregada de realizar o concurso público de 2012, no qual foram oferecidas cerca de 3.500 vagas de preenchimento imediato.

Íntegra – "Inicialmente, afirmo aqui que não houve quaisquer irregularidades tanto na contratação da Fundação Trompowsky para realização do VI Concurso Público, quanto na execução em si do certame. Ao decidir pela contratação de uma Fundação umbilicalmente ligada ao Exército Brasileiro, levei em consideração a história de correção desta ilibada instituição. Obviamente, utilizei como fundamento para decidir os pareceres da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Controle Interno, além de vários pareceres técnicos das Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento.

André já responde a outras ações por improbidade A  2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) ajuizou esta semana uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Búzios, André Granado (foto), devido a irregularidades na compra de 19 mil cestas básicas. Conforme já foi noticiado, os gêneros para alimentação foram comprados de uma empresa sediada em Saquarema pelo valor global de R$ 3,7 milhões, mas entregues diretamente à Prefeitura por uma empresa do Espírito Santo por preço 20% menor que o contratado.

Além disto, durante as investigações o Ministério Público constatou a falta de 8.677 kits de higiene que deveriam compor as cestas. Segundo o MP, a administração municipal alegou que os kits já tinham sido entregues. A ação aponta a existência de um sobrepreço de mais de R$ 1 milhão, o que resultou, diz a ação, "em prejuízo ao município contratante e em vantagem das empresas contratada e subcontratada".

Valor é 54,3% maior que estimativa inicial apresentada por pasta

A procura maior que o previsto pelo auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras) elevou para R$ 151,5 bilhões a previsão de gasto com o benefício, disse ontee (21) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. A estimativa, no entanto, considera apenas o pagamento até a terceira parcela, não levando em conta uma possível prorrogação do auxílio.

A velha máxima "faça o que o eu digo, mas não faça o que eu faço", está valendo para a Prefeitura de Maricá. Devido ao coronavírus, a cidade decretou calamidade pública, implantou barreiras sanitárias e o atendimento ao público na Prefeitura foi suspenso. No entanto, surpreendentemente, a administração pública continua realizando licitações presenciais para contratos milionários, o que não é aconselhável por no momento por razões de saúde, transparência e legalidade, uma vez que o isolamento social impõe o fim da aglomeração de pessoas, o que pode restringir a competitividade nos processos licitatórios.

O isolamento social foi jogado para escanteio peia Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (Somar), que marcou para amanhã (22), às 10h, o pregão presencial 25/2020, na Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n, Caxito. Objetivo é dar continuidade ao processo licitatório para contratação de empresa especializada em serviços de capina manual, roçada manual e roçada costal em áreas pavimentadas do município, e está sendo disputado um contrato R$ 43.799.135,39.

Os candidatos aprovados no concurso de 2012 fizeram várias manifestações pedindo para serem convocados Com mais de 100 mil candidatos inscritos e cerca de 3.500 aprovados dentro do número de vagas  de preenchimento imediato oferecidas no edital, o concurso público realizado pela Prefeitura de Rio das Ostras em 2012 foi o maior da história do município, tão grande em tamanho como em polêmica e denúncias de irregularidades. O certame rendeu em taxas de inscrição o total de R$ 7.687.616,05, dinheiro que foi recebido pela administração municipal, que depois efetuou quatro pagamentos à Fundação Roberto Trompowsky, encarregada de elaborar e aplicar as provas. A instituição recebeu exatamente R$ 6.918.854,45.

Os números do VI Concurso Público de Rio das Ostras estão no processo 0003101-79.2013.8.19.0068, uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, na qual o juiz Henrique Assumpção Rodrigues, da 1ª Vara Local, condenou o ex-prefeito Carlos Augusto Balthazar  e a ex-secretária de Administração Rosemarie da Silva Souza Teixeira.

O objeto contratado não consta entre as atividades da empresa escolhida por dispensa de licitação pela Prefeitura. Mogi Mirim, município do interior de São Paulo, está a 500 quilômetros de Valença, cidade do Sul Fluminense, mas é lá que a administração do prefeito Luiz Fernando Graça foi encontrar uma empresa para fazer a segurança das barreiras sanitárias instaladas para controlar o isolamento social imposto pelo riscos de contaminação do novo coronavírus, serviço que nos demais municípios está sendo executado por agentes da Guarda Municipal.

Sem licitação, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, a Real Master Serviços Gerais - que não tem o item segurança entre suas atividades econômicas - foi contratada por R$ 214 mil, em um ato nada transparente. Não dá para saber, por exemplo, quantas pessoas estarão atuando na "segurança para fiscalização nas barreiras sanitárias no combate ao covid 19", objeto contratado, e única informação disponível sobre esta contratação no Portal de Transparência da Prefeitura, o que pode ser conferido aqui.

Na gestão de Gelsinho as cooperativas faturaram altos, mas tem trabalhador que até hoje não recebeu os direitos trabalhistas Os meses de novembro e dezembro de 2016 foram marcados por protestos e revolta em Mesquita por conta de calote aplicado a trabalhadores contratados através de cooperativas para prestarem serviços à Prefeitura, o que não deveria acontecer, pois instituições como Multiprof, Captar Cooper, Coopsege e Renacoop receberam cerca de R$ 300 milhões durante a gestão do prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro.

Três das quatro instituições foram citadas no inquérito que resultou na prisão do empresário Mario Peixoto, na Operação Favorito realizada pela Polícia Federal na última quinta-feira (14). A Multiprof e Captar por serem dirigidas por homens de confiança dele e a Renacoop, citada por emitir nota fiscal para uma firma do esquema de Peixoto e aparecer como mutuaria da Atrio-Rio, empresa apontada como braço forte do que a Polícia Federal classificou de "organização criminosa".

Aditivado há poucos dias em R$ 1.004.007,75, o contrato 069-2019, o quinto firmado com o Centro Nefrológico de Queimados, foi elevado a R$ 5.220.747,92, e na semana passada, antes mesmo do fim do compromisso contratual, a clínica de hemodiálise da qual Sérgio Murilo Baltar, marido da chefe de gabinete do prefeito Carlos Vilela, Gilda Fátima de Oliveira Silva Baltar, é um dos sócios, ganhou um termo de renovação com validade de um ano. Com mais R$ 5,2 milhões contratados, a empresa chega a um volume contratado de mais de R$ 25 milhões. O novo aditivo foi publicado no último dia 15 e o valor global nele homologado é de exatamente R$ 5.220.747,92

Também no último dia 15 a Prefeitura renovou por mais um ano, pelo total de R$ 3.401.591,88, o contrato com a Casa da Mulher, que tem como sócia Letícia Coelho Viot, filha do subsecretário municipal de Transportes Delcio Viot Junior. Ela também é sócia da empresa A CR Lopes Serviços e Comércio, contratada sem licitação pela Secretaria Municipal de Saúde para alugar camas hospitalares e ventiladores pulmonares pelo valor global de R$ 552.960,00.

Previsto para final de abril, expectativa era que 100 leitos fossem disponibilizados para pacientes com covid-19, sendo 40 UTIs

A unidade deveria ter começado a funcionar em abril O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que o estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) implementem, disponibilizem e ponham em funcionamento todos os leitos de hospital de campanha previstos no plano estadual de resposta à covid-19 no estado do Rio de Janeiro (40 leitos de UTI e 60 de enfermaria) para Nova Friburgo e região, no prazo de 5 dias, sob pena de responsabilidade pessoal e crime de desobediência.