Contratados estão há quase três anos sem revisão dos benefícios

Rápida no gatilho quando determinado assunto alcança grande repercussão e a instituição pode ficar bem na mídia, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro estaria fazendo corpo mole em problema de competência dela mesma e que somente por ela pode ser resolvido. É o que sugere o fato de a instituição estar demorando para fechar o acordo coletivo de trabalho com seus funcionários e deixando de revisar os benefícios do pessoal, jogo-de-empurra que dura há quase três anos.

Localizado no interior do estado do Rio de Janeiro, o município de Miracema, como todos os outros, tem padarias funcionando, produzindo e comercializando, mas é numa empresa que tem como atividade econômica principal a venda de mobília que a administração do prefeito Clóvis Tostes, o Clovinho, resolveu comprar pão e leite.

É o que revela uma ata de registro de preços homologada em favor da firma Nort Belo Comércio de Móveis e Serviços, que, segundo consta no cadastro dela junto à Receita Federal, tem como objeto principal o "comércio varejista de móveis".

Prejudicados com a retenção das contribuições por parte das prefeituras, alguns institutos de previdência municipais estão em situação irregular, com os certificados de regularidade previdenciária vencidos e as finanças comprometidas. Há casos de débitos acumulados há mais de dez anos e a solução encontrada são os parcelamentos em até 200 meses, mas tem prefeito que faz o acordo, mas atrasa do pagamento das parcelas, tornando as dívidas ainda maiores. Acompanhando a situação de perto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro já avisou aos gestores que a retenção das contribuições e o não pagamento das parcelas dos acordos serão consideradas irregularidades a partir deste ano, quando as contas dos municípios referentes ao exercício de 2019 estiverem sendo analisadas.

Na semana passada, por exemplo, ao julgar a prestação de contas da Prefeitura de Rio Claro, o TCE alertou para o problema, uma vez que administração local não comprovou o pagamento integral das contribuições em 2018 e vem atrasando as parcelas dos acordos por mais de seis meses. No caso de Rio Claro a Corte de Contas destacou que “o não repasse da contribuição retida dos  servidores configura grave infração à norma legal podendo, inclusive, tal conduta  ser enquadrada como crime de apropriação indébita previdenciária”.

Dinheiro é proveniente vem do ICMS e do IPVA

O governo estadual repassou R$ 483 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito na semana passada pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 13 a 17 de janeiro. Os valores correspondem à distribuição dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.  O total depositado até o dia 21 de janeiro de 2019 foi de R$ 668 milhões. Desde o início de 2019, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 835 milhões. Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês. Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e nos Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de 2018, e nº 46.575, de 13 de fevereiro de 2019.

Prazo é válido para novas empresas ou para quem foi excluído em 2019

O prazo para que os micro e pequenos empreendedores que foram excluídos do sistema de tributação Simples Nacional - regime que agrega em uma só tarifa impostos federais, estaduais e previdenciários - têm até o dia 31 de janeiro, sexta-feira, para regularizar pendências e aderir novamente ao modelo de tributação.

Na semana em que a titular do instituto de previdência dos servidores municipais (PreviValença), Sonia Cristina Vasconcelos Vilela foi exonerada pelo prefeito Luiz Fernando Graça sem que o motivo fosse tornado público, e a representação local do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) faz uma convocação para uma assembléia no primeiro dia do ano letivo – 3 de fevereiro – para iniciar uma luta contra possíveis mudanças no regime de previdência própria, funcionários aposentados e pensionistas anunciam a criação de uma entidade associativa para representar os interesses dos inativos.

A formação começa a ser discutida esta semana, e segundo a professora Ozaira Almeida da Silva, a criação da entidade visa representar os interesses dos aposentados e pensionistas, pleiteando plano de saúde, convênios e parcerias com farmácias, lojas, clubes, faculdades e socialização através de encontros e excursões que integrem os aposentados e pensionistas. "Através dessa associação haverá a união e o poder de voz dos aposentados e pensionistas", afirma.

Os professores da rede municipal de ensino de Valença estão sendo convocados pelo núcleo local do Sindicado Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), para uma assembléia para para o primeiro dia de aula do ano, 3 de fevereiro. Na pauta estão as mudanças que deverão ser feitas na previdência do município, como forma de adequação  a Emenda Constitucional 103, que mudou as regras a nível nacional.

De acordo com um representante da categoria, houve uma reunião com um consultor jurídico da Secretaria Municipal de Fazenda, que informou da necessidade de mudanças, entre elas o aumento da idade mínima para a aposentadoria e da alíquota previdenciária, que passaria dos atuais 11% para 14%.

No papel de fiscal da lei (e não de parte na ação), o Ministério Público Federal (MPF) discordou da proibição do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) para quaisquer participações de médicos em partos domiciliares. Para o MPF, a participação deveria ser admitida se não há hospital onde a gestante reside. O entendimento está em parecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julgará recursos no processo onde o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RJ) pede, alegando vício de legalidade e constitucionalidade, a anulação das resoluções do Cremerj nº 265/12 (vedação a médico em parto domiciliar) e 266/12 (vedação de doulas e parteiras em partos em hospitais).

A ação proposta pelo Coren-RJ em 2012 foi endossada pela Defensoria Pública da União (DPU) e Município do Rio de Janeiro, que entraram com recursos (embargos infringentes) contra a decisão do TRF2 de extinguir o processo sem julgar o mérito quanto ao pedido de nulidade da Resolução 265/12 e julgar improcedente o pedido para a Resolução 266/12. Os recursos do Conselho, da DPU e do Município serão julgados pela 3ª Seção do TRF2.

O Certificado de Regularidade Previdenciária de Rio Claro está vencido desde julho de 2019 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou esta semana as contas de governo do prefeito de Rio Claro, José Osmar de Almeida, referentes ao exercício de 2018, por conta de irregularidades e impropriedades, entre elas a falta de comprovantes de pagamento das contribuições patronal e das descontadas dos servidores para o regime de previdência própria, mas a situação pode ser ainda mais complicada, pois há parcelas de acordos em atraso.

É o que mostra o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. De acordo com o CADPREV a Prefeitura estaria com sete parcelas em atraso de cada um dos cinco acordos de parcelamento de dívidas acumuladas com a retenção das contribuições, firmados pela administração municipal, quatro em 2017 e um em 2018, documentos que somam mais de R$ 24 milhões, o que pode ser conferido aqui.

A Rio-Teresópolis tem hoje o pedágio mais caro do estado do Rio de Janeiro - Foto:Magéonline O contrato de concessão da Rodovia Santos Dumont –  trecho da BR-116 conhecido também como Rio-Teresópolis – firmado pelo governo federal com a CCR-CRT (Concessionária Rio-Teresópolis) termina em março de 2021 e a licitação já está sendo elaborada. A nova concessão vai incluir também um trecho de 70 quilômetros da Rodovia Rafhael de Almeida Magalhães, o Arco Metropolitano, que vai de Saracuruna, em Duque de Caxias, a Itaguaí, trajeto para o qual está planejado um posto de cobrança de pedágio. Ainda não estão definidos a tarifa nem o volume de recursos destinados a investimentos, mas quem ganhar a licitação terá de fazer obras em toda a extensão do Arco.

A exemplo do que está fazendo em relação à nova concessão da Rodovia Presidente Dutra, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vai promover audiências públicas para discutir o novo modelo de gestão, mas, ao contrário do que chegou a ser divulgado em 2017 por políticos de Magé – município que está ilhado com três pontos duplos de cobrança de pedágio – , não existe menção no estudo para retirada de nenhum dos postos. A ANTT, por exemplo, nunca pensou em remover a praça de cobrança bidirecional Engenheiro Pierre Berman, localizada no Km 133,5, na localidade de Bongaba.