Prefeito quer criar depósito público e entregá-lo ao controle privado

Mas a Promotoria sustenta o que apurou e denunciou à Justiça

Interessadas em um contrato que pode chegar ao valor global de R$ 11 milhões empresas reclamam de dificuldades para obter o edital da concorrência marcada para 17 de julho

Marcada para o dia 17 de julho, a concorrência pública aberta pela Prefeitura de Santo Antonio de Pádua para contratar os serviços de coleta e transporte de lixo urbano, varrição, pintura, poda de árvores, capina, limpeza, manutenção e conservação de praças e áreas urbanizadas, limpeza das margens dos rios e riachos que cotam o município pode ir parar na Justiça antes mesmo da abertura dos envelopes. É que representantes de empresas interessadas em participar do certame reclamam de que estão encontrando dificuldades para obterem cópia do Edital 030/2018, que não está sendo disponibilizado no Portal da Prefeitura. Quem tentou baixar o documento e seus anexos na semana passada só conseguiu fazer o download do recibo do edital e o mesmo aconteceu durante as tentativas feitas as 12h desta segunda-feira (25).

Mesmo com os cofres cheios ex-prefeito deixou déficit financeiro e teve contas reprovadas pelo TCE

A crise financeira que atingiu cidades do pais inteiro não fez nem cócegas em Maricá, município com cerca 160 mil habitantes, localizado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, mas ainda assim o ex-prefeito Washington Luiz Cardoso Siqueira, o Quaquá (foto), não conseguiu fechar as contas do seu último ano de mandato, deixando um déficit financeiro de R$ 1.550.700,03, uma ninharia para a realidade de uma Prefeitura que só em repasses – assegura o Portal de Transparência do governo federal – recebeu mais de R$ 860 milhões em 2017, primeiro ano da gestão do prefeito Fabiano Horta (PT). O déficit foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado, que na semana passa emitiu parecer contrário às contas do município referentes ao exercício de 2016.

É o que diz o diretor de estudos da Empresa de Pesquisas Energéticas

Previni conquista prêmio de gestão previdenciária

 Dois meses após ajuizar uma ação contra o prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (foto) por superfaturamento e fraude em licitações para compra de uniformes, mochilas e material escolar, o Ministério Público voltou a denunciar o prefeito de Itaperuna pelo mesmo motivo, dessa vez em contrato para locação de carros feito a partir de um pregão que, de acordo com o MP, teria contado com a participação de firmas fantasmas. De acordo com o que foi apurado, a SS Ferreira Locadora de Veículos alugava veículos de particulares e os locava para a Secretaria de Assistência Social, tendo gerado um sobre preço de R$ 160 mil, valor apurado até maio deste ano.

O novo processo foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), que denunciou ainda a secretária de Assistência Camila Andrade Pires – esposa do prefeito –, o secretário de Governo Alex Gomes Quadra e o pregoeiro Cléber Fernando de Oliveira Cruz. Também figuram como réus Sávio Branco Souza e Shimeny Soares Ferreira, donos da SS Ferreira Locadora de Veículos. A acusação é de fraude no processo licitatório e superfaturamento do aluguel de carros para atender a Secretaria de Assistência Social.

Concorrência foi adiada mais uma vez. Licitação estava marcada para o dia 8 de junho

Um edital de licitação com pelo menos 20 erros pode levar o Tribunal de Contas do Estado a penalizar o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho (foto) por "emergência fabricada" em relação aos sucessivos contratos sem licitação firmados para o serviço de coleta de lixo. Na semana passada o TCE adiou a concorrência anunciada pela Prefeitura por causa da sequência de erros, o que, em situações semelhantes verificadas em vários municípios, é visto como uma espécie de malandragem para os prefeitos continuarem fazendo contratos sem licitação. No caso de Itaguaí a emergência do lixo vem se arrastando desde 2015, na gestão do prefeito Wesley Pereira, sucedido por Charlinho no dia 1º de janeiro do ano passado.

Exonerações foram pedidas por partido que disputa eleição de prefeito

O Tribunal Regional Eleitoral suspendeu na noite de hoje (20), em mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral de Rio das Ostras, decisão da juíza Anna Karina Guimarães Francisconi, da 184ª Zona Eleitoral, que havia determinado a exoneração de todos os nomeados em cargos de confiança, contratados e servidores designados para funções gratificadas entre abril e maio deste ano. As demissões foram pedidas em representação do PRP, partido que tem o ex-vereador Deucimar Talon como candidato a prefeito na eleição suplementar marcada para domingo (24).  "Conforme eu já havia anunciado, nenhum ato administrativo foi ou será praticado ao arrepio da lei e, neste caso, não foi diferente. A lei eleitoral foi respeitada e, por este motivo, o direito dos gestores e, principalmente, dos servidores foi respeitado. Agora é continuar trabalhando em prol de Rio das Ostras", disse há pouco o procurador Renato Vasconcellos (foto).

Além de ter as contas de gestão referentes ao exercício de 2015 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (foto), vai responder agora pelo crime de responsabilidade, por ter enviado a prestação de contas fora do prazo legal, ainda assim de forma incompleta. Ele foi denunciado pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio e, além de uma pena de cinco anos de inelegibilidade, Alair poderá ser condenado a até três anos de detenção.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as contas devem ser prestadas no prazo de 60 dias a contar da abertura do ano legislativo e o ex-prefeito só o fez em setembro de 2016, quando deveria ter enviado a prestação de contas na segunda quinzena de abril. Segundo a denúncia do MP, além do atraso, o processo foi enviado sem a documentação necessária à análise do Tribunal de Contas.