E renova emergência da limpeza urbana

De nada tem adiantado os alertas do Tribunal de Contas do Estado sobre os sucessivos erros nos editais de licitação para coleta de lixo, malandragem apontada por técnicos do TCE desde a gestão do prefeito Helil Cardozo. No apagar das luzes de 2017 o prefeito Sadinoel Oliveira (foto) se lixou mais uma vez para a obrigatoriedade de uma concorrência pública para contratar a prestação do serviço e renovou o contrato emergencial firmado com a Mapylar Consultoria e Serviços Técnicos. O documento foi assinado no dia 29 novembro, com valor global de R$ 5,490.418,62, mas só disponibilizado do site oficial do município na semana passada. Já em 2013 que o TCE alertava para erros gritantes dos editais do lixo elaborados pela Prefeitura de Itaboraí, que chegou a marcar uma concorrência o dia 2 de maio do ano ano passado, mas o edital tinha 36 irregularidades e o veto ao documento foi a desculpa para o prefeito renovar a emergencial que venceria no mês seguinte.

Valor foi apurado pelo Ministério Público em contrato para obras no centro da cidade

A revitalização do centro da cidade de Bom Jesus do Itabapoana, contratada pela Prefeitura em 2010 - na gestão da prefeita Maria das Graças Ferreira Motta, Branca Motta (foto) -, custou muito mais do que deveria. Pelo menos é isso que aponta uma investigação do Ministério Público. Só uma luminária, segundo apurou o MP, aparece na planilha orçamentária com o valor de R$ 825 mil e uma fonte luminosa ornamental teve registrado o custo de R$ 149 mil. Os valores estão destacados na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra a ex-prefeita pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna. Também são réus no processo o marido dela, Miguel Ângelo Barbosa Motta, então secretário de obras, o arquiteto da Prefeitura Leopoldo Guilherme Laborne Mathias, além dos sócios da empresa Indústrias Reunidas Bom Jesus, Luiz Fernando Boechat Garcia e Dina Maria Borges do Couto Garcia.

E mais um contrato emergencial poder vir a ser feito pela Secretaria de Educação

Ao que tudo indica a gestão do prefeito Rogério Lisboa (foto) acha mesmo que pode subestimar os técnicos do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando editais capengas para provocar o cancelamento de licitações, para poder renovar as já manjadas emergenciais. Mais uma vez o TCE barrou o pregão para contratação dos serviços de limpeza e conservação para as unidades escolares e administrativas da rede municipal de ensino, com valor estimado R$ 22.875.905,52, atualmente prestados, sem licitação desde fevereiro do ano passado pela empresa JB Alimentação e Serviços. A Prefeitura informou ao TCE ter colhido três orçamentos, pediu urgência na liberação do processo, mas deixou de fazer o óbvio: apresentar as cotações de preços para que essas pudessem ser conferidas pelos técnicos da corte de contas.

Licitação está marcada para amanhã e fornecedores apontam "pegadinha" em edital

Quem procura informações sobre o certame no site oficial do município não encontra nada em relação ao Pregão Presencial 1/2018, marcado para às 10h de amanhã (17), mas apesar de vários questionamentos sobre falta de transparência e de supostas "pegadinhas" no edital - o que pode acabar beneficiando um participante especificamente -, o ato para compra de kits de uniformes para atender a rede municipal de ensino está confirmado. Alguns representantes de empresas se queixam de dificuldades para fazer a retirada do edital e uma das "pegadinhas", aponta um empresário, estaria na exigência da apresentação de documento com firma registrada em cartório, provando que a empresa possui "compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental", exigência que não caberia nesse caso, pois os fornecedores cadastrados não são fabricantes e as compras da Prefeitura não são feitas com as indústrias.

Empresa tem como atividade principal o comércio de alimentos, mas também faz obras

● Elizeu Pires

Pelo que consta do contrato e do cadastro na Receita Federal a empresa está sediada neste prédio. Onde a frota locada para o município é guardada? Para locação de automóveis, máquinas, caminhões e até carreta

De acordo com o contrato 008/2017 firmado no dia 20 de abril do ano passado com a Prefeitura de Japeri, a W.A. de Oliveira Transportes vai receber cerca de R$ 3,340 milhões pela locação de veículos de passeio e caminhões. O problema é que no documento não existe uma linha sequer autorizando a empresa a alugar os bens de terceiros para atender ao município, o que seria a única maneira de ela cumprir o compromisso assumido, já que a firma não teria todos itens dela contratados pela administração municipal, nos quais estão incluídos ainda máquinas moto niveladoras, escavadeiras, retro-escavadeiras e até uma carreta com capacidade para transportar até 30 toneladas.

Cerca de nove mil pontos de iluminação foram recuperados

A nova empresa de manutenção do sistema de iluminação pública de Rio das Ostras já reestabeleceu cerca de nove mil pontos de luz em todo o município, tirando a cidade do "apagão" ao qual foi relegada durante a gestão anterior. Os serviços começaram a ser executados em setembro do ano passado, quando, praticamente, todos os bairros apresentavam déficit de várias lâmpadas queimadas. "Por Rio das Ostras ser uma cidade próxima do mar, o desgaste dos materiais aplicados é muito elevado. Sendo assim, se faz necessário um trabalho contínuo para mantermos o parque de iluminação pública em menos de 5% apagado. O número de pontos restabelecidos por mês está superando os pontos que estão danificados", explica o secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, Nilton Teixeira.

Houve tempo de sobra para um processo licitatório, mas a "emergência" do ano passado se repete Prefeitura renova contrato emergencial com empresa paulista

Embora já tenha corrido tempo de sobra para fazer uma licitação, o prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz renovou o contrato emergencial para aquisição de merenda escolar, favorecendo a Nutriplus Alimentação e Tecnologia, que vai receber cerca de R$ 4 milhões por mais seis meses de fornecimento, aproximadamente R$ 30 mil por dia de aula. A canetada do prefeito em favor da empresa começou em junho do ano passado, quando ele prorrogou até o final de 2017 o contrato com a Nutriplus, também ao custo de quase R$ 4 milhões e com a mesma alegação de emergência, ainda que na época já estivesse há seis meses a frente do governo municipal, tempo que parece não ter sido suficiente para abrir o devido processo licitatório, conforme prevê a Lei 8.666/93.

De acordo com o portal da transparência da Prefeitura de Casimiro de Abreu, a receita de 2017 superou a arrecadação do ano anterior em mais de R$ 18 milhões. Os dados registrados no sistema revelam que o município arrecadou R$ 166.636.078,38 em 2016 e R$ 184.999.985,49  no ano passado, uma diferença, para cima, de exatos R$ 18.363,907,11. Mesmo com dinheiro a mais os moradores da cidade não sentiram melhora nos serviços públicos, principalmente no setor de saúde, onde, reclamam, faltaram remédios e até materiais básicos. Só em relação aos royalties do petróleo o município arrecadou cerca de R$ 10 milhões a mais em 2017.

Em seu primeiro ano de gestão o prefeito Paulo Dames gastou tempo culpando a crise e responsabilizando o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos pela falta de ações de seu governo. Problemas simples de resolver - já que a Prefeitura teve mais dinheiro em caixa - como o do transporte para os estudantes universitários, por exemplo, ficaram de lado. O serviço foi suspenso no segundo semestre de 2016 por causa da queda de receita, mas o contrato continuou válido e uma verba de mais de R$ 400 mil ficou assegurada no orçamento de 2017 para custear a despesa, mas ainda assim os universitários ficaram a pé.

Transparência não é o forte da administração municipal

Chegado a um contrato sem licitação e a recrutar servidores temporários mesmo que exista concursos públicos ainda em vigor, o prefeito Anabal de Souza (foto), não está nem ai para a Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência. Prova disso é que os números relativos às despesas feitas durante o ano e os valores pagos aos fornecedores – vários deles contratados sob alegação de emergência – não estão disponibilizados no site do município, impedindo o controle social que é garantido pela legislação que está em vigor desde 2009. Com orçamento fixado em R$ 311 milhões para o exercício de 2017, só de repasses constitucionais o município recebeu até esta quarta-feira (27) R$ 92.342.373,92, mas como saber onde e em que os recursos estão sendo gastos se o prefeito não mostra as contas?