Prime firmou contratos com os setores de Saúde e Educação que somam R$ 24 milhões

De acordo com o sistema que registra as despesas quitadas pela Prefeitura de Nova Iguaçu, de abril até o último dia 10 a Prime Administração e Serviços – que fornece pessoal para os serviços de portaria e limpeza para as secretarias de Educação e Saúde – recebeu 16 pagamentos, mas, segundo alguns trabalhadores recrutados por ela, os salários vem sendo pagos com atraso e quando reclamam são informados na base de Nova Iguaçu, que a solução depende do escritório sede, que fica no município de Paraíba do Sul. A empresa acumula duas advertências publicadas em diário oficial pela Secretaria de Educação, mas mesmo assim teve os contratos firmados sem licitação renovados recentemente pelo prefeito Rogério Lisboa,que insiste em alegar situação de emergência para fazer contratos sem licitação.

As reuniões acontecem às 10h e a última sessão divulgada pela TV Câmara é a do dia 30 de maio

Embora não goste que se questione a falta de transparência com as contas da Câmara de Vereadores de Japeri e parta para o ataque em redes sociais contra quem noticia o assunto, o presidente da Casa, Wesley George de Oliveira, o Miga, até o dia hoje não havia tomado providências para facilitar o controle social garantido pela Lei Complementar nº 131/09, também conhecida como Lei da Transparência. Quem acessa o site oficial do Poder Legislativo e clica na aba transparência até que encontra uma seção denominada contas, mas quando abre, visualiza apenas listas genéricas, que não apontam a destinação dos recursos. A lista de setembro, por exemplo, revela que foram gastos R$ 411.751,67 durante o mês, mas não expõem fornecedores ou prestadores de serviços, embora a Câmara tenha licitado um contrato para manutenção do site e do sistema de transmissão digital das sessões através da TV Câmara, que fez a última transmissão no dia 30 de maio, mesmo assim sem áudio. Atualmente as sessões acontecem às 10h, o que impede que os moradores compareçam, já que a grande maioria é composta de trabalhadores ativos. No mês passado os vereadores tiveram uma grande oportunidade de mudar isso e possibilitar o acesso da população à Casa, alterando o horário das sessões para as 18h, mas a proposta apresentada pelo vereador Helder Pedro foi rejeitada por nove votos a dois.

E multa dois ex-prefeitos por contrato irregular com empresa de ônibus

● Elizeu Pires

Corte de Contas libera o edital de licitação, mas quer acompanhar as despesas de perto

Embora tenha liberado uma licitação com valor estimado em R$ 15 milhões para a contratação de uma agência de publicidade pela Prefeitura de Niterói, o Tribunal de Contas do Estado decidiu adotar um procedimento adicional. Vai instaurar uma auditoria governamental para submeter os gastos com publicidade ao interesse público, bem como a sua economicidade. Desde o início do ano que o prefeito Rodrigo Neves (foto) vem tentando fazer a concorrência para veicular a propaganda do governo e só conseguiu aprovar o edital depois de alguns ajustes e de reduzir o valor total estimado.

Prefeito rescindiu contrato licitado e dispensou de licitação para novo contrato

Ferrenho opositor à gestão passada, apontando o dedo para tudo o que via de suspeito como vereador, o hoje prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Dr. Marcus Vinícius (foto), parece ter se tornado adepto da máxima do "faça o que eu digo e não o que faço". É o que sugere uma dispensa de licitação para a coleta de lixo, feita em fevereiro, dias depois de a Prefeitura rescindir um contrato com validade por pelo menos mais seis meses, para substituir uma empresa com frota maior e mais funcionários, por uma que chegou ao município com a metade dos caminhões da antecessora e apenas 20 varredores. Pela porta aberta por uma emergência esquisita saiu a Vieira Stones Empreendimentos e entrou a JL&M Construtora e Incorporadora. Com valor global de R$ 2.242.234,98, o contrato da JL&M tinha inicialmente três meses de duração, foi ampliado para mais 90 dias e depois por mais dois meses, duas renovações sob a mesma a mesma dispensa de processo licitatório.

Flávio Diniz Berriel, o Dezoito, já foi condenado anteriormente à perda do mandato e agora tem mais uma para tentar reverter Decisão foi tomada em processo por contratação de funcionários no período eleitoral

A juíza Cristina Sodré Chaves, da 34ª Zona Eleitoral, proferiu mais uma sentença de cassação de mandato contra o prefeito de Aperibé, Flavio Diniz Berriel, o Dezoito, a segunda em menos de dois meses. Neste processo Flávio foi denunciado pelo Ministério Público pela contratação de pessoal no período eleitoral, o que é vedado pela legislação. Pior ainda: Dezoito teria tentado burlar a lei fazendo a contratação de uma cooperativa de mão de obra, a Cootrab, que intermediou o recrutamento de cerca de 400 pessoas. Flávio ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral, onde já tenta reverter uma condenação imposta em decisão tomada no dia 6 de agosto pelo mesmo juízo, em ação por abuso de poder econômico e captação ilegal de votos, no qual ele foi acusado de usar dinheiro público na aquisição de materiais de construção que foram distribuídos a moradores de um bairro pobre da cidade, também em período eleitoral.

Com licitação concluída o serviço de manutenção começou

Uma vistoria no sistema de iluminação pública de Rio das Ostras apontou um quadro caótico. Nada menos que seis mil pontos de luz estão com problemas, boa parte com lâmpadas queimadas, resultado da falta de manutenção da rede, que a partir de agora será recuperada pela Prefeitura, que conseguiu, com a liberação por parte do Tribunal de Contas, concluir o processo licitatório. A substituição das lâmpadas e das luminárias que apresentem problemas deverá ser iniciada na próxima semana, assim como a recuperação de todo o sistema. segundo informa a Secretaria de Manutenção de Infraestrutura e Obras Públicas.

Segundo o MPF, a Concer não cumpriu o compromisso assumido quando da assinatura do contrato de concessão Procuradoria pede a caducidade da terceirização da BR-040

A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio (Concer) pode perder o direito de continuar gerindo a BR-040, no trecho que vai de Duque de Caxias à cidade mineira, com a extinção de um contrato previsto para terminar em 2021. Pelo menos é isto que pretende o Ministério Público Federal que ingressou com uma ação civil pública através da Procuradoria da República em Petrópolis. No processo, no qual figura como ré também a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o MPF quer que o órgão regulador intervenha no trecho sob concessão pelos próximos quatro anos, até que seja concluído um novo processo licitatório. A Procuradoria entende que a concessionária "praticamente não cumpriu com as obrigações previstas no Plano de Exploração da Rodovia" e pede ainda que a cobrança de pedágio seja suspensa ou pelo menos tenha seu valor congelado.

Publicação com data retroativa foi feita ontem

● Elizeu Pires

E a Prefeitura ainda não divulgou o contrato emergencial

Embora nenhum processo licitatório para esta finalidade tenha sido aberto pela Prefeitura, que também não divulgou contrato emergencial algum com este objeto, equipes da Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio estão atuando em Casimiro de Abreu. Sediada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a empresa só pode prestar serviço ao município se tiver sido oficialmente contratada para isso, o que nem os membros da Comissão de Licitação sabem se ocorreu de fato, uma vez que nada foi informado pelo 'andar de cima' da administração municipal, que se limitou a mandar suspender a divulgação do edital do pregão presencial, que estava pronto para ser publicado.