Os critérios e documentos para concessão do direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, devem obrigatoriamente ser divulgados de forma ampla pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro. A determinação é da Lei 9.171/21, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (07/01).

O objetivo da medida é conceder acessibilidade a todos os consumidores e usuários do serviço que se enquadrem nos critérios da Lei nº 12.212/2010. A lei é assinada pelos deputados Zeidan (PT), Jair Bittencourt (PP), Max Lemos (PSDB), Fábio Silva (DEM), Mônica Francisco (PSol), Dionísio Lins (PP), Gustavo Schmidt (PSL) e pelos deputados licenciados Bruno Dauaire e Jorge Felippe Neto.

Procurador-geral diz em parecer que reclamação do governador do Rio é improcedente

Se depender da Procuradoria-Geral da República a comissão que analisará o impeachment do governador Wilson Wtizel instalada pela Assembleia Legislativa vai prosseguir com os trabalhos. Parecer favorável à CPI foi liberado nesta quinta-feira (20) pelo procurador Augusto Aras (foto), encarregado de analisar os argumentos apresentados pela defesa do governador do Rio, que conseguiu, em decisão monocrática, paralisar o processo que pode resultar em cassação de mandato.

Wilson Witzel volta a recorrer ao STF contra investigação da Alerj

Depois do recurso para paralisar os trabalhos da CPI instalada pela Assembleia Legislativa para apurar denúncias de irregularidades nos contratos firmados pelo governo do Rio para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, o governador Wilson Witzel (foto) agora está questionando a escolha da procuradora da República Lindôra Araújo para relatar o processo de impeachment.

Moura foi chamado de volta ao governo para tentar salvar o mandato de Witzel A nomeação do ex-deputado federal pelo estado de Sergipe Andre Moura para comandar a super Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Governo e Casa Civil foi a última cartada do governador do Rio, Wilson Witzel para tentar conseguir apoio suficiente para barrar a CPI que pode lhe tirar o mandato. O anúncio do retorno de Moura ao governo foi anunciado nesta sexta-feira (24). Ele volta para ser o interlocutor com a Assembleia Legislativa e sua missão é levar o maior número de deputados possível para a base de Witzel para barrar o impeachment, uma vez que a Casa instalou uma comissão para apurar irregularidades no governo denúncias de fraude com recursos da Saúde.

Mal noticiou-se a volta de Moura iniciou-se comentários tipo "isso é uma missão impossível". Mais contundente, um parlamentou falou ao elizeupires.com que "não há Andre Moura que dê jeito".

No cargo desde julho de 2018, após vencer uma eleição suplementar, o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia (foto), vem sendo classificado como o pior gestor que o município já teve. Também é chamado de antidemocrático ao não admitir críticas, e vem sendo acusado agora de usar uma milícia digital para atacar quem critica seu governo. Ataques a honra veiculados por uma página apócrifa no Facebook estão sendo atribuídos a pessoas que teriam algum tipo de vínculo com administração municipal, através e cargos comissionados.

A central de destruição de reputações foi denunciada em 22 de abril pelo advogado Eneas Rangel em entrevista a uma emissora de rádio local. Ele revelou, conforme denúncia já feita à Polícia Civil, que "montaram uma organização criminosa ao lado do prefeito da cidade, para denegrir quem critica o governo municipal".

Exonerada do comando da Secretaria de Esportes do município de Itaguaí depois de denúncias de prática de nepotismo envolvendo o pai dela, o vice-prefeito Abailard Goulard de Souza Filho, o Abeilardinho, Erika Yukiko Muraoka de Souza foi nomeada no cargo de assessora nível I do Detran, órgão pelo qual já passou como servidora nomeada na Prefeitura de Itaguaí e cedida para dirigir o posto de identificação local, outra filha de Abeilardinho, Kamila Mirelli Goulart Lima. A nomeação de Erika foi publicada na edição da última sexta-feira (6) do Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o que foi apurado pela Câmara de Vereadores,  a nomeação de parentes do prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho, do vice-prefeito, de três vereadores e de membros do primeiro escalão do governo, custou cerca de R$ 7 milhões aos cofres da municipalidade. Depois da conclusão de uma CPI a Câmara decidiu cassar os mandatos do prefeito e do vice, mas eles retornaram aos cargos por decisão judicial.

Em 2017 o Tribunal de Contas do Estado apontou um rombo de R$ 10,5 bilhões no fundo de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro, mas quem pensa que o alerta serviu para alguma coisa está enganado. Desde então o buraco vem ficando cada vez mais fundo, e a estimativa no ano passado era de o déficit estava em R$ 14,3 bilhões.

De acordo com técnicos do TCE, a causa do rombo está no comprometido recursos dos royalties do petróleo até 2028 para garantir empréstimos feitos junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e instituições internações, com a tomada de dinheiro para capitalizar o fundo que garante proventos de aposentados e pensionistas.

A Prefeitura de Itaguaí tem um histórico antigo de prática de nepotismo Cassado na última sexta-feira (6) pela Câmara de Vereadores - em processo no qual é acusado de prática de nepotismo -, o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho espera derrubar na Justiça os efeitos do decreto legislativo que o tirou da cadeira e atingiu também o vice-prefeito Abailard Goulard de Souza Filho, o Abeilardinho. Eles foram investigados por uma Comissão Especial de Inquérito pela nomeação de mais de 60 parentes deles, de membros do primeiro escalão do governo e de pelo menos três vereadores. Ao todo, avalia a Câmara, o nepotismo vinha custando cerca de R$ 500 mil por mês, R$ 7 milhões ao ano.

A longa lista de parentes é encabeçada pela primeira dama Andréia Cristina Marcello Busatto, nomeada para comandar a Secretaria de Educação e Cultura. Ela tem como subsecretária Cristiane Fiorotti, que esposa do secretário de Trânsito Nelson Donato Sobrinho. Sílvia Veras Ventura, ex-mulher de Abeilardinho foi nomeada no cargo de diretora financeira do fundo de pensão dos servidores do município, o Itaprevi e hoje preside a instituição, enquanto a filha dele, Erika Yukiko Muraoka de Souza é titular da Secretária de Turismo e Esporte, setor que tem como assessor Célio de Souza e Silva Junior, que cunhado do vice-prefeito

Justiça determina busca e apreensão de documentos sonegados, caso Charlinho não os envie à Câmara

Certo de que tem maioria na Câmara para evitar sua cassação, o prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho (foto), está "andando" para a comissão de inquérito instalada para investigar ele e o vice-prefeito Abeilard Goulard Filho, o Abeilardinho, denunciados por suposta prática de nepotismo. Tanto que ele decidiu não enviar um só dos documentos solicitados pelos membros da comissão, que tiveram de recorrer à Justiça para ter acesso à papelada. Apontado como "o último coronel da política fluminense", Charlinho vem ganhando no grito há muito tempo, uma vez que sempre consegue a sustentação da maior parte dos membros da Casa quando lhe tentam tirar a cadeira por supostas irregularidades apontadas em sua gestão.

Em audiência da CPI da Prolagos, realizada ontem (18) na Alerj, o representante do Inea admitiu que a concessionária responsável pelo fornecimento de água e esgoto na Região dos Lagos vem despejando resíduos químicos e esgoto na Lagoa de Araruama.  Segundo o superintendente regional do Inea, Valdemir Dias da Silva, foram detectados 54 pontos de derramamento de esgoto, e a Prolagos não assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF). 

As revelações levaram o presidente da CPI, deputado Dr. Serginho, anunciar a convocação de representantes da concessionária e da Agenersa para a próxima reunião da CPI, após o carnaval. Haverá ainda o envio de ofícios ao Inea solicitando os autos de infração aplicados à Prolagos, e ao MPF.