Defesa dos direitos dos consumidores está na pauta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suspeitas de irregularidades praticadas pela Prolagos, concessionária de serviços públicos de água e esgoto, será instalada nesta terça-feira (11), às 13h30, na sala 311 do Palácio Tiradentes. A primeira reunião deve efetivar a presidência do deputado Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, o Dr. Serginho (foto), autor do pedido de CPI, vice-presidência e relatoria. Aprovada no ano passado, a CPI iniciará os trabalhos para apurar suspeitas de despejo irregular de resíduos químicos e esgoto na Lagoa de Araruama e no Reservatório de Juturnaíba.

Apesar de não apresentar feito prático, uma decisão judicial tomada pelo juiz Marcio da Costa Dantas, da 1ª Vara Cível de Magé, pode representar uma "vitória moral" para um ex-prefeito da cidade. Sentença proferida no âmbito do processo 0000561-73.2016.8.19.0029 (confira aqui) suspende os efeitos da sessão realizada pela Câmara de Vereadores no dia 4 de janeiro de 2016, na qual foi aprovada a comissão processante que três meses depois resultou na cassação do então prefeito Nestor Vidal (foto).

Representando Nestor, o advogado Eduardo Damian argumentou na Justiça que a sessão não poderia ter ocorrido em janeiro porque o início do ano legislativo se dava no dia 15 de fevereiro. A alegação da Câmara foi de que o regimento interno da Casa há previsão do início das sessões legislativas em 4 de janeiro de cada ano, o que contrariaria a Lei Orgânica da Municipalidade, que é a lei máxima dos municípios, funcionando como uma Constituição Municipal.

A Câmara de Vereadores tentou "tratorar" Carlos Vilela, mas não fez nada durante os oito anos de governo do hoje deputado estadual Max Lemos Tão "zelosa" no cumprimento de seu dever como órgão fiscalizador, a Câmara de Vereadores de Queimados, na Baixada Fluminense, resolveu jogar pesado com o prefeito Carlos Vilela, chegando ao ponto de afastá-lo do cargo sem respeitar o rito ou ouvir o contraditório. Se a Justiça não tomasse uma decisão para corrigir o atropelo ao direito, teria sido feito um estrago danado na carreira de Vilela. Para tirar o prefeito do cargo os membros da Casa alegaram retenção das contribuições ao instituto de previdência dos servidores durante alguns meses da atual gestão, mas não viram nada demais durante os oito anos de governo do hoje deputado Max Lemos, que saiu da Prefeitura no dia 31 de dezembro de 2016, deixando uma volumosa dívida com o instituto e nunca foi questionado pela Câmara sobre isto.

Os números da previdência dos funcionários municipais não estão nada claros para os servidores, mas o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), mostra, por exemplo, que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Previ-Queimados está vencido desde janeiro de 2017 (confira aqui) e revela que Vilela teve que apelar para o parcelamento da dívida com o instituto, propondo acordos que somam cerca de R$ 60 milhões.

Carlos Vilela chegou a ser afastado em decisão classificada na Justiça como arbitrária

Vilela chegou a ser afastada numa decisão apontada como arbitrária Por unanimidade os vereadores de Queimados decidiram arquivar a comissão processante aberta para investigar suposta apropriação indébita de contribuições da previdência dos servidores e renúncia de receita. Carlos Vilela, que chegou a ser afastado do cargo pela Câmara, foi absolvido. Depois do afastamento esquisito, o relatório da comissão aponta "inexistência dos fatos imputados e a ausência de materialidade nas denúncias", evidenciando que os parlamentares exageram na dose quando, no dia 8 de outubro, por nove votos a seis, decidiram afastar Vilela cautelarmente por 90 dias.

Pela denúncia, a Prefeitura de Itaguaí tornou-se um negócio familiar Vista como normal pelo governo, a nomeação de parentes do prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho, do vice-prefeito Abeilard Goulard de Souza Filho, o Abeilardinho, e de pelo menos quatro membros do primeiro escalão da administração municipal, estaria custando cerca de R$ 500 mil mensais aos contribuintes de Itaguaí, pessoas comuns obrigadas a pagar da conta alta da desenfreada do nepotismo no município. Revelada na matéria Itaguaí tem um 'governo de família', veiculada no dia 19 de outubro, a prática vai ser alvo de uma comissão processante no Poder Legislativo.

Com uma denúncia formulada dia 26 de novembro, apresentando mais de 60 nomes de parentes nomeados na Prefeitura, a Câmara de Vereadores poderá submeter ao plenário nesta terça-feira (2), o pedido de formação de uma comissão de inquérito para apurar as nomeações de parentes do prefeito, do vice, de três vereadores (dois deles ocupando cargos de secretário), e da controladora geral Luzia de Freitas Câmara, que tem em cargos comissionados a irmã Diva de Freitas Câmara, o marido Evan Las Cazas de Brito Junior e o filho Raphael Câmara de Brito.

Projeto de lei vai permitir celebração de convênio entre os governos estadual e federal

A Light tem sido denunciada à Justiça por abusos diversos As concessionárias de energia elétrica que estão em operação no estado do Rio de Janeiro poderão ser fiscalizadas, a partir do próximo ano, pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). Os deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os serviços prestados pelas empresas LIGHT e Enel se reuniram, na sede do Palácio Guanabara, com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão. Na pauta do encontro, a celebração de um convênio entre a AGENERSA e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atual responsável por esse tipo de fiscalização no país.

Irregularidades derrubaram o presidente da Câmara

Adriano diz que a CPI está no caminho certo A suspensão do procurador da Câmara Vereadores de Queimados do exercício de suas funções foi mantida pela Justiça, o que deu mais fôlego aos integrantes da comissão de inquérito aberta para apurar fraude no concurso realizado pela Casa em 2016, no qual o advogado Cassius Valério Teixeira da Silveira foi aprovado em primeiro lugar para a única vaga ofertada no certame para esta função. Para o vereador Adriano  Moriê (PRP), que preside a CPI da fraude, a decisão judicial mostra que os trabalhos da comissão “estão no caminho certo”

Acordo beneficiará também o município de São Gonçalo

A Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o serviço de distribuição de gás no estado do Rio de Janeiro, recebe, nesta quarta-feira (19), às 10h, o Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA), José Bismarck Vianna de Souza. Na pauta da audiência, estão as declarações da presidente do grupo Naturgy Brasil (CEG e CEG Rio), Katia Brito Repsold, de que o órgão teria reduzido em quase 50% os investimentos no setor nos últimos três anos e também as recentes modificações na legislação estadual de distribuição de gás, que visam a criação do mercado livre no estado, inspirado no modelo europeu.

A AGENERSA é um órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda do Estado. Em reunião realizada ontem (18), a agência apresentou proposta de modificação na legislação estadual de distribuição do gás, que tem tudo para ser a mais moderna do Brasil, incluindo a separação das atividades de comercialização e distribuição, a regulamentação de consumidores livres e a harmonização entre as regulações estaduais.

Depoimentos serão tomados nesta terça-feira na Alerj