Deputado que cumpre pena na Papuda sofreu AVC e está sob cuidados médicos

Se o fato for comprovado o ex-prefeito de Três Rios, Celso Jacob - que mesmo preso no Complexo Penitenciário da Papuda, para onde foi levado pela Policia Federal em junho, cumpre mandato de deputado federal, atuando normalmente no Congresso -, pode ter sido condenado injustamente. Jacob sofreu um acidente vascular cerebral na quarta-feira (1) e está internado em um hospital particular em Brasília. O AVC, afirmou em nota oficial o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), foi "resultado das tensões provocadas pela sua absoluta inconformidade em relação à injusta condenação da qual foi vítima". Segundo Marum, o parlamentar foi alvo de uma 'armação' e os adversários políticos que acusaram já teriam confessado a 'trama'. "Em resumo, trata-se de um caso que comprova o quanto a Justiça pode ser injusta, o que exige imediata reparação", acrescentou.

Caixa-preta guarda, por exemplo, informações sobre locação de equipamentos

A Prefeitura de Araruama já comprometeu este ano pelo menos R$ 100 milhões em contratos para prestação de serviços e fornecimentos, vários deles sem licitação, mas os vem mantendo em segredo, ignorando o que manda a Lei da Transparência. Uma contratação que tem sido muito questionada é a referente a um pregão realizado em abril, tendo como objeto a locação de máquinas e caminhões, vencido pela Macario’s Comércio Serviços e Transporte. O contrato firmado com esta empresa tem o valor global de R$ 5.799.997,92 e validade de um ano, mas é quase impossível saber quais tipos de equipamentos foram alugados ao município e quantos caminhões a empresa colocou à disposição da Prefeitura, já que o contrato não está disponível no sistema.

A Prefeitura de Magé teve vários editais de licitação barrados pelo TCE nos últimos 12 meses por irregularidades Contratos firmados pela Prefeitura estão na mira do Tribunal de Contas

A coleta de lixo em Magé envolve hoje três empresas e, pelo que consta, todas foram contratadas sem licitação, até porque os editais para este objeto vem sendo reprovados sucessivas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado, devido às irregularidades apontadas pelos técnicos da Corte. A Alfa Ambiental faz a coleta dos resíduos da rede de saúde, a Líbano Serviços de Limpeza se encarrega do lixo doméstico e a Haztec Tecnologia cuida da destinação final. Além dos editais para a limpeza urbana, o TCE já reprovou licitações que somam pelo menos R$ 80 milhões, sempre por problemas nos editais, o que acaba por alimentar a "indústria das emergências" que vem funcionando nos municípios fluminenses e que já comprometeram este ano mais de R$ 700 milhões em várias prefeituras. Em outubro do ano passado, por exemplo, o TCE barrou o pregão que Magé pretendia fazer para compra de peças de automóveis, com valor estimado em R$ 18.711.904,61. De acordo com a análise do tribunal, o edital "apresentou indícios de sobrepreço e falhas, como a falta de documentação que justificasse alguns quantitativos de peças a serem compradas".

Contrato seria de um ano e custaria R$ 21 milhões

Ao que tudo indica o Instituto de Gestão e Humanização, contratado emergencialmente para fornecer mão de obra para o município de Cachoeiras de Macacu, vai continuar faturando alto junto à Prefeitura sem precisar vencer um processo de licitação. É que na sessão plenária desta terça-feira (31) o Tribunal de Contas do Estado confirmou a suspensão do edital que sustentaria o pregão para este objeto, que estava marcado inicialmente para o último dia 2, por irregularidades no documento. Em janeiro deste ano o IGH firmou um contrato com a Secretaria de Saúde com validade de três meses, no total de mais de R$ 10 milhões, sem que a gestão do prefeito Mauro Soares (PSB) divulgasse o valor pago pelo município por cada funcionário terceirizado e quanto cada trabalhador recebe de salário por mês.

Já foram recuperados cerca de 40% da iluminação pública

A nova empresa responsável pela manutenção do sistema de iluminação pública de Rio das Ostras já atendeu moradores de oito localidades, religando cerca de 2.600 pontos de luz. O trabalho foi retomado a partir de uma nova licitação e vem sendo executado por cinco equipes.  Segundo a secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, em pouco mais de um mês, o município já recuperou cerca de 40% do seu parque de iluminação, beneficiando os barros Cidade Beira Mar, Praia do Cento, Jardim Bela Vista, Extensão do Bosque e Nova Cidade, entre outras localidades atendidas.

Decisão tomada pela Justiça em 2015 foi ignorada pela gestão anterior

Construídos pela Prefeitura durante a execução de um projeto de revitalização do centro da cidade e da orla, os quiosques de Rio das Ostras serão licitados para serem explorados de forma ordenada e dentro do que determina a lei. Decisão nesse sentido foi tomada pela Justiça em 2015, em ação impetrada pelo Ministério Público, através do núcleo da Promotoria de Tutela Coletiva da reguão, mas acabou ignorada pela administração anterior. Agora, dois anos depois, o prefeito Carlos Augusto Balthazar determinou os preparativos para o processo licitatório, que deverá ser concluído no início do próximo ano.

Ele é acusado também de usar instituição para contratar mão de obra irregularmente

O gasto de mais de R$ 4 milhões com o Instituto Sorrindo Para a Vida para contratação indireta de funcionários e dispensas de licitação em favor D.D.F. Vip Veículos para os serviços de aluguel de carros à Prefeitura de Valença, entre 2003 e 2007, levou o Ministério Público a denunciar na Justiça o ex-prefeito desta cidade do Sul Fluminense, Antônio Fábio Vieira (foto) por crime de responsabilidade e fraude em processo licitatório.

A 50ª Edição da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Resende começou a gerar polêmica com o anúncio de atrações antes mesmo de a organizadora ter sido contratada Exposição milionária começou a gerar polêmica a partir de licitação 'melada'

A Justiça deverá começar analisar nos próximos dias os documentos juntados em uma ação que propõe a identificação, punição e ressarcimento aos cofres públicos por parte do(s) verdadeiro(s) "dono(s)" da 50ª Edição da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Resende (Exapicor), evento realizado entre os dias 25 de setembro e 1º de outubro para comemorar os 216 anos da cidade do Sul Fluminense, celebrado em 29 de setembro. Oficialmente a festa multimilionária foi organizada pela Associação dos Sertanejos de Resende, por meio de uma carta-convite feita pela Prefeitura no último dia 23 de agosto, um dia após o pregão presencial 128/2017 ter sido declarado deserto. A festa teve sua principal atração artística anunciada antes mesmo de a organizadora ter sido contratada pela administração municipal, o que gerou uma série de questionamentos.

Prime firmou contratos com os setores de Saúde e Educação que somam R$ 24 milhões

De acordo com o sistema que registra as despesas quitadas pela Prefeitura de Nova Iguaçu, de abril até o último dia 10 a Prime Administração e Serviços – que fornece pessoal para os serviços de portaria e limpeza para as secretarias de Educação e Saúde – recebeu 16 pagamentos, mas, segundo alguns trabalhadores recrutados por ela, os salários vem sendo pagos com atraso e quando reclamam são informados na base de Nova Iguaçu, que a solução depende do escritório sede, que fica no município de Paraíba do Sul. A empresa acumula duas advertências publicadas em diário oficial pela Secretaria de Educação, mas mesmo assim teve os contratos firmados sem licitação renovados recentemente pelo prefeito Rogério Lisboa,que insiste em alegar situação de emergência para fazer contratos sem licitação.

O prefeito Rogério Lisboa teve pressa para fomentar a indústria da multa em Nova Iguaçu: contratou emergencialmente uma empresa para rebocar veículos e administrar o depósito público, com a contratada ficando com 90% da receita Polícia Militar só pode fiscalizar validade do certificado veicular

A apreensão de veículos por conta do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nunca teve respaldo legal, mas nos últimos anos vem fazendo a festa da indústria da multa e do reboque, principalmente das empresas contratadas pelo poder público para administrar os depósitos e recolher carros nas ruas, um negócio lucrativo que não é fiscalizado como deveria e rende alguns milhões de reais. A farra agora acabou, pois o Detran será obrigado a fazer a vistoria e liberar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), mesmo sem o imposto pago, pois a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estabelecendo que a inadimplência não pode impedir que os proprietários de veículos obtenham o certificado. A medida, que vai contribuir para legalizar boa parte da frota no estado, vai inibir o 'Para-Pedro', aquelas operações com apenas rotineiras feitas pela Polícia Militar para pressionar o pagamento do tributo, também chamadas de 'Caça-Níqueis'.