Celso Jacob foi condenado por fraude em licitação e falsificação de documento

Está preso desde a noite de ontem (6) o suplente de deputado federal em exercício de mandato, Celso Jacob (foto). Ele teve condenação confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 13 de maio, bem como a suspensão dos seus direitos políticos. Jacob foi detido por agentes da Polícia Federal ao desembarcar em Brasília. Celso é considerado culpado pelos crimes de dispensa indevida de licitação e falsificação de documento público. Isso ocorreu em 2002 no município de Três Rios, onde ele cumpriu dois mandatos sucessivos de prefeito. O último recurso impetrado pela defesa de Jacob foi rejeitado pelo STF no dia 23, quando a corte determinou a imediata execução da pena de 7 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto (que permite o trabalho fora da cadeia durante o dia).

Então diretor da Dívida ativa que visou o documento foi nomeado logo depois para comandar a Procuradoria do Município. Nada consta foi usado em contrato emergencial de R$ 1,4 milhão

A certidão negativa de débitos fiscais usada pela empresa Comercial Castanho para ser contratada emergencialmente, por mais de por mais de R$ 1,4 milhão para fornecer gêneros alimentícios à Secretaria de Educação, tem a assinatura do próprio procurador-geral de Araruama, José Fernando de Carvalho, que até o dia 2 de janeiro – quando o documento foi emitido – respondia pelo setor de Dívida Ativa. Apesar da assinatura e da suspeita de favorecimento a empresa, até o final do expediente da última sexta-feira José Fernando permanecia no cargo.

Uma certidão negativa de débitos fiscais usada pela empresa Comercial Castanho para ser contratada emergencialmente para fornecer gêneros alimentícios à Secretaria de Educação pode virar caso de polícia em Araruama. O documento está sendo questionado pela própria Prefeitura, que instaurou procedimento interno visando apurar como um nada consta que só foi requerido no dia 4 de janeiro pudesse ser emitido dois dias antes, sem contar que na data emissão a sede do governo estava fechada e não houve atendimento ao público. A ação suspeita foi descoberta na última quinta-feira, quando o processo administrativo que gerou a Dispensa de Licitação nº 14/2017, no valor de R$ 1.414.610,31, homologada no dia 3 de fevereiro foi conferido.

Pelo que foi verificado até agora, a certidão – que foi assinada pelo oficial administrativo Dagmar Martins Vieira – tem validade até 1º de julho deste ano e consta mesmo como emitida no dia 2 de janeiro, dentro do referido Processo Administrativo 366/2017, que só foi aberto no dia 4, conforme provam documentos que estão sendo analisados na investigação, que já apurou também que havia débito pendente até o dia 17 de janeiro, referente ao exercício de 2016, o que complica ainda mais situação.

Gastos ficam em segredos e TCE quer ver o edital da coleta de lixo

A Prefeitura anunciou para o dia 2 de maio a concorrência pública que escolheria uma empresa para fazer a coleta de lixo na cidade, mas se isso aconteceu ninguém em Itaboraí ficou sabendo, simplesmente porque a administração municipal - comandada pelo prefeito Sadinoel de Oliveira (foto) -não disponibilizou nada sobre o processo no Portal da Transparência, a não ser o aviso de abertura do certame licitatório. Aliás, a Prefeitura não informa nada em relação ao processo do lixo  processo nem sobre esse ou qualquer outro, incluindo as famosas dispensas de licitação sustentadas pela manjada alegação de “situação de emergência”, que já comprometeram alguns milhões do orçamento aprovado para o exercício de 2017, estimado em R$ 730 milhões.

Concorrência vencida pela atual concessionária foi anulada por decisão da Justiça

O juízo da 1ª Vara Civil de Araruama anulou o processo licitatório aberto pela Prefeitura em 2013 para a concessão das linhas municipais de ônibus, vencida pela empresa Montes Brancos, que há mais de 10 anos vinha explorando o serviço sem licitação, até disputar sozinha o certame realizado na gestão do prefeito Miguel Geovani, a partir de um edital que teve várias irregularidades apontadas na ação judicial. Pela decisão tomada pela juíza Alessandra de Souza Araújo o município tem 120 dias de prazo para abrir uma nova concorrência e nada impede a participação da atual concessionária. A magistrada determinou ainda que a viação reduza imediatamente o valor da tarifa praticada para R$ 2,80, corte decretado no início do ano pela atual administração, mas ignorado pela Montes Brancos, que continuou cobrando o preço de R$ 4,10.

As ações seriam desculpa para o governo firmar contratos sem licitação

A birra do prefeito de Resende em não se reunir com os membros do Conselho Municipal de Saúde poderá render-lhe mais uma denúncia no Ministério Público. É que Diogo Balieiro Diniz (foto) resolveu fazer oba-oba com um mutirão na Saúde, sem informar quanto isso está custando aos cofres públicos. De acordo com a Prefeitura, cerca de seis mil procedimentos serão feitos durante essas ações, mas se Diogo não tivesse levado o setor ao estado terminal em apenas cinco meses de gestão, os tais mutirões e as despesas misteriosas seriam desnecessárias. Se já não é boa, a situação do prefeito pode se complicar ainda mais, já que alguns conselheiros suspeitam que ele pode ter agido de caso pensado ao criar uma espécie de bolha no sistema de Saúde para poder justificar possíveis contratações milionárias envolvendo laboratórios, hospitais, fornecedores e profissionais de saúde para agora dar suporte ao mutirão propagandeado por ele.

Primeiro o prefeito Diogo Balieiro abriu uma licitação para comprar combustível, depois alegou emergência porque nenhuma empresa teria se interessado em concorrer e resolve contratar na marra Prefeitura alega que nenhuma empresa quis participar do processo licitatório em abril. Como assim? Quem não teria aceitado concorrer, topou vender na tal “emergência”?

Os carburadores dos contratos de Resende, no sul do Estado, parecem mesmo estar desregulados. Nos próximos dois meses, a Prefeitura deverá desembolsar quase R$ 600 mil, fruto de um contrato sem licitação para custear combustíveis fornecidos pela empresa Paraíso Lubrificantes. O governo alega que a contratação possui caráter emergencial e faz parte de um processo (4266/2017) publicado no começo de abril, que previa inicialmente a aquisição de até R$ 4,5 milhões em combustíveis por 12 meses. Como a concorrência acabou não acontecendo, não se sabe ao certo o valor real suficiente para abastecer os veículos das diversas secretarias atendidas. Também não ficou claro se nenhuma empresa se interessou pela licitação milionária ou se a Prefeitura “errou na mão” no valor anunciado na tal licitação, mas para muitos o contrato emergencial também tem cheiro de enxofre e poderá custar mais uma denúncia ao Ministério Público contra a gestão do prefeito Diogo Balieiro Diniz, que ao que tudo indica consumirá uma média de R$ 10 mil por dia em combustíveis a partir da vigência da aquisição.  Na verdade a justificativa de “licitação deserta”, não está convencendo, pois qual empresa, em tempos de crise, não se interessaria em ter um negócio garantido por pelo menos um ano, ao custo global de R$ 4,5 milhão?

A Prefeitura vai pagar mais de R$ 725 mil em três meses a uma empresa para usar o serviço de outra. Já que o contrato foi feito sem licitação não sairia mais barato fazer a locação direto com a dona dos ônibus? Contrato firmado pela Secretaria de Educação é de R$ 725 mil por apenas três meses de serviço. No ano passado o Tribunal de Contas suspendeu licitação por causa do valor absurdo

Ao que parece, de nada adiantou o puxão de orelhas dado pelo Tribunal de Contas do Estado, quando, no ano passado, determinou a suspensão de uma licitação que tinha como objeto a contratação do transporte para dos estudantes universitários de Porto Real para três cidades vizinhas. Isso aconteceu em abril, quando a então prefeita Maria Aparecida Rocha, a Cida, pretendia pagar R$ 2,6 milhões pelo aluguel de seis ônibus pelo período de um ano, o que daria R$ 440 mil por veículo. Agora, alegando emergência, a Prefeitura resolveu contratar o serviço sem licitação junto à empresa JH de Paula Transporte e Turismo, que vai receber R$ 725.944,56 em três meses, o que chegaria a mais de R$ 2,9 milhões se o compromisso fosse firmado pelo prazo de 12 meses. Além da alegada emergência e do valor ainda maior que o questionado pelo TCE, chama a atenção o fato de o contrato ter sido feito com uma empresa e os veículos locados pertencerem a outra, o que sugere que se a locação tivesse sido feita diretamente com a dona dos ônibus o custo final poderia ser menor.

A Prefeitura não vem sendo nada transparente nos processos licitatórios. Busca por avisos dos pregões e editais tem sido infrutíferas para vários interessados em participar Pregões para fornecimentos e prestação de serviços só estariam aparecendo no sistema depois de concluídos e os resultados homologados. É disso que algumas empresas reclamam

No dia 24 de fevereiro, dez dias antes do início do ano letivo, o prefeito de Guapimirim, Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê homologou uma licitação no valor de R$ 9.222.184,44 para o fornecimento de merenda escolar. Esse pregão é um dos que não precisavam ser feitos com tanta pressa, uma vez que há um contrato vigorando até agosto. Além de visto como “apressado e desnecessário”, o processo licitatório da merenda está sendo questionado por mais um detalhe: várias empresas interessadas em participar do certame não tiveram acesso ao edital por conta do que classificam como “divulgação restrita do aviso de licitação”, já que tais atos não são disponibilizados no sistema da Prefeitura, assim como as edições do boletim oficial e as publicações que deveriam ser amplas, não serem encontradas na cidade. Até ontem o município já havia licitado R$ 32,4 milhões e pelo menos mais uma licitação já deve estar em andamento, pois o contrato para aquisição de alimentos para o Hospital José Rabello de Mello termina este mês. O problema é que ninguém viu até agora nenhum aviso nesse sentido, como aconteceu com as demais licitações, que só foram parar no Portal da Transparência depois de os resultados já terem sido homologados.

Na visão do diretor da São Miguel – que tem o monopólio do transporte de passageiros em Resende e presta um péssimo serviço –, esse profissional é obsoleto. A população desconfia que o prefeito estaria fazendo jogo de cena para renovar o contrato com a frota de sucatas por mais 20 anos

Ao que tudo indica os moradores de Resende correm o risco de esperar até 2040 para “deletar” da cidade a empresa de ônibus São Miguel que parece ter fornecido a “senha do seu wi-fi” para o prefeito Diogo Balieiro Diniz. Esta semana o sócio-diretor da São Miguel, João Duarte (foto), esteve em uma audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores para discutir o caos que se instaurou no sistema municipal de transporte público, ocasião em que chamou os cobradores de obsoletos ao compará-los às maquinas de datilografia. O mandachuva da empresa que há 17 anos faz o que bem entende com a paciência dos milhares de passageiros, que utilizam as latas velhas de sua empresa, ficou mudo ao ser questionado sobre a obscuridade dos balanços patrimoniais da empresa, que legalmente deveriam ser entregues ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comutran).  Mas o sócio-diretor rasgou o verbo ao dizer que a São Miguel não colocará ônibus com ar condicionado sem aumentar ainda mais o valor da tarifa.