Para expandir produção na área, empreendimento deve realizar consulta prévia a comunidades tradicionais e complementar estudo ambiental

Foto: Divulgação O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça Federal determine a imediata anulação da licença ambiental prévia emitida à Petrobras em setembro para ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos. O pedido faz parte de duas ações civis públicas ajuizadas contra a empresa e órgãos federais envolvidos no processo de licenciamento da chamada Etapa 4 do pré-sal, entre eles o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

● Elizeu Pires

Anulada via ato publicado no diário oficial de 28 de novembro, por recomendação do Ministério Público – que abriu inquérito para apurar possíveis irregularidades, inclusive suposto direcionamento no processo licitatório – a contratação da empresa Associação Nacional de Artes e Cultura pelo valor de R$ 3.220.500,00 para fazer a decoração natalina em Itaguaí, já estava com pagamento garantido, o que sugeriria que a Prefeitura tinha pressa em pagar a contratada.

● Elizeu Pires

Pelo que está no Portal da Transparência da Prefeitura de Belford Roxo, no mês de dezembro de 2024, mais precisamente no dia 31, a Downtown Medic Nova Belford, gestora do Hospital do Olho, teria recebido R$ 500 mil do Fundo Municipal de Saúde, mas, de acordo com representantes da empresa, naquele mês não teria entrado na conta nenhum valor endereçado pelo FMS ao hospital.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Conforme foi revelado na matéria Itaguaí: Prefeitura marca licitação de quase R$ 4 milhões para contratar serviços que precisariam estar prontos no dia seguinte ao resultado do certame, que já entrou na mira dos mais atentos, veiculada no dia 13 de novembro, a gestão do agora ex-prefeito Rubem Vieira de Souza, o Dr. Rubão, marcou para o último dia 25 um pregão pelo qual seria contratada a decoração natalina da cidade, com um valor máximo fixado em cerca de R$ 4 milhões.

● Elizeu Pires

O mês de dezembro de 2024 pode ter sido o pior da vida de muitos funcionários contratados ou nomeados em cargos comissionados da Prefeitura de Belford Roxo, trabalhadores que ficaram sem salário, décimo terceiro e com a mesa vazia no Natal.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) expediu Recomendação ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) para a adoção de medidas destinadas a proteger o patrimônio previdenciário do Estado e recuperar eventuais perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master. Entre as medidas propostas estão a abertura de processo administrativo interno para apurar responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos, além do afastamento cautelar de agentes diretamente envolvidos e a propositura de eventuais ações cabíveis para a reparação do dano apurado.

O MPRJ fixou prazo de 10 dias para que os órgãos notificados informem as providências adotadas e advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, inclusive responsabilização por dano ao erário.

Gabriel Monteiro foi denunciado por usar mão de obra de servidores da Câmara do Rio na produção de vídeos que divulgava em suas redes sociais - Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-vereador do Rio de Janeiro Gabriel Monteiro. A ação descreve que Gabriel Monteiro, cassado em 2022 por quebra de decoro parlamentar, causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões ao erário ao utilizar a mão de obra de servidores da Câmara Municipal para a produção de vídeos posteriormente publicados em suas redes sociais.

Na petição inicial encaminhada à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, a Promotoria destaca que, no exercício do mandato de vereador, entre 2021 e 2022, Gabriel exigiu que os ocupantes de cargos comissionados lotados em seu gabinete participassem da produção, preparação, gravação e edição de materiais audiovisuais divulgados em seus perfis nas redes sociais. Ainda segundo a ACP, a maior parte do material audiovisual produzido pelos servidores não guardava relação com a divulgação de ações desempenhadas na qualidade de vereador, destinando-se exclusivamente à monetização dos conteúdos publicados pelo político em seus perfis nas redes sociais.

● Elizeu Pires

O juizo da 54ª Zona Eleitoral acatou parecer do Ministério Público pela reprovação das contas de campanha do ex-prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto, que tentou retornar ao cargo nas eleições de 2024 e foi derotado nas urnas. A decisão atinge ainda o ex-vereador Renato José Pereira, que formou, como candidato à vice, a chapa de Aarão.

Órgãos ambientais devem implantar medidas previstas originalmente para reduzir impactos em Unidades de Conservação Federais – Foto: Arquivo O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na última sexta-feira (14), decisão liminar que suspende a concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), atualmente denominado Complexo de Energias Boaventura. A decisão da 2ª Vara Federal de Itaboraí determina que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) implementem medidas equivalentes às condicionantes ambientais originais. Tais medidas possibilitaram a criação da área e são cruciais para reduzir os impactos em Unidades de Conservação Federais, mas foram negligenciadas ou alteradas.

A tutela provisória de urgência (liminar) foi parcialmente concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPF.  A decisão abrange novos empreendimentos, unidades, polos, linhas de transmissão e demais estruturas na área do antigo Comperj ou integradas à sua operação. 

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Araruama, no Rio de Janeiro, visando à proteção do meio ambiente e do patrimônio imobiliário da União na região da Lagoa Viveiro de Peixes (também conhecida como Lagoa de Pernambuca), no Bairro Praia Seca. O MPF requer que os réus sejam obrigados a demolir construções irregulares erguidas em terrenos de marinha, faixa marginal de proteção e área de preservação permanente (APP), bem como adotem medidas urgentes de fiscalização e reparação ambiental.

A ação foi proposta pelo procurador da República Leandro Mitidieri, após a constatação de cercas, decks e residências construídos irregularmente na orla da lagoa, impedindo o acesso público e provocando degradação ambiental. O procurador aponta omissão da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e do município de Araruama no cumprimento do dever de fiscalização e de adoção de providências administrativas, mesmo após reiteradas notificações e reuniões desde 2022.