Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Publico do Rio de Janeiro (Núcleo Macaé) instaurou, nesta quinta-feira (30/4), inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou, nesta quinta-feira (30/04), inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução de contratos de abastecimento da frota oficial da Prefeitura de Casimiro de Abreu. São investigados o prefeito Ramon Dias Gidalte e o secretário municipal de Agricultura e Pesca, Alex Sandro Jardim Maurino.

Foto: Reprodução Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Nova Iguaçu), o Ministério Público ajuizou, esta semana, ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Concessionária Ecovias Rio Minas, por falhas no sistema de drenagem das obras de ampliação da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho que corta parte do município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. 

Na ação o MP pede a “suspensão imediata de qualquer intervenção ou continuidade das obras de drenagem da rodovia, entre a Rua São Paulo e a Avenida Governador Roberto Silveira (sentido São Paulo), no bairro da Posse, bem como em áreas adjacentes”, até que seja apresentado um novo estudo de drenagem que permita a interação dos sistemas. A preocupação está nos riscos “de potencialização dos alagamentos da região”. A Promotoria requer a apresentação de um plano de drenagem integrado, dentro do prazo de dez dias, que compreenda, principalmente, “trechos dos bairros da Posse, Cacuia, Cerâmica e Rancho Novo”. 

● Elizeu Pires

Com a decisão, Alexandre da Padaria e Wesley Lopes perdem os mandatos, mas ainda cabe recurso – Fotos: Arquivo/CMNI O juízo  da 156ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) encampada pelo Ministério Público, decidiu pela anulação de todos os votos conferidos a candidatos da federação formada pelos partidos PSDB e Cidadania para as eleições de 2024. A decisão cassa os mandatos dos vereadores Wesley Lopes e Alexandre da Padaria, e determinou a recontagem das cadeiras na Câmara Municipal, além da recontagem dos votos para definir a nova formação da Câmara Municipal. Com essa sentença o PSD pode canhar mais uma cadeira de vereador, essa a ser ocupada pelo primeiro suplente Rodrigo Luiz.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Um processo que ficou quase três anos parado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por conta de seguidos pedidos de vistas ainda está dando o que falar. A sentença até que saiu, com o acórdão publicado no último dia 23 confirmando que ex-governador do Rio, Claudio Castro, foi declarado inelegível por cinco votos a dois. Porém, quem pensa que aí morreu Neves, está redondamente enganado.

Foto: Divulgação A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios expediu recomendação para que as prefeituras de Comendador Levy Gasparian e Paraíba do Sul adotem medidas imediatas para regularizar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

De acordo com o documento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o município de Levy Gasparian deve instituir a regulação formal desses serviços por meio de entidade reguladora devidamente cadastrada na Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) e implementar a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Foto: Reprodução Agentes da Polícia Federal, fiscais da Receita e procuradores do Ministério Público Federal (MPF) saíram às ruas na manhã desta terça-feira (28) em cumprimento de 45 mandados de busca e apreensão em endereços do Rio, Niterói, Nilópolis, Nova Friburgo e Vitória (ES), no âmbito de inquérito que apura pagamento de propinas para liberar mercadorias no Porto do Rio. O prejuízo aos cofres públicos com públicos com a liberação irregular de contêineres pode ter chegado a meio bilhão.

Entre os alvos estão importadores, despachantes e servidores públicos. A Justiça já determinou o afastamento dos cargos de 17 auditores fiscais e 8 analistas tributários, o bloqueio de até R$ 102 milhões em bens dos envolvidos e nove despachantes aduaneiros estão proibidos de exercer atividades no Porto do Rio.

Decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público Federal

Em 2011 o assentamento ganhou uma escola municipal - Foto: Arquivo/PMNI Em 1984 cerca de 600 famílias de lavradores e trabalhadores urbanos ocuparam uma vasta área de terra na localidade de Campo Alegre, entre os municípios de Nova Iguaçu e Queimados, que na época era um distrito iguaçuano. O movimento de ocupação inicialmente identificado como Mutirão Campo Alegre, tornou-se um produtivo acampamento, que foi evoluindo gradualmente, e no último dia 17, mais de 40 anos depois da chegada dos primeiros ocupantes, foi publicado no Diário Oficial da União o ato de reconhecimento por parte do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj).

A empresa projetou prédios de 20 pavimentos para o terreno de um antigo hotel - Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis encaminhou recomendação à empresa BDVA Empreendimentos Imobiliários, Sociedade de Propósito Específico (SPE), para que se abstenha de construir, em Teresópolis, prédio com número de pavimentos superior ao permitido pelo plano diretor da Cidade.

De acordo com o documento, a Lei Complementar Municipal 351/2025, aprovada em dezembro de 2025 e que passou a permitir a construção de edificações de até 20 pavimentos na cidade, está em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, violando o Tema nº 348 do Supremo Tribunal Federal (RE 607940), que estabeleceu que municípios podem legislar sobre projetos urbanísticos específicos, desde que compatíveis com as diretrizes do plano diretor.

Foto: Reprodução O juiz Richard Robert Fairclough, da 54ª Zona Eleitoral, julgou improcedente a ação por fraude eleitoral, compra de votos e abuso de poder nas eleições municipais de 2024, movida contra o prefeito de Mangaratiba, Luiz Claudio Ribeiro (foto), pelo ex-prefeito Aarão de Moura Brito.

Em decisão anunciada nesta quarta-feira (22), o magistrado afasta todas as acusações de fraude eleitoral, compra de votos e abuso de poder nas eleições municipais de 2024. com uma sentença que, na prática, confirma a regularidade do processo eleitoral no município e encerra, em primeira instância, a tentativa de reverter o resultado da eleição pela via judicial.

● Elizeu Pires

Em manifestação em processo por fraude à cota de gênero movido contra candidaturas femininas registradas pelo MDB de Belford Roxo nas eleições de 2024, a procuradora regional eleitoral Maria Helena de Paula, deu parecer pela cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido, o que pode resultar na anulação de todos os votos obtidos pela legenda e, consequentemente, na cassação do mandado do vereador Rodrigo Gomes (foto), único eleito pelo MDB.