A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé encaminhou, nesta terça-feira (20/09), uma Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Macaé, Nilton Cesar Pereira Moreira, para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que determina um limite de 229 cargos comissionados na Casa. De acordo com informações prestadas pela própria presidência da Câmara, o Poder Legislativo Municipal conta, atualmente, com 128 cargos efetivos e 270 cargos em comissão, uma diferença de cerca de 112% de servidores comissionados para efetivos, o que descumpre a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal.

O documento encaminhado à Câmara ressalta que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), nos autos da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Macaé (processo nº. 208.665-9/14), verificou, dentre outros, que a Casa possui um número de servidores comissionados desproporcional ao número de servidores efetivos, tendo determinado a adequação do quantitativo de cargos comissionados, conforme o que restou ajustado no TAC.

● Elizeu Pires

A Câmara de Vereadores de Itatiaia, município do Sul Fluminense, concluiu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito aberta para apurar denúncias de possíveis irregularidades na compra sem licitação de alimentos não perecíveis para merenda escolar feita na gestão do prefeito Irineu Nogueira (PTB)  que - com discurso de moralidade e transparência – assumiu o governo no dia 1º de abril, depois de vencer uma eleição suplementar. O relatório final foi aprovado em plenário e será encaminhado ao Ministério Público para as possíveis providências legais.

Ele vai ser recepcionado por apoiadores e seguirá em carreata assim que deixar a prisão: expectativa é de que habeas corpus seja julgado ainda esta semana

● Elizeu Pires

Informações de uma impugnação que não aconteceu tem sido divulgada via redes sociais

● Elizeu Pires

Contrato para fornecimento de mão de obra é de R$ 47 milhões

● Elizeu Pires

Foram duas nomeações em quatro meses

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

"Esse processo é daqueles que me causam horror. O sistema judicial enlouqueceu". Assim o desembargador da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Gabriel Zefiro, abriu seu despacho no recurso impetrado pela defesa do secretário de Obras de Casimiro de Abreu, Rafael Jardim, afastado do cargo a pedido do Ministério Público pelo juízo da Vara Única local.

● Elizeu Pires

Alvo da terceira fase da operação Apanthropia, realizada no município de Itatiaia, no Sul Fluminense, na manhã de hoje (15), o empresário e candidato a deputado federal pelo União Brasil Clébio Lopes Pereira, mais conhecido como Jacaré (foto), tem pronta a minuta de um projeto de lei que pode aumentar em muito a transparência nos processos licitatórios e assegurar que a fiscalização comece no nascedouro dos pregões e concorrências públicas, a partir do aviso dos certames. Ele defende a participação obrigatória do Ministério Público em todas as licitações abertas pelos municípios e governos federal e estadual, com o objetivo de inibir possíveis irregularidades.

● Elizeu Pires

O ex-vereador Helder Rangel de Araújo foi nunciado à Justiça pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Ele é acusado pelo Ministério Público de desviar para si parte do salário de um de seus assessores. Ontem (13) agentes do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado cumpriu mandados de busca e apreensão no âmbito de inquérito que apurou que entre julho de 2017 e dezembro de 2020 o assessor que atuava como motorista do parlamentar entregava a ele dois terços do salário que recebia da Câmara Municipal de Mangaratiba.

● Elizeu Pires

O vereador da capital fluminense Gilberto de Souza Lima, mais conhecido como Dr. Gilberto (foto), teve a candidatura a deputado estadual pelo Podemos indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na última sexta-feira (9) pelo desembargador Luiz Paulo da Silva Araujo. Médico legista, Gilberto chegou a ser preso no dia 8 de agosto de 2017, sob acusação de participar de um suposto esquema de cobrança de uma espécie de pedágio para liberar corpos no Instituto Médico-legal de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio. Também foram presos naquela data o então diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) Sérgio William Silva Miana e o comissário Franklin Silva da Paz.