Ministro Edson Fachin ressaltou o senso de responsabilidade institucional das autoridades que assinam o documento

Nesta sexta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) assinaram termo de cooperação para promover ações, medidas e projetos conjuntos para enfrentar a desinformação durante as Eleições 2022. O documento foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Conselho, desembargador José Laurindo de Souza Netto, que também preside o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Diz acórdão do TCE-RJ em representação sobre contrato da Prefeitura de Resende

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu pela recomendação aos jurisdicionados para que priorizem a contratação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda em detrimento de sociedades empresariais. O entendimento foi firmado em acórdão proferido durante sessão plenária realizada em 13 de abril, sem que tenham sido vedadas as contratações de organizações econômicas societárias.

● Elizeu Pires

Com valor máximo fixado em R$ 4.512.180,00, está marcado para amanhã (28) o Pregão Eletrônico 065 /2022, processo licitatório aberto pela Prefeitura de Itaguaí, tendo como objeto a compra de 360 mil litros de gasolina comum e 345 mil litros de óleo diesel, combustíveis que serão usados no abastecimento da frota usada pela administração municipal.

Novo prefeito teria virado as costas para antigos aliados e concedido superpoderes a político com filme queimado na região

● Elizeu Pires

O nome é pomposo, “adicional por mérito”, mas para quem conhece bem as mumunhas do meio, não passa de uma malandragem da Câmara Municipal de Queimados para pagar garantir uma graninha a mais a um grupo seleto de funcionários, deixando a maioria com as sobras. Agora, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que colocou nos trilhos o maio trem da alegria da história deste pobre município da Baixada Fluminense, a expectativa é de que a farra com o dinheiro público seja ao menos amenizada.

Julgando representação feita pelo Ministério Público através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cí­veis e Institucionais e da Assessoria Originária Cível e Institucional, o Tribunal da Justiça declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 1.505/2019, que garantia uma vantagem de até R$ 7.500 a "todo servidor que demonstrar excepcional desempenho de suas funções". O que foi defendido na aprovação da lei como “adicional” ou “gratificação” ao funcionário que fizer por merecer, foi visto pelo Ministério Público como “aumento salarial ou bonificação a determinados cargos ou funções públicas, de maneira indistinta".

Manobra permitiu abertura de créditos suplementares sem aprovação da Câmara

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  confirmou sentença em primeira instância que condenou o ex-prefeito de Três Rios  Celso Jacob (foto) por improbidade administrativa. Em 2004, Jacob, então chefe do Poder Executivo municipal, publicou lei orçamentária com texto diferente do aprovado pela Câmara de Vereadores, o que lhe permitiu realizar a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa. 

Os dois órgãos firmaram convênio para fiscalizar a aplicação dos recursos do leilão

Rodrigo Melo e Luciano Mattos assinaram o convênio - Foto: Divulgação/PMRJ O procurador-geral Luciano Mattos, e o presidente do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, firmaram um convênio visando a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos contratos firmados por órgãos estaduais e prefeituras relacionadas aos recursos recebidos com a concessão da distribuição de água e esgotamento sanitário de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o “leilão da Cedae”.

O frei Vitalino Turcato (foto) teve a intuição de anotar a placa do carro de dois visitantes que o abordaram no final de 2005, apresentando-se como compradores interessados na aquisição de peças antigas. Mesmo com negativa do padre, os dois insistiram em visitar a igreja. Uma semana depois, no começo de janeiro de 2006, Paulo Célio de Azevedo Medeiros e Edvaldo da Silva Santos voltariam à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em Paty dos Alferes, Rio de Janeiro, para furtar oito peças sacras. O frei faleceu em 2016, na cidade de Pato Branco, no Paraná, mas foi graças a perspicácia do religioso é que se prendeu os culpados e, como parte da pena, foi pago agora o valor de R$ 104.369,60, transferido para a paróquia.  

As oito peças subtraídas do acervo da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição são uma coroa da Imagem de Nossa Senhora da Conceição situada no altar mór da Igreja, avaliada em R$ 10 mil; uma coroa da Imagem de Nossa Senhora do Rosário situada no altar da nave da Igreja, avaliada também em R$ 10 mil, além da coroa da Imagem da Nossa Senhora Aparecida situada na Sacristia e um resplendor da Imagem de Nossa Senhora da Piedade (Pietá) situada na capela lateral da Piedade , avaliados em R$ 4 mil. Também foram levados um turíbulo de prata, avaliado em R$ 2 mil, dois castiçais e um resplendor da Imagem de Santo Inácio de Loyola, avaliados em R$ 15 mil.

Emenda inserida em projeto de lei dá suporte a 70 mil técnicos judiciários, de nível médio, com o objetivo de equiparação aos salários dos analistas de nível superior

Um “trem-bala da alegria” ameaça provocar um rombo bilionário nos cofres públicos da União. Trata-se  do projeto de lei 3662/2021, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, com uma emenda que altera a escolaridade dos técnicos de nível médio do Poder Judiciário da União (PJU), passando a exigir deles nível superior nos próximos concursos públicos. A matéria seguiu para o Senado, onde, se aprovada sem alterações, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, dará suporte para que os 70 mil atuais ocupantes dos cargos de nível médio passem a exigir equiparação salarial com os 40 mil Analistas Judiciários, de nível superior, sem precisar fazer novo concurso público. Isso poderá ocorrer por meio de pressões como greve e via ações judiciais de indenização.

Anderson Alexandre foi denunciado por nomeações de supostos servidores fantasmas

● Elizeu Pires