Elizeu Pires

Candidato a vice-prefeito de Itatiaia na chapa do então prefeito Eduardo Guedes, o Dudu, o ex-vereador Sebastião Mantovani, mais conhecido como Jabá (foto), compareceu na sede da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em Resende, onde aceitou os termos de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público. O ANPP é previsto no artigo 28-A do Código Processual Penal, desde que "tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos". Na prática, o político trocou o risco de ir parar na cadeia pelo pagamento de cinco salários mínimos a uma entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo MPRJ.

Elizeu Pires

Há tempos que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vem alertando os gestores públicos para a necessidade de dar mais transparência aos contratos firmados para prestação dos serviços de coleta de lixo e varrição. Mais que isso, o TCE-RJ tem fechando o cerco aos editais esquisitos que acabam barrados na Corte de Contas, se convertendo naquilo que muitos nas administrações públicas queriam: motivo para fazer contratos emergenciais, inicialmente com validade de três meses, mas estendidos por anos com termos aditivos nada transparentes, firmados mais para garantir que os serviços continuem sendo prestados sem licitação, que pelo real interesse público.

Elizeu Pires

O prefeito de Porto Real, município do Sul do estado do Rio de Janeiro, Alexandre Serfiotis (foto), é alvo de uma ação de investigação judicial eleitoral. O Ministério Público que atua junto à 183ª Zona Eleitoral solicitou, na semana passada, que esse juízo marque audiência para que sejam ouvidas cinco testemunhas relacionadas ao caso, no qual também é citado o vice-prefeito Rafael de Carvalho Lima.

Invasão ocorreu em área da UFRJ e do Inmetro

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou invasor de área federal por desmatar floresta em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, bem como invadir terras da União (artigo 20 da Lei 4.947 e artigo 50-A da Lei 9.605). As áreas ocupadas pertencem à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), localizadas no Distrito de Xerém, em Duque de Caxias (RJ).

Medida visa garantir o cumprimento da lei ue estabelece grupos prioritários no combate ao covid-19 

O Ministério Público Federal (MPF) move ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Ministério da Saúde e o Estado do Rio de Janeiro incluam imediatamente a população quilombola nos Planos Nacional e Estadual de Imunização contra a Covid-19. Tal ação visa garantir os direitos expressos na Lei 14.021/2020, que institui medidas para evitar o contágio e a disseminação da doença entre povos e comunidades tradicionais brasileiras, tais como a população ribeirinha e quilombolas.

Elizeu Pires

“São pior (sic) (...) que judeu. Tudo é dinheiro”. Esse trecho do discurso de posse do prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia (foi), vai custar ao político reeleito para governar Rio das Ostras, no mínimo, muita dor de cabeça e gastos com advogado. Dita em contexto em que ele dispara contra quem se opõe a ele, a fala, segundo presidente da Comissão contra o Racismo e a Intolerância Religiosa formada pela Alerj, Carlos Minc – membro do mesmo partido ao qual Marcelino pertence, o PV – é racismo e o prefeito vai ser processado por isso.

Em denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (foto), a 11 anos e 3 meses de prisão, e mais quatro pessoas, por crimes na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER/RJ). A ramificação da organização criminosa foi descoberta a partir dos desdobramentos das operações Calicute e Eficiência, em um processo decorrente da Operação C´est Fini.

Os outros condenados foram o ex-presidente da fundação, Henrique Ribeiro (20 anos, 9meses e 25 dias de prisão), o ex-chefe de Gabinete Lineu Martins (16 anos, 6 meses e 25 dias de prisão), o ex-secretário de Governo, Wilson Carlos (14 anos e 2 meses de prisão) e o operador financeiro da organização criminosa do ex-governador, Luiz Carlos Bezerra (7 anos e 9 meses de prisão).

Marcelo Crivella foi preso na manhã de terça-feira em uma ação conjunta entre a Polícia Civil e o Ministério Público A desembargadora Rosa Helena Guita, relatora do procedimento de investigação, que culminou com a prisão do prefeito Marcelo Crivella, determinou à direção Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) que seja realizada imediatamente à soltura do réu, conforme determinação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.

No despacho, a desembargadora escreveu: “defiro parcialmente o pedido de liminar para converter a prisão preventiva do paciente em domiciliar”, com restrições elencadas no mandado de intimação que acompanha o documento, devendo o paciente ser encaminhado ao endereço familiar no Condomínio Península Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SubCivel/MPRJ) e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ), ajuizou, nesta quarta-feira (23), junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reclamação Constitucional, com requerimento de medida liminar, contra decisão liminar monocrática proferida pelo Desembargador Relator do Mandado de Segurança nº 0057416-23.2020.8.19.0000, em tramitação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A decisão favoreceu Aloysio Neves Guedes (foto), membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que responde a processo criminal no próprio STJ, ao determinar que fosse dada continuidade ao processo de aposentadoria voluntária do conselheiro, mesmo ele estando afastado do exercício da função pública, em razão de medida cautelar expedida pelo STJ. Aponta o MPRJ que essa medida modificou a relação jurídica de Aloysio com a administração do TCE-RJ, sendo certo que sua pretensão de rever a suspensão do seu pedido de aposentadoria voluntária, como determinado pela presidente do tribunal até o desfecho da Ação Penal Originária nº 897/DF (processo nº 0213530-40.2017.3.00.0000), deveria ser examinada pelo STJ.

Ajuizada essa semana pelo Ministério Público Federal (MPF) no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a ação na qual o prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio (foto), foi denunciado por um suposto esquema de corrupção envolvendo a empresa Odebrecht Ambiental – responsável por serviços de saneamento básico em Macaé – deverá descer para a Vara Federal local assim que iniciar o ano judiciário. É que com o fim do mandato no próximo dia 31 ele perde o foro especial e todas as ações que existirem contra ele passam a ser analisadas em primeira instância.

Além de Aluizio, o MPF denunciou três colaboradores diretos dele, Jean Vieira de Lima (procurador do município), Marcos André Riscado de Brito (ex-Controlador Geral), Welton Carlos Arantes Vasconi (apontado como intermediário do prefeito), além de três ex-executivos da Odebrecht Ambiental: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Renato Amaury de Medeiros e Fernando Fernandes Meias Bessa.