Um projeto de lei para delimitar o território e definir o município responsável pela Vila do Pião começou a tramitar em urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O objetivo da proposta, apresentada pelo deputado Marcus Vinícius (PTB), é regularizar uma situação que há anos deixa os moradores do distrito sem sequer saber de quem cobrar a execução de serviços públicos essenciais na Região Serrana. Sapucaia, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro disputam o comando do território e o recebimento de recursos.

Marcus Vinícius (PTB) apresentou o projeto de lei 3.745/2021 após receber na Alerj apelos do prefeito de Sapucaia, Breno Junqueira, da vice Marcela Raposo e de todos os vereadores da cidade. Sensibilizada com os problemas enfrentados pela população, a presidência da Alerj se comprometeu em pautar com a brevidade possível a votação da proposta.

A partir de amanhã (1), a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu irá começar a vacinação dos idosos com 79 e 78 anos, dando continuidade a primeira fase de imunização da cidade. Os locais de vacinação estarão disponíveis para os idosos de 79 anos na segunda (01) e na terça-feira (02), enquanto na quarta (03) e na quinta (04) será a vez dos idosos de 78 anos se imunizarem. Já na sexta-feira (05) o público-alvo será os idosos acima de 78 anos.

A mudança não está apenas no calendário, também será acrescentado mais um ponto de vacinação Drive Thru na cidade, dessa vez no Shopping Nova Iguaçu. Sendo assim, a cidade passa a ter 15 locais disponíveis para atender todo o público-alvo, tanto de primeira quanto de segunda dose. A ampliação prevê evitar a formação de filas e aglomerações nestes locais, garantindo assim o cumprimento das recomendações do Ministério da Saúde.

O deslizamento pode ter sido causado por uma obra abandonada O contrato da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para administrar um trecho da BR-040 termina amanhã (28), mas a empresa não vai fugir à responsabilidade de indenizar as famílias que perderam suas casas com o afundamento do solo no km 81 da via, fato ocorrido no dia 7 de novembro de 2017.

É que – em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu tutela de urgência para que sejam sequestrados, pelo sistema Bacenjud, R$ 9.520.000,00 da empresa, que terá de continuar pagando os aluguéis das famílias da localidade Vale da Escola, que quiserem retornar às antigas casas. Para o juiz Federal Substituto Leo Francisco Fiffoni, a Concer foi responsável pelo desastre.

A juíza Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, concedeu decisão favorável em ação impetrada pelo Ministério Público, para que a Prefeitura de Duque de Caxias convoque os candidatos aprovados no último concurso público aberto pelo município para preencher cargos de estimulador materno infantil, vagas que estão preenchidas por contratados temporários com outra denominação: auxiliar de creche.

Em sua decisão a magistrada determina que sejam anuladas "as portarias ou atos administrativos que promoveram a contratação temporária ou direta de profissionais provenientes dos processos seletivos simplificados para os cargos de estimulador materno infantil e agente de creche ou outros com denominação diversa, mas que desempenhe as mesmas funções", e manda que os candidatos aprovados no concurso de 2015 sejam convocados e nomeados.

Elizeu Pires

O procurador geral do município de Macaé, Fabiano Lima Paschoal de Souza, e o secretário de Planejamento Wagner Carvalho Motta, foram denunciados ao Ministério Público por supostas irregularidades no uso de recursos públicos repassados à União Municipal dos Estudantes UME), entidade que era dirigida por eles. Representação nesse sentido foi protocolada pela União dos Advogados do Norte Fluminense (UANF) que, além da responsabilização criminal dos dois, está pedindo que eles sejam afastados dos cargos para os quais foram nomeados pelo prefeito Welberth Rezende, do qual, segundo a denúncia, seriam sócios em um escritório de advocacia.

Promotoria cobra na Justiça divulgação de dados das pessoas imunizadas contra a Covid-19

Quantas pessoas já foram vacinadas contra a Covid-19 em Itaperuna, quem são elas, quando foram imunizadas e quais os critérios adotados? Resposta a esses questionamentos poderiam ter sido dadas à sociedade e ao Ministério Público sem a necessidade de uma ação judicial. Bastaria que o prefeito Alfredo Rodrigues Marques Rodrigues, o Alfredão (PSD), tivesse acatado uma recomendação feita pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (núcleo local), para que fosse dada a devida transparência à campanha de vacinação no município, com a disponibilização dos dados agora cobrados na Justiça no site oficial da Prefeitura.

Elizeu Pires

Uma ação judicial que poderia ser suspensa condicionalmente vai prosseguir porque o réu e em questão já tem antecedentes criminais. O acusado é um velho conhecido da Justiça e do Ministério Público, o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto). Washington – que tem uma condenação a sete anos de prisão por crime ambiental, foi denunciado dessa vez por crime eleitoral.

O juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio determinou que o prefeito José Bonifácio dê prosseguimento ao processo seletivo de ampla concorrência, aberto para preencher vários cargos na administração municipal. Passando por cima de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público pela gestão anterior, Bonifácio baixou um ato suspendendo a realização do concurso público, que já estava com as provas marcadas para março.

A Justiça acatou recurso da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (núcleo local). O MP sustenta que "já teve prolatada sentença obrigando a administração a realizar o concurso público, uma vez que existem cargos essenciais para os quais não há servidor efetivo e a demanda por profissionais é patente em todas as áreas, fazendo com que a Prefeitura lance mão de contratações temporárias irregulares".

Rubens Bomtempo tem condenação por improbidade transitada em julgada

Se depender do Ministério Público o ex-prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo (foto), suplente de deputado estadual em exercício de mandato, vai ter que voltar para casa. É que a  2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Petrópolis), recorreu à 4ª Vara Cível da cidade, para que a  Assembleia Legislativa seja oficiada sobre a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, tornando nula a posse de Bomtempo como parlamentar, por conta de uma condenação em processo de improbidade administrativa.

A 17ª edição do Mapa de Risco da Covid-19 mostra que a situação da pandemia se encontra em baixo risco (amarelo) em oito regiões do Estado do Rio de Janeiro: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Centro-Sul, Metropolitana I, Metropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea e Norte. Apenas a Região Noroeste permanece na bandeira laranja (moderado), e destacam-se com melhora do cenário as regiões Centro-Sul e Metropolitana I, que estavam em risco moderado, e passam a risco baixo.

No geral, o estado do Rio se mantém em bandeira amarela. A análise compara a semana epidemiológica 04 (de 24 a 30 de janeiro) com a 02 (de 10 a 16 de janeiro) de 2021. Cada bandeira representa um nível de risco e um conjunto de recomendações de isolamento social, que variam entre as cores roxa (risco muito alto), vermelha (risco alto), laranja (risco moderado), amarela (risco baixo) e verde (risco muito baixo).