Consta como sediada em Nilópolis e teria recebido R$ 33 milhões adiantados pelos equipamentos ainda não entregues

A compra de 200 respiradores feita pelo governo de Santa Cantarina por R$ 33 milhões pagos adiantados, já derrubou dois secretários e está fazendo o governador Carlos Moisés (PSL) tremer na cadeira. O secretário de Saúde Helton Zeferino foi exonerado, e neste domingo (10) Douglas Borba, chefe da Casa Civil, pediu exoneração alegando que precisa cuidar da sua defesa, já que foi apontado nas investigações como responsável pela escolha da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar, que consta na Receita Federal como sediada em Nilópolis, na Baixada Fluminense e tem capital social de pouco mais de 5% do valor contratado.

Em ação conjunta movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e a Defensoria Pública da União (DPU), a 3ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar para estabelecer prazos para a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 previsto na Lei 13.982/2020, devido à pandemia da covid-19.

Pela decisão, a Caixa Econômica Federal (Caixa) deve pagar o benefício, mediante depósito na conta indicada, no prazo máximo de cinco dias, a partir da data da conclusão da análise dos dados pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Já essa análise conclusiva por parte da Datrapev também terá que cumprir um prazo de até cinco dias, contados após o cadastro do cidadão no aplicativo da Caixa. (ACP Nº 5027185-55.2020.4.02.5101/RJ)

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Macaé), recomendou ao prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, a adoção de medidas para evitar uma manifestação pública com carreata e buzinaço, marcada para amanhã (7), contra restrição do funcionamento do comércio, medida adotada para facilitar o isolamento social por conta da pandemia de coronavírus. O Ministério Público quer evitar aglomeração de pessoas, o que aumentaria os riscos de propagação do coronavírus.

Na recomendação expedida o MP aponta as seguintes medidas: identificação dos responsáveis pelo evento, "a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público possam encetar o manejo de ação penal pública"; apreensão dos os veículos utilizados na carreata, "colocando-os à disposição do serviço público para combate à covid-19", que seja feito relatório circunstanciado para apurar os danos causados ao patrimônio público e à sociedade, "a fim de que os envolvidos respondam coletivamente com os próprios bens em ação civil pública, inclusive pelo evidente descumprimento aos comandos penais acima referidos, bem como aos deveres de solidariedade".

Indústrias de Mármores Cavaliere e Gondstone Minérios & Metais terão que recuperar a área degradada no Morro do Marapicu

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a Gondstone Minério & Metais LTDA e a Indústrias de Mármores Cavaliere LTDA por extração mineral de forma ilícita na região denominada Morro do Marapicu. A região faz parte da Área de Preservação Ambiental (APA) Estadual Gericinó-Mendanha, unidade de conservação implantada pelo Decreto no 38.183, de 5 de setembro de 2005. Diante disso, as mineradoras deverão reparar o dano ambiental provocado, no prazo de 60 dias, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), a ser aprovado nos respectivos processos administrativos de concessão de Licença Ambiental de Recuperação (LAR).

O que existe no endereço citado como sede da empresa é um residencial De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no qual está inscrita desde o dia 4 de julho de 2019, a empresa AS Pereira Comércio e Serviços tem como atividade principal o comércio varejista de produtos alimentícios (confira aqui), mas é dela que a Secretaria de Saúde de Queimados decidiu comprar, sem licitação, quatro ventiladores pulmonares, se propondo a pagar o total de R$ 356 mil, R$ 89 mil pela unidade.

Por mais R$ 361.670,00 a empresa – que segundo o cadastro funcionaria na Rua Alegrete 118, Casa 1, no bairro Parque Santa Eugênia, naquele município – vai fornecer também bombas infusoras e equipos. Na manhã de ontem (29), na rua citada como endereço da firma, vários moradores disseram que nunca ouviram falar na existência de uma firma especializada em equipamentos médicos por ali. No número mencionado o que existe é uma construção residencial inacabada.

● Elizeu Pires

Réu em vária ações – inclusive em processos criminais – o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (foto), é alvo de mais uma ação por improbidade administrativa ajuizada contra ele pelo Ministério Público. Desta vez a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), está pedido o afastamento dele do cargo, indisponibilidade de bens e o ressarcimento dos cofres públicos do total de R$ 90.498.984,11, além do pagamento de uma multa de mais R$ 180 milhões e suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

Posse de Alexandre Ramagem estava marcada para a tarde desta quartafeira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na manhã de hoje (29) suspender o decreto de nomeação e a posse do delegado Alexandre Ramagem (foto) como novo diretor-geral da Polícia Federal (PF). A solenidade estava marcada para as 15h desta quarta-feira. Moraes atendeu a um pedido feito pelo PDT por meio de um mandado de segurança. Na decisão, o ministro citou declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que ao deixar o cargo na semana passada acusou o presidente Jair Bolsonaro de tentar interferir politicamente na PF.

Cerca de 300 pacientes aguardam transferência para UTIs

A taxa de ocupação de leitos na rede estadual de hospitais no Rio está perto do limite. Com exceção do Hospital Regional Zilda Arns, em Volta Redonda, no sul fluminense, e do Hospital de Campanha Lagoa-Barra, no Leblon, zona sul do Rio, todos os outros leitos destinados ao tratamento da covid-19 estão ocupados. De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), o Zilda Arns tinha ontem (28) taxa de ocupação de 80% na enfermaria (com 149 vagas, no total) e 79% na UTI (que tem 80 vagas, no total). Já no Lagoa-Barra, 28 dos 30 leitos de UTI estão ocupados.

O juiz Marcelo Borges Barbosa, da Vara Única de Mangaratiba, determinou a interdição do abrigo mantido pela Associação Casa de Assistência para Idosos Lugar de Gentileza que, segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público, vinha atendendo irregularmente, apresentando "condições bastantes precárias de funcionamento, oferecendo risco grave à vida e à saúde dos idosos que ali residem". A denúncia foi feita à Justiça pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Angra dos Reis), depois de esgotados vários prazos dados aos responsáveis pela instituição para regularizarem a situação e se enquadrarem ao que determina o do Estatuto do Idoso.

De acordo com a inicial do Promotoria, foi apurado, por exemplo, que a instituição não tem alvará de localização, licença sanitária, laudo do Corpo de Bombeiros e muito menos é registrada junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Marcada por uma série de denúncias de irregularidades em processos licitatórios para fornecimentos e prestação de serviços, a gestão do prefeito André Granado (foto), voltou a ser notícia negativa na semana passada. Desta vez por conta de um contrato emergencial para aquisição de 19 mil cestas básicas pelo valor global de R$ 3.705.000,00, no qual o Ministério Público apontou sobrepreço de 20% e constatou que os kits de alimentos não procederam da empresa contratada, a Suncoast Log Comércio e Distribuição de Alimentos, mas de uma firma localizada no estado do Espírito Santo, que teria sido subcontratada pela Suncoast, que tem sede em Saquarema.

De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a Suncoast foi aberta no dia 29 de agosto de 2019 e tem como titular Vivian Maesse de Oliveira. Ela seria ligada a Lincoln Herbert Magalhães, que é réu no processo 0005541-76.2017.8.19.0078, uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público por conta de irregularidades em licitações na Prefeitura de Búzios, ao lado de Granado, várias empresas e empresários, entre eles Carmelo de Luca Neto e José Mantuano de Luca Filho, donos da Comercial Milano, empresa de alimentação várias vezes denunciada pelo MP.