Segundo o MPF, a Concer não cumpriu o compromisso assumido quando da assinatura do contrato de concessão Procuradoria pede a caducidade da terceirização da BR-040

A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio (Concer) pode perder o direito de continuar gerindo a BR-040, no trecho que vai de Duque de Caxias à cidade mineira, com a extinção de um contrato previsto para terminar em 2021. Pelo menos é isto que pretende o Ministério Público Federal que ingressou com uma ação civil pública através da Procuradoria da República em Petrópolis. No processo, no qual figura como ré também a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o MPF quer que o órgão regulador intervenha no trecho sob concessão pelos próximos quatro anos, até que seja concluído um novo processo licitatório. A Procuradoria entende que a concessionária "praticamente não cumpriu com as obrigações previstas no Plano de Exploração da Rodovia" e pede ainda que a cobrança de pedágio seja suspensa ou pelo menos tenha seu valor congelado.

E o denuncia, junto com ex-secretário de Magé, por improbidade administrativa

Já afastado de suas funções por conta de denúncias de que estaria envolvido em um esquema de corrupção junto com outros seis membros da corte para liberar contratos para a realização de grandes obras, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Aloysio Neves Guedes, teve um novo pedido de afastamento ajuizado, desta vez pelo Ministério Público Estadual, que protocolou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ele e o ex-secretário de Turismo, Esportes  e Habitação de Magé, André Vinícius Gomes da Silva. No processo – que tramita na 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital – a promotoria pede a indisponibilidade dos bens dos dois no valor individual de R$ 3,047 milhões.  

Michel Ângelo já havia sido alvo de uma operação do MP em março do ano passado Irmão da atual comandante da Casa, ele estaria envolvido com fraudes em licitações 

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itaocara, cidade do Noroeste Fluminense, foi preso na manhã desta quinta-feira na Operação Gigabyte, realizada pelo Ministério Público com apoio da Polícia Civil. Michel Ângelo Machado de Freitas, que foi detido em sua casa, no bairro Jardim da Aldeia, é acusado de participação em um suposto esquema de fraudes em licitação. Também foi preso hoje um empresário ligado a ele, Vandir Dias de Freitas, dono da VDF Sistemas, empresa que tinha um contrato com a Câmara Municipal para prestar serviços de informática, no tempo em que Michel presidia o Legislativo. Além das duas prisões, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva de funcionários da Câmara e do instituto de previdência do município, o Itaprev.

Prefeitura licita, contrata locação de máquinas, mas não disponibiliza as informações

Quantos equipamentos estão a serviço do município, em que são utilizados e quanto custa aos cofres públicos a hora trabalhada? O questionamento seria desnecessário se a Prefeitura de Belford Roxo respeitasse a Lei Complementar 131/9, também conhecida como Lei da Transparência, disponibilizando no site oficial as despesas, nomes de fornecedores, os trâmites licitatórios e os contratos firmados. Como transparência parece ser uma palavra desconhecida pelo governo, esclarecimentos sobre contratos como o firmado com a empresa Master Rio Construções – que completou um ano em julho e no mesmo mês venceu o Pregão Nº 027/2017, realizado para locação de máquinas e equipamentos pelo total de R$ 5.326.765,80 – deverão ser cobrados através do Ministério Público, já que o cidadão não vem conseguindo fazer o controle social.

Vereadora teve o mandato cassado pelo TRE

A vereadora de Duque de Caxias Juliana Fant Alves, a Juliana do Táxi (foto) teve o registro de candidatura, o diploma e o consequente mandato cassados agora a pouco pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ela disputou a reeleição no ano passado protegida por uma decisão judicial, pois estava inelegível por conta de uma condenação em processo no qual ela fora condenada por ter distribuído remédios a eleitores durante a campanha para deputada estadual em 2014. Ela perdeu em todas as instâncias, mas uma liminar milagrosa permitiu que ela disputasse um segundo mandato para a Câmara Municipal em 2016, mesmo sido ela sentenciada a oito anos de inelegibilidade. De acordo com a denúncia do Ministério Público, Juliana aproveitou do cargo de vereadora para distribuir remédios e receituários, além de intermediar exames no SUS em troca de votos.

Chapa estava impugnada no dia da eleição, mas concorreu assim mesmo. Decisão foi por 6 X 0

Por seis votos a zero o Tribunal Regional Eleitoral cassou o prefeito de Búzios, André Granado (foto) e o vice Henrique Gomes. A decisão foi tomada agora a pouco em processo movido pelos advogados Marcio Alvim e André Marques - do escritório André Marques & Advogados Associados - representando o segundo colocado no pleito, Alexandre de Oliveira Martins, que concorreu pelo PRB. Com várias pendências na Justiça, André estava inelegível para a eleição do ano passado por conta de uma condenação por improbidade administrativa em corte colegiada, mas conseguiu concorrer sob efeito de uma medida judicial.

Processo que pode cassar o prefeito da cidade tramita na 151ª Zona Eleitoral

Começam a ser ouvidas amanhã (14), na 151ª Zona Eleitoral, as testemunhas arroladas em Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público contra o prefeito de Tanguá, Valber Luiz Marcelo de Carvalho (foto) por um suposto esquema de compra de votos montado nas eleições do ano passado. Além de Valber, estão sendo investigados o vice-prefeito Waldir Dias Moreira Filho e o secretário de Governo Felipe Matos Monteiro. No processo – no qual o MP pede a cassação dos diplomas do prefeito, do vice e do registro de candidatura, para a consequente cassação dos mandatos, além da declaração de inelegibilidade – é apontado, por exemplo, que teriam sido entregues R$2.500 para que uma mulher e um filho dela comprassem os votos de 25 eleitores.

A folha de pagamento da Prefeitura vai ficar mais 'pesada', mas os servidores efetivos continuarão sem o reajuste salarial esperado desde 2014 Folha de pagamento terá acréscimo de R$ 5,2 milhões

Andar fora dos trilhos atropelando os verdadeiros interesses da municipalidade parece ser mesmo uma viagem sem volta na gestão do prefeito de Resende Diogo Balieiro Diniz, que dias após negar qualquer chance de reajuste salarial aos servidores efetivos - que desde 2014 estão sem aumento - decidiu levar adiante a proposta chamada de 'reforma administrativa' que beneficia diretamente os ocupantes de cargos de confiança, os famosos CCs, escolhidos por ele. Segundo os cálculos de representantes da Associação dos Professores, o Projeto de Lei 012/2017 que deverá ser apreciado pelos vereadores nos próximos dias, poderá custar aos contribuintes mais R$ 5.239.675,65 ao ano, um impacto de 12,77% com o pagamento dos CCs e das Funções Gratificadas (FG) que também são escolhidas pelo prefeito. Caso a 'reforma' seja aprovada pela Câmara, o custeio dos CCs e das FGs deverá saltar dos atuais R$ 38,7 milhões para R$ 43,6 milhões anuais, números que superaram os primeiros levantamentos, feitos na ocasião da divulgação da proposta.

Contratação temporária vale por um ano e salários chegam a R$ 7 mil

Estarão abertas a partir das 9h desta segunda-feira, no Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho, no bairro São José do Barreto, as inscrições para o processo seletivo simplificado aberto pela Prefeitura de Macaé. Estão sendo oferecidas 1.300 vagas temporárias em cargos de níveis básico, médio, médio técnico e superior, com salários variando de R$ 1 mil a R$ 7 mil. As provas objetivas estão marcadas para os dias 23 e 24. Os locais de prova serão divulgados nos próximos dias no site oficial do município, onde a ficha de pré-inscrição está disponível. Os interessados devem preenchê-la on line, imprimir uma cópia e apresentá-la no ato da inscrição presencial, com cópias de documento oficial de identificação com foto e CPF.

Três vereadores devem ser substituídos por suplentes do PMDB e do PROS

Formada por 11 vereadores, a Câmara de Miracema, município do Noroeste Fluminense, pode ter sua composição alterada, com impacto, inclusive, na mesa diretora. Isto porque o Ministério Público Eleitoral deu parecer favorável em recurso que tramita no TRE para invalidar duas alianças partidárias que participaram das eleições proporcionais de 2016 e conseguiram eleger três representantes, entre eles o presidente da Câmara, Aimoré da Silva Moreira (foto), declarado eleito com 395 votos pela coligação Fraternidade, que reuniu as legendas PV e PC do B. De acordo com o que foi denunciado, a disputa para vereador no município teria sido marcada pela existência de candidaturas fictícias de mulheres, nomes incluídos apenas para que o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) pudesse ser apresentado à Justiça para a homologação dos registros, como se as coligações estivessem respeitando a cota de gênero determinada por lei.