Ministério Público ajuizou ação para impedir novas contratações

Marcada para amanhã (2) a contratação dos aprovados no processo seletivo simplificado realizado há uma semana pela Prefeitura de Macaé para preencher 1.300 vagas de emprego temporário poderá ser suspensa nos próximos dias pela Justiça. É que o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio (foto), na qual pede a indisponibilidade dos bens dele e a suspensão imediata de qualquer contratação ou nomeação pelo município, por no mínimo mais dois quadrimestres, "até que o limite gasto com despesas de pessoal autorize a realização de concurso público ou contratação temporária". Segundo o MP apurou, o município ultrapassou o limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa de pessoal e vai ter de se adequar.

Para cargo de direção na Secretaria de Saúde

Afastado pela Justiça dos quadros da Prefeitura em abril de 2014 em um processo movido pelo Ministério Público por supostas fraudes em processos licitatórios montados para compra de merenda escolar, Paulo Cesar Freire dos Santos é o novo diretor do Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Saúde. Ele foi promovido pela prefeita Lívia Soares Belo da Silva (foto), que em janeiro já o havia dado um cargo de assessor especial. Paulo é irmão de Valdemir Freire dos Santos, presidente do instituto de previdência dos servidores, o Ibasma e é marido da Controladora Geral do município, Mônica Costa Guimarães. São dois laços de parentesco, o que está sendo interpretado como nepotismo por gente do próprio governo.

Luiz Eduardo é acusado de obrigar servidor fazer empréstimo e repassar o dinheiro a ele

Roni Luiz Pereira foi denunciado por dispensa ilegal de licitação e peculato

A desembargadora Kátia Maria Amaral, do 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, determinou o afastamento cautelar do presidente da Câmara de Vereadores de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira, o Roni da Alexandre (foto), acusado pelo Ministério Público de ter contratado, de forma ilegal, o Instituto Nacional Escola Superior de Administração Pública (Inesap), para realizar um concurso público que aconteceria em 2016 e que acabou não sendo realizado. A decisão atinge ainda o empresário Ricardo da Silva Rocha, responsável pelo Inesap, já que em seu caso foi decretada a suspensão das atividades do instituto em relação a contratações com o poder público.

Corte de Contas libera o edital de licitação, mas quer acompanhar as despesas de perto

Embora tenha liberado uma licitação com valor estimado em R$ 15 milhões para a contratação de uma agência de publicidade pela Prefeitura de Niterói, o Tribunal de Contas do Estado decidiu adotar um procedimento adicional. Vai instaurar uma auditoria governamental para submeter os gastos com publicidade ao interesse público, bem como a sua economicidade. Desde o início do ano que o prefeito Rodrigo Neves (foto) vem tentando fazer a concorrência para veicular a propaganda do governo e só conseguiu aprovar o edital depois de alguns ajustes e de reduzir o valor total estimado.

Inclusão dos temas pode reduzir evasão escolar e casos bullying diminuam

O Ministério Público quer que o artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que estabelece a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas de ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas, seja cumprido na Baixada Fluminense. Recomendação neste sentido foi feita pela promotora Elayne Rodrigues aos conselheiros municipais de Educação e aos representantes dos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti, durante o I Encontro Regional Ministério Público pela Paz nas Escolas: Educação e Relações Étnico-Raciais, promovido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, em parceria com a Universidade Federal Fluminense. De acordo com artigo 26 A da LDB, o conteúdo programático deve incluir diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos: estudos da história dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira, o negro e o índio na formação da sociedade nacional.

Ele estava preso provisoriamente desde o dia 15

Preso temporariamente no último dia 14 em operação do Ministério Público com apoio da Polícia Civil, o ex-presidente da Câmara Municipal de Itaocara, Michel Ângelo de Freitas teve a prisão preventiva decretada nesta sexta-feira pela Justiça. Ele e o empresário Vandir Dias de Freitas – também preso – são acusados de fraude em licitação e corrupção. Segundo foi denunciado ao Poder Judiciário pelo MP, entre 2011 e 2012, quando foi presidente da Casa, Michel contratou com dispensa ilegal de licitação a empresa VDF Sistemas de Informática para prestar à Câmara os serviços de locação de sistemas informatizados, bem como a instalação e o treinamento dos servidores para a utilização dos mesmos. De acordo com a promotoria há indícios de que a contratação ilegal decorreu do pagamento de propina para o ex-vereador. Ainda segundo a denúncia do Ministério Púbico, três cheques emitidos pela Câmara Municipal em favor da VDF tiveram como destinatário final o próprio ex-presidente. Michel, acusa o MP, teria solicitado a uma assessora que descontasse os cheques no banco e lhe entregasse os valores em espécie.

Flávio Diniz Berriel, o Dezoito, já foi condenado anteriormente à perda do mandato e agora tem mais uma para tentar reverter Decisão foi tomada em processo por contratação de funcionários no período eleitoral

A juíza Cristina Sodré Chaves, da 34ª Zona Eleitoral, proferiu mais uma sentença de cassação de mandato contra o prefeito de Aperibé, Flavio Diniz Berriel, o Dezoito, a segunda em menos de dois meses. Neste processo Flávio foi denunciado pelo Ministério Público pela contratação de pessoal no período eleitoral, o que é vedado pela legislação. Pior ainda: Dezoito teria tentado burlar a lei fazendo a contratação de uma cooperativa de mão de obra, a Cootrab, que intermediou o recrutamento de cerca de 400 pessoas. Flávio ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral, onde já tenta reverter uma condenação imposta em decisão tomada no dia 6 de agosto pelo mesmo juízo, em ação por abuso de poder econômico e captação ilegal de votos, no qual ele foi acusado de usar dinheiro público na aquisição de materiais de construção que foram distribuídos a moradores de um bairro pobre da cidade, também em período eleitoral.

Aluizio dos Santos Junior diz que com o processo seletivo vai legalizar vínculos de 1,3 mil trabalhadores Mais de 25 mil pessoas disputam 1.300 vagas temporárias

Com provas confirmadas para os dias 23 e 24 (sábado e domingo), o processo seletivo simplificado aberto pela Prefeitura de Macaé para preencher 1300 vagas em 41 funções, vai gerar uma economia de R$ 20 milhões por ano. Pelo menos é o que diz o prefeito Aluizio dos Santos Junior, que teve de recorrer ao Tribunal de Justiça para prosseguir com a seleção, pois o Ministério Público havia conseguido uma liminar suspendendo o processo. O MP defende que os cargos sejam ocupados pelos candidatos classificados em dois concursos realizados em 2011 e 2012, na gestão do prefeito Riverton Mussi. "O processo seletivo está pautado em três pilares: eficiência, legalidade e transparência. Estamos adequando o serviço terceirizado para o serviço próprio. Não estamos criando vagas novas, mas, literalmente, legalizando vínculos de 1,3 mil trabalhadores. A grande novidade é podermos propiciar que toda a população participe do processo num momento em que muitas pessoas estão desempregadas", afirma o prefeito.

A proposta é unir esforços entre órgãos públicos conta esta modalidade de crime

As juízas federais Andrea Daquer Barsotti, Daniela Milanez e Maria de Lourdes Coutinho Tavares, os delegados da Polícia Federal Paulo Teles e Alessandro Magalhães de Moraes, os procuradores da Advocacia Geral da União Vânia Barros, Lia Gil e Vinícius Lahorgue Porto da Costa, o corregedor regional do INSS Guilherme Barreto participam na próxima segunda-feira (25) de uma reunião marcada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apresentar o Projeto contra Fraudes Previdenciárias, que será desenvolvido em todos os municípios da Baixada Fluminense. A ideia é mapear as fraudes previdenciárias na região com o levantamento das principais formas de golpe, prejuízos causados ao INSS e medidas que podem ser adotadas para reduzir este tipo de crime.