Em função do nosso compromisso com a verdade reiteramos aos moradores de Porto Real - que nos contataram questionando sobre o "espontâneo afastamento" do prefeito Jorge Serfiotis, ocorrido por "solicitação de familiares" e afirmando que nossa informação na matéria "MP corrige omisão da Câmara de Porto Real" estaria equivocada -, que a posse do vice-prefeito Ailton Marques (foto) se dará por decisão exclusiva da Justiça na ação civil pública por improbidade administrativa (Processo 0001336-25.2017.8.19.0071) movida pelo Ministério Público contra o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, Gilberto Caldas, pois não havia sido concedida nenhuma licença para a ausência do governante, até porque nenhuma solicitação nesse sentido fora encaminhada antes ao Poder Legislativo, segundo o próprio presidente informou ao MP no trâmite da ação. Para conferir a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca Porto Real-Quatis que afasta o prefeito por 180 dias, basta clicar sobre o número do processo. Informamos ainda que a decisão judicial ocorreu ontem (27), bem antes da nota oficial divulgada na tarde desta sexta-feira pela Prefeitura.

Já na solenidade de posse Serfiotis já se mostrava muito abatido. Agora será substituído por Ailton Marques Conseguindo na Justiça ordem para empossar o vice-prefeito

O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Real, Gilberto Caldas, aprendeu à força que a Casa não pode fazer o que bem entende e que o limite é a lei. A Justiça determinou o afastamento imediato do prefeito Jorge Serfiotis que, gravemente doente, não tem condições de exercer suas funções, mas vinha sendo mantido no cargo assim mesmo. Com a decisão tomada pela juíza Priscilla Dickie Oddo, o vice-prefeito Ailton Marques terá de ser empossado. O afastamento - com suspensão do salário - foi pedido pelo Ministério Público em ação civil pública e vale por 180 dias. Na verdade, o MP agiu diante da omissão dos integrantes do Poder Legislativo, que mesmo conhecedores da gravidade do estado de saúde do prefeito e sabendo que Serfiotis não estava mais comparecendo à Prefeitura e se encontra internado no Centro de Terapia Intensiva do Hospital Samer, em Resende, não tomaram nenhuma providência para que a administração municipal não ficasse acéfala.

O MP não gostou e entrou com ação para que mais quatros sejam demitidos

O prefeito Jocelito Pereira de Oliveira (foto), acatou - em parte - a recomendação do Ministério Público para que fossem exonerados de cargos de confiança oito parentes de agentes políticos. A lista do MP contém oito nomes e foram exonerados apenas quatro deles: Viviane Aparecida Gomes Alves, Fabiano de Souza Costa, Simone da Silva Pinto Pais e Verônica Lima Pagan Rodrigues. Diante disso a Promotoria de Justiça ajuizou uma ação Civil Pública para que Zelito Tringuelê, como o prefeito é mais conhecido, seja obrigado a demitir ainda seu irmão Jocélio Pereira de Oliveira, a primeira-dama Paula Francinete Machado de Jesus, além do secretário de Obras, João Mauricio Ferreira e Ana Cristina de Oliveira Almeida Lima. Na ação o MP pede ainda que o prefeito seja proibido de nomear quaisquer outros parentes de gestores municipais.

O Tribunal de Contas encaminhou sua decisão ao MP para apurar possível crime de responsabilidade Deixaram de enviar ao TCE as contas de 2016. Lei em crime de responsabilidade e intervenção

O envio das contas referentes ao último ano de mandato de um prefeito ao Tribunal de Contas é de responsabilidade do sucessor, que se não o fizer estará cometendo crime de responsabilidade e pode provocar até intervenção do governo estadual. Porém, ao que parece, os prefeitos de São Fidélis e Sapucaia, Amarildo Henrique Alcântara e Fabrício dos Santos Baião, respectivamente, não estão dando a mínima para isso, pois não encaminharam ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Luiz Carlos Fernandes Fratani e Anderson Bárcia Zanon. Se isso aconteceu de forma pensada para prejudicar a carreira política dos antecessores, o tiro saiu pela culatra, pois ambos deverão responder por seus atos, além de serem obrigados ao pagamento de multa no valor de R$ 140.795,60 cada um.

Além dessa ação por improbidade Roni figura em um processo eleitoral que pode lhe tirar o mandato Ministério Público aponta uso de máquinas e servidores do município para interesse privado

O uso de equipamentos e funcionários da Prefeitura para interesses privados pode custar caro ao presidente da Câmara de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira, o Roni da Alexandre e ao vereador Adão Firmino de Souza. Os dois são réus em processo por improbidade administrativa em ação ajuizada pelo Ministério Público. O MP denunciou ainda Luciano Rangel Monteiro e Roberto Luiz Joazeiro Mascarenhas que, assim como Roni, são empregados de uma rede drogarias de propriedade do prefeito da cidade, Anderson Alexandre. As máquinas e os servidores foram usadas na limpeza e no aterramento de terrenos localizados no bairro Fazenda Brasil que, de acordo com a Promotoria, pertenceriam a Roni. Adão, que foi eleito no ano passado, se tornou réu no processo porque na época exercia o cargo de Secretário de Obras e liberou os equipamentos e os funcionários a pedido do presidente da Câmara.

É acusado pelo MP de nomear "fantasmas" na Câmara, entre eles a babá de seus filhos

O então vereador José Antonio foi candidato a prefeito pelo PSDB em 2016 e somou apenas 2.896 votos ● Elizeu Pires

A coleta de lixo custou mais de R$ 17 milhões em seis meses. Contrato sem licitação (Foto:Divulgação/PMCF) Despesas feitas através da Comsercaf são "segredos de estado"

"Hoje temos uma Comsercaf enxuta, viável, econômica e que funciona". A afirmação é do presidente da Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio, Claudio Moreira, uma autarquia que desde janeiro vem sendo usada pela Prefeitura para fazer contratos sem licitação e com valores questionáveis. É o caso, por exemplo, da contratação emergencial de uma empresa para fazer a coleta de lixo, quando existia um contrato em vigor com outra prestadora de serviços. A declaração de Moreira foi feita em entrevista a um programa de TV local quando ele completou 100 dias de gestão. Claudio gastou o tempo tentando desqualificar seus críticos e não explicou, por exemplo, porque os gastos da Comsercaf não estão disponíveis no Portal da Transparência do município.

Deltan prestou concurso no mesmo ano em que se formou. Legislação dizia que tinha de esperar dois anos. Agora são três Pela lei, Dallagnol não poderia ter participado do concurso no qual foi aprovado. Mérito da ação nunca foi apreciado

O procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força tarefa na Operação Lava Jato, ainda não procurou os jornais para explicar sua entrada no Ministério Público Federal através de um concurso do qual ele sequer poderia ter participado se a legislação em vigor tivesse sido respeitada. Conforme o jornalista Reinaldo Azevedo revelou com exclusividade nesta segunda-feira (24), Dellagnol colou grau em 2002 e no mesmo ano participou de processo seletivo de ampla concorrência aberto pelo MPF, embora a Lei Complementar 75/93 exigisse o mínimo de dois anos de formação, o que depois foi ampliado para três anos pela Emenda Constitucional 45/2004. Deltan conseguiu ser empossado por força de uma liminar, na qual foi alegada a teoria do "fato consumado", o que, segundo entende hoje o STF, não existe em relação a concurso público.

A Prefeitura anunciou novo projeto de iluminação pública, mas não lançou um raio de luz sequer sobre a licitação Prefeitura anuncia novo projeto de iluminação pública, mas não revela quanto vai pagar pelo serviço 

Desde o início do primeiro mandato do prefeito Anderson Alexandre (janeiro de 2013) que os processos licitatórios têm sido tratados como segredos de estado em Silva Jardim. Tanto é assim que existem inquéritos e ações judiciais sobre supostas irregularidades nas licitações e, ao que parece, a vigilância do Ministério Público não despertou no governo a necessidade de ser mais transparente em seus atos, sobre tudo em relação aos gastos da municipalidade. É que na semana passada o prefeito anunciou o projeto Mais Luz que, segundo ele, vai acabar com a escuridão nas ruas da cidade. Entretanto, apesar de a empresa Mais Luz Engenharia já estar operando, não há Portal da Transparência do município informação sobre sua contratação, nota de empenho a seu favor e muito menos dados sobre a licitação para esse serviço.

Prefeito corta direitos de uns, mas mantém para alguns

Alegando necessidade de "enxugar" a folha de pessoal, o prefeito Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluízio (foto), fez vários cortes nos contracheque dos servidores efetivos, tirando gratificações e até o adicional de insalubridade garantido por lei aos funcionários que atuam nos setores de urgência e emergência hospitalar. Os cortes, entretanto, não atingiram a todos. Uns recebem e outros não, mesmo que os "outros" atuem no mesmo ambiente e regime de trabalho que esses "uns". Denúncia nesse sentido foi levada ao conhecimento do núcleo local da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva por um procurador municipal de carreira e deverá resultar em mais um procedimento investigativo contra o governo no Ministério Público, onde reclamações contra a atual gestão se avolumam.