Andinho perdeu seu último recurso nessa quarta-feira Vereadora vai assumir a Prefeitura até a escolha do novo prefeito

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), decidiu nessa noite por uma eleição suplementar no município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, ao manter a cassação do prefeito reeleito Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), e do vice, Reginaldo Mendes Leite (PT), manifestada em sentença do juízo eleitoral local, mantida em novembro em segunda instância e assegurada hoje com a rejeição de um embargo impetrado pela defesa do prefeito. Após a publicação da decisão colegiada de hoje a presidente da Câmara de Vereadores, Maria Amaral Cruz, assumirá interinamente a Prefeitura até que o novo governante seja eleito. A nova eleição será necessária porque Wanderson Brito foi reeleito com 66% dos votos válidos em 2012 e a lei determina que quando uma decisão judicial anula mais de 50% dos votos válidos, seja marcado um pleito suplementar.

Anthony Garotinho parece estar vivendo o seu inferno astral Denúncia diz que ocupantes de cargos comissionados em campos eram pressionados a "doar" parte do salário para campanha eleitoral

Ainda atordoado com a derrota logo no primeiro turno em suas pretensões de governar o estado do Rio de Janeiro e já às voltas com vários processos na Justiça, o deputado Anthony Garotinho (PR) vai ter de explicar agora um suposto esquema de doações de recursos financeiros para a sua campanha eleitoral com a participação de ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Campos, que teriam sido obrigados a "doar" parte do salário.  De acordo com a denúncia, que deverá ser encaminhada ao Ministério Público na próxima semana, alguns nomeados teriam doado até o salário de setembro inteiro e mais o de outubro, para fazer face as despesas, o que não será nada demais se ficar comprovados que as doações, se realmente aconteceram, tiverem acontecido de forma voluntária.

Apesar da marcação firme do MPF a Prefeitura renovou contratações temporárias para os postos da Saúde da Família em vagas que deveriam ser preenchidas por aprovados no concurso público de 2012

A Prefeitura de Macaé voltou a alegar que a convocação dos candidatos aprovados no concurso para preencher cargos nas unidades do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), feita em abril deste ano ainda "se encontra na etapa de apresentação de documento e exames admissionais dos candidatos aprovados no referido concurso", para manter contratos nas funções que deveriam estar ocupadas pelos classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital do processo seletivo de 2012. A justificativa está numa errata na qual a administração municipal faz correção em duas portarias nomeando contratados temporárias, alterando a validade das contratações que antes era de 4 de abril a 30 de abril de 2014, fixando o prazo agora entre 4 de abril e 31 de dezembro de 2014.

Justiça bloqueou bens de deputado para garantir ressarcimento de R$ 659 mil

Quem pensou que a punição a deputados envolvidos no esquema de desvio de recursos do auxílio-educação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro havia parado na cassação dos mandatos de duas parlamentares (Renata da Costa Mello, a Renata do Posto e Jane Cozzolino), suspensão de alguns e repreensão a outro, se enganou redondamente. O Ministério Público continua atuando no sentido de condenar os envolvidos criminalmente e de ressarcir os cofres públicos. Essa semana, por exemplo, o MP conseguiu na Justiça o bloqueio dos bens do deputado Marco Antonio Pereira de Figueiredo, o Marco Figueiredo e de outras quatro pessoas acusadas de desviar dinheiro no esquema que ficou conhecido como “Bolsa Fraude”. Marco, que tem base eleitoral no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense e não conseguiu se reeleger, é acusado do desvio de mais de R$ 650 mil. O bloqueio visa garantir o ressarcimento aos cofres da Alerj.

Problemas seriam causados por má gestão e não por redução de recursos

Os orçamentos aprovados para o município de São João de Meriti são crescentes, com previsão de receita variando para cima, sem registrar de fato, nos últimos quatro anos, nenhuma queda abrupta suficiente para justificar o caos financeiro instalado na administração municipal desde o inicio de 2014, mas essa é a desculpa que o prefeito Sandro Matos (PDT) e sua equipe de gestão vem usando toda vez que os servidores decidem protestar pelo atraso no pagamento dos salários e contra as precárias condições de trabalho. Os repasses federais, por exemplo, que segundo o prefeito teriam sido reduzidos em porcentuais preocupantes, ao contrário, tem sido maiores que o total registrado em 2009, primeiro ano do mandato de Matos, que foi de R$ 123.099.636,28. Para se ter ideia, só nos primeiros seis meses de 2014 os recursos federais somaram R$ 165.621.048,30, com previsão de atingir a soma de pelo menos R$ 210 milhões até o fim do ano, o que derruba a argumentação de que os repasses estariam caindo drasticamente a cada ano. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, os números dos repasses feitos ao município de São João de Meriti oscilam, é verdade, mas registram um aumento considerável desde o primeiro ano da atual gestão.

Um acordo com o Ministério Público suspendeu curso de formação de guardas marcado para ser iniciado no próximo dia 15

Marcada para ter início no próximo dia 15, a quarta etapa do concurso público para guardas municipais em Belford Roxo foi suspensa pelo prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttman. A suspensão aconteceu após acordo com o Ministério Público, que tentou na Justiça executar a administração municipal em relação ao descumprimento de um termo de ajuste de conduta firmado no dia 9 de outubro de 2013, pelo qual a Prefeitura se comprometia a convocar e empossar todos os aprovados dentro do número de vagas estipulado no edital. Pelo acordo, motivado por uma vitória do governo na Justiça, a Prefeitura vai marcar uma nova data para promover essa última etapa, que consiste em curso de formação para os agentes aprovados, com duração de dois meses.

Alair Corrêa queria que Secretaria do Meio Ambiente desse uma licença ao parque de sua propriedade, o que só poderia ser feito pelo Inea

Sócio majoritário do Riala Hotel e Parque de Entretenimento, o prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, tentou garantir o licenciamento ambiental de sua propriedade na marra e se deu mal. A licença, que só pode ser concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), teve seu processo administrativo passado pelo prefeito para a Secretaria Municipal do Ambiente, mesmo o governante sabendo que isso não poderia ser feito.

Justiça manda convocar aprovados no último concurso e realizar um novo processo seletivo em quatro meses

O prefeito de Itaguaí, Luciano Mota, tem prazo de seis meses para substituir por pessoal aprovado em concurso publico todos os servidores contratados temporariamente que estão ocupando cargos de provimento efetivo, os chamados de atividade fim. Para se ter uma ideia, mais de 90% do efetivo da Guarda Municipal é integrado por temporários e só nove agentes são efetivos. A decisão liminar foi tomada ontem pelo juiz Jansen Amadeu do Carmo Madeira, da 1ª Vara Cível, em ação de improbidade administrativa promovida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Angra dos Reis) contra Luciano e o ex-prefeito, Carlos Busatto Junior, o “Charlinho”, devido a irregularidades constatadas na contratação temporária e nomeações irregulares entre os anos de 2010 e 2014.

Medida visa relotar os profissionais no local de onde não deveriam ter saído: a sala de aula

Lugar de professor é em sala de aula e foi para esse fim que o profissional de ensino prestou concurso e foi contratado pelo poder público, mas muitos desses servidores, apadrinhados por deputados, estão cedidos a outros órgãos, supostamente para trabalharem no reduto eleitoral do padrinho. Esse esquema, que tem tirado das escolas centenas de profissionais em todo o estado, está na mira do Ministério Público, que, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção, recomendou à Secretaria Estadual de Educação que revogue as cessões e chame de volta os professores e funcionários de apoio cedidos a outros órgãos para suprir a carência de pessoal nas escolas estaduais. De acordo com o MP 749 professores e 129 servidores administrativos estão cedidos.

A administração municipal de Macaé não está nem ai para os questionamentos do Ministério Público Federal (MPF) sobre a manutenção de profissionais contratados temporariamente nas vagas que deveriam estar ocupadas pelos candidatos aprovados no concurso realizado para o programa Estratégia Saúde da Família (ESF). Pelo menos é o que sugere o fato de até hoje a Prefeitura não ter respondido ao oficio encaminhado em agosto pelo procurador da República Flávio de Carvalho Reis, pedindo “informações circunstanciadas” sobre as contratações temporárias feitas para preencher as tais vagas. Na última segunda-feira um novo ofício (datado de 27 de novembro) assinado pelo promotor federal chegou ao governo, este endereçado ao secretário de Saúde, Pedro Reis, que terá dez dias para prestar os esclarecimentos.

No documento o MPF está requisitando "informações atualizadas sobre o andamento dos procedimentos para contratação dos aprovados no concurso", para instruir um procedimento preparatório de investigação aberto pela Procuradoria da República sob o número 1.30.015.000171/2014-99. De acordo com uma fonte ligada ao Ministério Público Federal, as informações deverão ser usadas para sustentar uma ação de improbidade administrativa, com pedido de antecipação de tutela para que os temporários sejam substituídos pelos aprovados no concurso.