Com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido desde o dia 20 de julho de 2015, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Alto (PREV-ALTO), uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, está mal das finanças, tendo perdido 86,53% do seu patrimônio. Os números são do portal rppstransparencia.com.br, que aponta um saldo aplicado de apenas R$ 255.480,60, o que pode ser conferido aqui.

Pelo que o portal revela, o patrimônio financeiro do fundo de aposentadoria e pensões dos funcionários públicos municipais locais era de R$ 1.897.264,60, mas houve uma perda de R$ 1.641.348,23, o que precisa ser explicado pela direção da instituição e pelo prefeito da cidade, Carlos Otávio da Silva Rodrigues, o Tavinho Rodrigues.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, obteve junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, decisão favorável, obrigando o Município de Conceição de Macabu a oferecer à população o serviço de transporte público coletivo. A decisão atendeu a um agravo de instrumento interposto para reverter decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Conceição de Macabu, que indeferiu pedido liminar na ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé. A prefeitura de Conceição de Macabu tem agora o prazo de 120 dias para, observando o devido procedimento licitatório no caso de prestação indireta, oferecer o serviço aos cidadãos macabuenses, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

 Na ACP, que teve origem no inquérito civil 149/2018, instaurado para apurar a violação ao artigo 30, da Constituição da República e que identificou a inexistência de transporte público coletivo no território municipal, foi ressaltado que, em caso semelhante, o Município de Casimiro de Abreu foi obrigado pelo Judiciário a prestar o serviço de transporte público à população, já que é considerado direito fundamental do cidadão. De acordo com o artigo 30, da Constituição, é dever dos municípios organizar e prestar à população serviço público de transporte coletivo, considerado essencial.

Nas eleições municipais deste ano burlar a regra que fixa o mínimo de 30% das candidaturas para as mulheres vai ficar mais difícil. A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro definiu a fiscalização das candidaturas femininas como prioridade, bem como o mau uso dos recursos do fundo partidário. Ao longo anos notou-se que boa parte das mulheres registradas como candidatas a vereadora ou a deputada não faziam campanha e figuravam apenas para completar as nominatas.

A Procuradoria Regional Eleitoral também estará às campanhas de desinformação de campanhas em redes sociais e às contas irregulares são outras. Para isto a PRE vai atuar em duas duas frentes: junto à sociedade civil, coorganizando eventos abertos a pré-candidatas e pessoas engajadas no direito de mulheres, e junto às Promotorias Eleitorais. Os promotores foram alertados sobre a necessidade de fiscalizarem o cumprimento do mínimo legal de 30% de candidaturas de cada sexo e o combate à desinformação.

O nome do ex-secretário Edmar Santos aparece apenas numa das guias do depósito judicial feito pelo Ministério Público Não foram cerca de R$ 6 milhões, mas R$ 8,5 milhões. Esse é o montante apreendido na operação realizada ontem (10) pelo Ministério Público e agentes da Delegacia Fazendária, na qual foi preso o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos. O esclarecimento foi feito neste sábado em nota oficial do MP, que divulgou também as guias de depósito referentes ao valor apreendido e recolhido em uma conta judicial no Banco do Brasil. O nome do ex-secretário aparece em apenas uma das guias, uma no valor de R$ 5.548,00. Nas demais o nome do réu está encoberto, o que pode ser conferido aqui.

Ontem havia sido divulgado que o dinheiro tinha sido apreendido em um dos endereços do ex-secretário de Saúde e que a quantia era de cerca de R$ 6 milhões, mas na nota o MP revela que os valores foram entregues "espontaneamente por um dos investigados, que estava acompanhado de seu advogado", sem mencionar o nome de Edmar.

O tropeço verbal de um suplente de vereador que, em vídeo divulgado via redes sociais revelou ter como princípio "fazer muito e roubar pouco", pode barrar o PT nos palanques de Laje do Muriaé, uma das menores cidades do interior fluminense. Desde 2012 tentando um mandato de vereador, Liedio Luiz Silva (foto) era até ontem (10) presidente do partido no município e vinha declarando apoio ao pré-candidato a prefeito Eudócio Moreira Cardoso, o Netinho do Dinésio, mas depois da repercussão nacional de sua fala, nem ele nem o seu partido deverá ter espaço nas campanhas este ano.

O pleito deste ano seria o terceiro disputado por Liedio. Em 2012 ele teve 99 votos e em 2016 conseguiu 128, mas teve problemas com Justiça, assim como o seu pré-candidato a prefeito este ano, Netinho. Eles tiveram o registro cassado junto com o prefeito e o vice eleitos naquele ano, Rivelino da Silva Bueno e Marcos Francisco Fonseca Alvim, o Tico. Netinho conseguiu manter-se no mandato, o segundo conquistado sob a legenda do PDT.

Edmar Santos é acusado de ser um dos líderes de uma organização criminosa - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil O médico anestesiologista e tenente-coronel da Polícia Militar, Edmar Santos (foto) foi preso na manhã desta sexta-feira (11) no desdobramento da Operação Mercadores do Casos, realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para tirar de circulação uma organização criminosa que desviou milhões dos cofres públicos nas compras emergenciais feitas em nome do enfrentamento do coronavírus. Edmar foi preso em casa, no bairro Botafogo, na Zona Oeste do Rio, por agentes da Delegacia Fazendária.

De acordo com o Ministério Público, Edmar vai  responder pelos crimes de organização criminosa e peculato. A prisão foi decretada pelo juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital. Para o MP o ex-secretário, mesmo fora do cargo "ainda pode adotar condutas para dificultar mais o rastreamento das verbas públicas desviadas, bem como destruir provas e até mesmo ameaçar testemunhas".

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou possíveis irregularidades na compra de 50 mil testes rápidos, feita pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), no valor de R$ 9 milhões,  para detecção do novo coronavírus em pacientes com suspeita de ter contraído a Covid-19.  O voto da conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, aprovado por unanimidade na sessão plenária telepresencial desta quarta-feira (08/07), determina que o secretário e o subsecretário executivo estadual de Saúde justifiquem, em 15 dias, as supostas falhas no contrato firmado com a empresa Total Med Comércio e Importação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda-EPP.

 Entre as nove falhas encontradas, chama a atenção o fato de que, após o pedido de aumento do prazo de entrega do material contratado, a SES antecipou o pagamento do contrato na sua totalidade, sem observar as medidas de precaução recomendadas pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE). O jurisdicionado também deverá explicar a razão da inexistência de justificativa para o quantitativo demandado e de a realização de estimativa de preço ter se baseado em apenas uma empresa. A SES precisará justificar também ausência de explicação sobre a redução do percentual de garantia do contrato, assim como a falta de parecer prévio jurídico anterior à contratação.

André Lacerda já teria até vice: a ex-vereadora Zilmara Xavier Em janeiro de 2001 Silva Jardim, pequenina cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, foi sacudida por um escândalo sem precedentes em sua história. O então prefeito, Augusto Tinoco, denunciou ao Ministério Público um rombo de cerca de R$ 700 mil nos cofres da Prefeitura, dinheiro que teria sido retirado por empresas, dois ex-vereadores e um ex-prefeito. Os beneficiados, pelo que foi revelado ao MP, pegava os valores na tesouraria e deixa promissórias e cheques como garantia, mas até hoje não se sabe se o rombo foi coberto.

O esquema foi batizado de Buraco Negro, porque uma retirada de R$ 59 mil estava atribuída a este nome. O rombo, segundo foi denunciado por Tinoco à época, aconteceu nos dois últimos anos do segundo mandato de Antonio Lacerda. Agora, passados 19 anos da denúncia, um membro da família do ex-governante se anuncia como pré-candidato a prefeito e já até teria uma companheira de chapa, uma ex-vereadora que por duas vezes já tentou eleger-se prefeita. Trata-se de André Luiz Lacerda, que na semana passada divulgou um vídeo em suas redes sociais cobrando transparência na administração municipal.

Decisão determinou ao município que não adote medidas que alterem a realidade jurídica do imóvel

O juiz federal Eduardo Oliveira Horta Maciel, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suspendeu os efeitos da Lei Municipal n.º 1.607/2020, de Belford Roxo, que previa a revogação de doação de terreno ao Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) no município. Além disso, a decisão determinou ao município e ao IFRJ que se abstenham de promover qualquer inovação no estado de direito do imóvel objeto do processo, inclusive com relação ao seu registro imobiliário, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil.

Quem faz a busca pelas edições publicadas depara com o aviso: "Nenhum registro encontrado!" Apesar de ter ficado na 21ª posição em pesquisa realizada pelo Ministério Público, através do projeto Edificando o Controle Interno, promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que recolheu dados dos 92 municípios fluminenses, a Prefeitura de Itatiaia, no Sul do estado do Rio de Janeiro, vem deixando a desejar na divulgação dos avisos de licitação. Pelo menos é disso que tem reclamado representantes de empresas interessados em participar de pregões para contratação de fornecimento, obras e prestação de serviços.

A queixa é de que os avisos não estariam tendo ampla divulgação como manda a lei, com a administração deixando de fazer as publicações em jornal de grande circulação. A Prefeitura até chegou a abrir um processo licitatório para essa finalidade, mas o trâmite parou e a justificativa para isso é a pandemia provocada pelo coronavírus.