As prefeituras de Miracema, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cambuci, municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, receberam esta semana recomendações feitas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Santo Antônio de Pádua), para que sejam observadas as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, os chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus. O objetivo do MP é não “perder de vista a necessidade de fiscalização de questões relacionadas à cidadania, sobretudo quanto à prevenção de eventuais danos ao erário”.

A Promotoria destaca que legislação específica e a própria Constituição Federal prevêem a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços relacionados ao combate ao coronavírus, situação que se enquadra no conceito de “emergência ou calamidade pública”, mas, lembra o MP, que existem "requisitos legais que devem ser seguidos pelo administrador, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito, e/ou por violação aos princípios que regem a administração pública; e, ainda, sob pena de nulidade dos contratos, bem como em razão da necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

Um levantamento publicado pela revista Exame em 2013 mostrou a Locanty – cabeça de um grupo empresarial formatado por João Alberto Fellipo Barreto, o Joãozinho da Locanty – em 17º lugar numa lista com as 70 companhias mais acionadas na Justiça do Trabalho. Porém, pelo menos em Valença, município do Sul do estado do Rio de Janeiro, o grupo não pode alegar queda no faturamento para não honrar compromissos trabalhistas ou prestar serviço ruim, pois de 2013 para cá, ganhando contratos emergenciais ou vencendo licitações com razões sociais e nomes diferentes, tem aumentado bastante os recebimentos pela coleta de lixo na cidade, atingindo valores que somaram R$ 59,2 milhões até último dia 31 de março.

De um contrato emergencial de R$ 4.511.906,46 – firmado há sete anos na gestão do prefeito Álvaro Cabral – em nome da Própria Ambiental, o grupo saltou para R$ 13,5 milhões, valor global do contrato assinado em dezembro de 2018. O novo contrato rendeu a operadora de agora, Atitude Ambiental, recebimentos totais de R$ 9.507.522,20 em 2019, e mais R$ 2.667.813,20 entre 1º janeiro e 31 de março deste ano, apesar de um conflito trabalhista gerado na sucessão da Rio Zim, operadora anterior, pela atual prestadora de serviço, uma situação que chegou a ser debatida na Câmara de Vereadores.

A Secretaria de Saúde de Magé confirmou nesta terça-feira o primeiro caso de contaminação pelo coronavírus no município. De acordo com a Secretaria, trata-se de um homem com idade entre 50 e 60 anos, que está em estado estável, fora de perigo e em isolamento familiar, recebendo assistência em casa. Em todo o estado do Rio de Janeiro, o número de casos confirmados saiu de 600 para 708, um crescimento de 18%. O número de mortes no estado saiu de 18 para 23, um aumento de 27%.

Apesar do aumento do número de casos de segunda-feira para goje, o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, afirmou que as medidas restritivas adotadas para combater o coronavírus no estado estão apresentando resultados. Segundo ele, houve, nos últimos dias, uma tendência para o achatamento da curva de casos, diminuindo a crescente de confirmações da Covid-19.

Subiu para 18 o número de mortos pelo coronavírus no estado do Rio de Janeiro. A 18ª vítima fatal é uma mulher de 32 anos, moradora de Rio Bonito, cidade com dois casos registrados, segundo informa o boletim da Secretaria Estadual de Saúde, divulgado no início da noite desta segunda-feira (30). De acordo com a nota, o número de casos confirmados passou de 600 (registrado domingo, dia 29) para 657. Na Baixada Fluminense, um enfermeiro de 35 anos - que trabalha num hospital privado em Copacabana -, na Zona Sul do Rio, é o primeiro caso de covid-19 confirmado em São João de Meriti.

Segundo o boletim, os casos confirmados estão distribuídos da seguinte maneira:  Rio de Janeiro – 553; Niterói – 47; Volta Redonda – 11; Nova Iguaçu – 7; São Gonçalo – 7; Duque de Caxias – 5; Petrópolis – 4; Itaboraí – 3; Belford Roxo – 2; Resende – 2; Rio Bonito – 2; Rio das Ostras – 2; Angra dos Reis – 1; Barra Mansa – 1; Campos dos Goytacazes – 1; Guapimirim – 1; Mangaratiba – 1; Maricá – 1; Miguel Pereira – 1; Queimados – 1; São João de Meriti – 1; Seropédica – 1; Teresópolis – 1 e Valença – 1 

O deputado estadual Wanderson Gimenes Alexandre (foto), mais conhecido como Anderson Alexandre, vai ter de devolver aos cofres da Prefeitura de Silva Jardim – cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – os valores pagos a servidores contratados temporariamente ou nomeados em cargos comissionados para desenvolverem funções que só podem ser preenchidas através de concurso público.

Decisão neste sentido foi tomada pela juíza Daniella Correia da Silva, da Vara Única de Silva Jardim, no processo: 0001332-92.2015.8.19.0059, relativo a uma ação de improbidade administrativa movida contra o então prefeito da cidade pelo Ministério Público.

A Secretaria  Estadual de Saúde divulgou o final da tarde deste domingo (29) mais um boletim epidemiológico sobre o coronavírus. Ao todo são 600 casos confirmados e 17 óbitos. De acordo com a nota os  casos confirmados estão distribuídos da seguinte maneira:  Rio de Janeiro, 516; Niterói, 39; Volta Redonda, 11; São Gonçalo, 6; Duque de Caxias, 5; Petrópolis, 4; Itaboraí, 3; Nova Iguaçu, 3; Belford Roxo, 2; Rio das Ostras, 2; Barra Mansa, 1; Campos dos Goytacazes, 1; Guapimirim, 1; Mangaratiba, 1; Maricá, 1; Miguel Pereira, 1; Resende, 1; Seropédica, 1 e Valença, 1.

Ainda de acordo com o boltim foram confirmados hoje mais quatro óbitos por coronavírus no estado, totalizando 17. As vítimas são três homens de 64, 72 e 86 anos; e uma mulher de 78 anos, todos residentes da cidade do Rio.  Outros  47 óbitos estão sendo investigados.

As medidas restritivas, reclamam por lá, teriam sido tomadas com atraso – Foto: reprodução/site/amornaviagem.com Em nota oficial a Prefeitura de Rio das Ostras comunicou na noite de sábado (28) que foram registrados dois casos de contaminação pelo coronavírus na cidade. A contamina, pelo que está na nota, a contaminação teria ocorrido em família. De acordo com a Prefeitura, "a confirmação veio por conta de um resultado positivo de uma senhora de 70 anos, moradora de Itaboraí, mãe e avó das duas pessoas infectadas, que veio visitar a filha e o neto".

Segundo a nota, a senhora permaneceu em contato com a família por um período de uma semana. "Essa senhora deu entrada no Pronto-Socorro no último dia 23 de março com sintomas gripais e foi encaminhada para o Hospital de Araruama. Em seguida, ela foi transferida para o Rio de Janeiro, onde foi confirmada a contaminação".

O  Juizado Especial Cível de Volta Redonda concedeu nesta ontem (27) liminar em ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) para impedir uma carreata pelas ruas da cidade em protesto contra o fechamento do comércio local como medida preventiva de prevenção ao coronavírus, que seria realizada neste fim de semana. Na ação a Promotoria de Justiça destaca que os convocadores da carreata, "de forma irresponsável", estão organizando ato "que poderá colocar em risco a saúde de grande número de pessoas".

Na ação o Ministério Público ressalta que a realização da manifestação descumprirá o decreto estadual nº 46.973/2020 - que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio do novo coronavírus, determinando a proibição da realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, shows, salão de festas, casa de festa, feiras, eventos científicos, comícios, passeatas e afins.

O prefeito Gilson Nunes contratou, renovou e autorizou pagamentos, mas esqueceu de ver as condições da frota disponibilizada para o transporte de alunos Mesmo operando com uma frota irregular a empresa Transmul Transportadora foi contratada em maio de 2017 pela Prefeitura de Cardoso Moreira – pequena cidade do interior fluminense –, que e a vem mantendo operando o serviço de transportes dos alunos da rede municipal de ensino. A constatação foi feita por uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que determinou ao prefeito Gilson Nunes Siqueira a abertura de um novo processo licitatório. Pelo que o TCE apurou, somando o valor global do contrato 028/2017 e os seguidos termos aditivos, o custo chega a R$ 6.826,480,36, sem que esteja claro o número de estudantes transportados.

As irregularidades apontadas estão em decisão tomada pelo TCE na último dia 23 (confira aqui). O documento mostra que a contratação da Trasmul começou errada já no nascedouro, com um processo licitatório marcado pela restrição de competitividade, irregularidade gerada pela não disponibilização do edital que deu sustentação ao certame no site oficial do município.

A maioria dos contratos firmados pelas prefeituras do estado do Rio de Janeiro é para fornecimento de gêneros alimentícios, e não merenda pronta. Como as escolas estão fechadas, alguns vereadores defendem que os produtos contratados para alimentação dos alunos sejam aproveitados em cestas básicas que seriam distribuídas a famílias carentes. A ideia surgiu na semana passada na Câmara Municipal de Rio das Ostras, mas até ontem (25) não havia sido aproveitada pelo prefeito da cidade, Marcelino Borba.

Esta semana alguns municípios começaram a discutir a possibilidade disto vir acontecer. Na Baixada Fluminense a maioria dos prefeitos não se opõe à sugestão, mas entende que precisarão de um parecer do Tribunal de Contas do Estado para mudarem a destinação dos gêneros licitados especificamente para abastecer as unidades de ensino.