Deltan prestou concurso no mesmo ano em que se formou. Legislação dizia que tinha de esperar dois anos. Agora são três Pela lei, Dallagnol não poderia ter participado do concurso no qual foi aprovado. Mérito da ação nunca foi apreciado

O procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força tarefa na Operação Lava Jato, ainda não procurou os jornais para explicar sua entrada no Ministério Público Federal através de um concurso do qual ele sequer poderia ter participado se a legislação em vigor tivesse sido respeitada. Conforme o jornalista Reinaldo Azevedo revelou com exclusividade nesta segunda-feira (24), Dellagnol colou grau em 2002 e no mesmo ano participou de processo seletivo de ampla concorrência aberto pelo MPF, embora a Lei Complementar 75/93 exigisse o mínimo de dois anos de formação, o que depois foi ampliado para três anos pela Emenda Constitucional 45/2004. Deltan conseguiu ser empossado por força de uma liminar, na qual foi alegada a teoria do "fato consumado", o que, segundo entende hoje o STF, não existe em relação a concurso público.

Celso Jacob foi condenado por fraude em licitação e falsificação de documento

Está preso desde a noite de ontem (6) o suplente de deputado federal em exercício de mandato, Celso Jacob (foto). Ele teve condenação confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 13 de maio, bem como a suspensão dos seus direitos políticos. Jacob foi detido por agentes da Polícia Federal ao desembarcar em Brasília. Celso é considerado culpado pelos crimes de dispensa indevida de licitação e falsificação de documento público. Isso ocorreu em 2002 no município de Três Rios, onde ele cumpriu dois mandatos sucessivos de prefeito. O último recurso impetrado pela defesa de Jacob foi rejeitado pelo STF no dia 23, quando a corte determinou a imediata execução da pena de 7 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto (que permite o trabalho fora da cadeia durante o dia).

Joesley Batista deixou o Brasil 12 horas após prestar depoimento na PGR, onde desmentiu alguma das bravatas contadas ao presidente. Embarcou num Gulfstream 550 particular avaliado em R$ 208 milhões e foi morar em seu dúplex de US$ 38 milhões na Quinta Avenida, em Nova Iork Só para a quebrada previdência social brasileira a JBS do empresário Joesley Batista (foto) deve R$ 2,3 milhões, sem contar o crédito de R$ 12,8 bilhões conseguido na moleza junto ao BNDES durante as duas gestões do presidente Lula. O governo brasileiro dificilmente vai ser ressarcido, mas nada disso foi levado em consideração pelo Ministério Público Federal na hora de garantir salvo conduto a Joesley - para que ele saísse do país - e, de quebra, lhe assegurar impunidade total, já que Batista não será processado por qualquer crime. O acordo de delação premiada que foi homologado a toque de caixa pelo ministro Edson Fachin (que em 2015 recebeu ajuda de gente da JBS para conseguir no Senado a sua nomeação para o MPF), segundo analistas econômicos, pode levar o país a perder R$ 170 milhões em investimentos em curto prazo, mas Batista não sofrerá nem um pouco com isso. Está morando num dúplex pelo qual pagou US$ 38 milhões, enquanto milhões de brasileiros não tem nem como quitar o aluguel dos conjugados em que vivem.

O ministro Gilmar Mendes criticou a forma com que o MPF conduziu o acordo e pediu que a delação fosse submetida ao plenário do STF, com o que o procurador geral da República, Rodrigo Janot não concorda. Em qualquer pais onde as leis realmente tem valor a delação de Joesley seria anulada, o que se acontecesse por essas bandas levaria o empresário a acertar as contas com a Justiça, coisa que todos os brasileiros gostariam que realmente acontecesse, afinal, além do perdão total ao empresário, saltam aos olhos as situações nebulosas que antecederam a divulgação do acordo da impunidade.

O que o Supremo Tribunal Federal está esperando para anular esse acordo de delação premiada que deixa livre de qualquer processo o empresário Joesley Batista, manda-chuva maior do grupo JBS? Como se não bastassem a multa irrisória estipulada pelo “imaculado” Ministério Público, o fato de um procurador da República - que se demitiu um dia antes de a gravação clandestina de uma conversa com entre Joesley e o presidente Michel Termer – ter se associado ao escritório de advocacia que representa a JBS e – e a derrapada feia na curva do cacique da PGR, Rodrigo Janot, que inseriu a gravação no inquérito sem solicitar que o material fosse periciado antes, agora vem à tona a informação de que Edson Fachin (foto) pediu ajuda a gente da JBS para assegurar sua nomeação como ministro do STF. Já sei. Vão dizer que o ministro não sabia, em 2015, quando isso aconteceu, da relação promíscua do empresário com parlamentares.

Muito bem. Se não sabia agora já sabe, assim como tem pleno conhecimento de que a gravação não foi periciada e que Joesley deve R$ 2,3 bilhões ao INSS e obteve empréstimos bilionários junto ao BNDES, que dificilmente serão pagos.

Em matéria postada às 21h53 desta sexta-feira o jornal Folha de São Paulo revela que perito encontrou 50 cortes nos áudios divulgados pelo Ministério Público Federal. Leia o texto na íntegra

Uma perícia contratada pela Folha concluiu que a gravação da conversa entre o empresário Joesley Batista e o presidente Michel Temer sofreu mais de 50 edições. O laudo foi feito por Ricardo Caires dos Santos, perito judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo ele, o áudio divulgado pela Procuradoria-Geral da República tem indícios claros de manipulação, mas "não dá para falar com que propósito". Afirma ainda que a gravação divulgada tem "vícios, processualmente falando", o que a invalidaria como prova jurídica. "É como um documento impresso que tem uma rasura ou uma parte adulterada. O conjunto pode até fazer sentido, mas ele facilmente seria rejeitado como prova", disse Santos.

Pedido de cassação do prefeito despertou até quem já tinha negociado com o governo

Desde que assumiu a Prefeitura de Duque de Caxias que o prefeito Washington Reis (foto) vem trabalhando para enfraquecer os grupos de oposição e até já conseguiu desmontar alguns deles oferecendo cargos no governo. Porém, um pedido de cassação do mandato dele e do vice-prefeito, Marcos Pessanha, protocolado esta semana pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio, os olhos dos opositores se abriram para a possibilidade de vir ocorrer uma nova eleição no município de maior receita na Baixada Fluminense. Ação da PRE tem por base uma condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal em processo no qual Washington foi denunciado por prática de crime ambiental.

... e adivinhem quem mais dinheiro recebeu

Muitos servidores efetivos da Prefeitura de Rio das Ostras estão com férias vencidas a receber e nenhum funcionário teve o salário corrigido nos últimos três anos, mas os principais colaboradores do ex-prefeito Alcebíades Sabino dos Santos (foto) - secretários e subsecretários - não tem do que reclamar. Uma relação de pagamentos de pessoal feitos em dezembro, a qual o elizeupires.com teve acesso, mostra que o ex-prefeito gastou R$ 932.629,54 pagando subsídios, férias vencidas e proporcionais a um grupo seleto. No topo da lista, com o total de R$ 50.940,20, aparece o chefe de gabinete de Alcebíades, Aldem Vieira de Souza Junior, o mesmo que há dois anos foi condenado (junto com seu chefe) a ressarcir os cofres públicos por recebimento indevido de salários. O documento mostra que Aldem recebeu, além do subsídio e do décimo terceiro, duas férias.

O “bola da vez” é Washington Reis, de Duque de Caxias

Em decisão tomada no início da noite desta terça-feira o Supremo Tribunal Federal (STF), condenou, por unanimidade, o prefeito eleito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), do PMDB. A pena é de sete anos, dois meses e 15 dias de prisão em regime semiaberto, além de 67 dias multa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por prática de crimes ambientais. Reis teria autorizado um loteamento na localidade de Vila Verde, trecho da Reserva Biológica do Tinguá, em Xerém. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator do processo, “os autos comprovam que o parlamentar atuou como coautor dos crimes apontados, uma vez que participou de todo o processo de loteamento da área, que ocorreu sem autorização do órgão público competente”. Relatos de testemunhas reforçaram a acusação, sustentando que Washington “chegava a acompanhar pessoalmente o andamento das obras e que estava construindo sua própria casa no condomínio”.

Luiz Fernando Pezão saiu contente da reunião desta terça-feira. (Foto: Luiz Casal/Agência Brasil) União vai dividir dinheiro da multa sobre valores repatriados

Em reunião nesta terça-feira com 24 governadores o presidente Michel Temer informou aos chefes dos Executivos estaduais que parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação será repassada para ajudar no fechamento das contas do exercício fiscal de 2016. O governo federal já havia repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda cobrado sobre o dinheiro não declarado que estava no exterior, mas alguns governadores entraram com recurso no Supremo Tribunal Federal reivindicando também direito sobre as multas. Agora, independente da posição do STF, todos os estados serão contemplados.

O prefeito Alcebíades Sabino vem sofrendo seguidas derrotas na Justiça, o que compromete seu futuro político Prefeito de Rio das Ostras tem mais uma condenação confirmada

A oitenta e um dias de deixar o poder, o prefeito Alcebíades Sabino dos Santos não poderá disputar um cargo eletivo tão cedo. Tecnicamente inelegível até 2023, ele teve mais uma condenação por improbidade administrativa com registro de dano ao erário público confirmada pelo Tribunal de Justiça, esta por decisão 10ª Câmara Cível que, por três votos, rejeitou os embargos apresentados contra sentença proferida em abril de 2015 pelo juiz Rodrigo Leal Manhães de Sá Juiz, da 1ª Vara de Rio das Ostras, obrigando Sabino e seu chefe de gabinete, Aldem Vieira de Souza, a devolver, juntos, cerca de R$ 300 mil aos cofres da municipalidade, por conta de pagamentos indevidos feitos em favor de Vieira.