O ex-prefeito Carlos Vilela (foto), teve as contas de gestão referentes ao exercício de 2020, último ano de seu mandato, reprovadas pela Câmara de Vereadores, que acatou, por nove votos a oito, o parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Para o parecer ser derrubado seriam necessários 12 votos, quatro a mais dos obtidos pelo ex-prefeito.

As contas de Vilela foram analisadas pelo plenário do TCE-RJ na sessão do dia 1º de dezembro de 2021. O relatório da análise registrou três irregularidades, que resultaram na emissão de parecer prévio contrário à aprovação, como transferências e pagamentos realizados apenas parcialmente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, o que contribuiu para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

O certame para contratar serviços de conservação de vias “apresentou irregularidades com potencial de grave lesão ao erário”, segundo o TCE-RJ

 O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a anulação de procedimento licitatório promovido pela Prefeitura de Duque de Caxias. Estimada em R$ 71,3 milhões, por meio de Sistema de Registro de Preços, a licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços contínuos de recomposição e limpeza de drenagem superficial, instalações hidro sanitárias, base e vias, usinagem, transporte e aplicação mecânica de massa grossa em diversos logradouros.

Termos para recuperação de créditos tiveram fiscalização precária e pagamento indevido

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidades no cumprimento do contrato assinado entre o município de Niterói e empresa contratada para prestação dos serviços de estruturação, com posterior implementação, de operação de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos junto à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria Fiscal. O objeto do contrato, celebrado em 2016, ao custo de R$ 60,9 milhões, corresponde à cobrança de direitos creditórios originários de tributos e demais créditos de natureza administrativa, parcelados ou não, em fase administrativa ou judicial, compreendendo também a prestação de serviços de suporte e apoio à recuperação dos créditos inadimplidos em cobrança administrativa e em dívida ativa.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a anulação do procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Miguel Pereira para a concessão da gestão e exploração do estacionamento rotativo nas ruas e logradouros da cidade. Prevista inicialmente para setembro de 2021, a licitação, com valor estimado de R$ 59,9 milhões, com execução por 10 anos improrrogáveis, foi tema de representação da Secretaria-Geral de Controle Externo por conta de fundado receio de lesão ao erário decorrente de irregularidades cometidas pelo jurisdicionado.

No acórdão proferido durante a sessão plenária virtual realizada entre 2 e 6 de maio, foi acolhida a manifestação da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização (CAD-Desestatização) que subsidiou a referida representação. Verificou-se que, mesmo após a terceira submissão do tema ao plenário, a Prefeitura de Miguel Pereira persistiu em falhas. Determinações comunicadas em acórdão de janeiro deste ano e, anteriormente, em decisão monocrática de outubro de 2021, não foram integralmente atendidas.

● Elizeu Pires

Compra sem licitação foi feita dias antes da saída de Matheus Quintal No apagar das luzes de sua gestão à frente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Matheus Quintal decidiu comprar por dispensa de licitação R$ 30 milhões em livros, sem sequer tentar negociar preço. É o que constatou o Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, ao analisar um contrato firmado em 18 de março com a empresa Inteligência Educacional, para fornecer 399 mil livros de uma coleção voltada para a terceira idade.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizou auditoria no Rioprevidência com o objetivo de verificar o cumprimento de cláusulas contratuais que balizaram as operações de crédito de cessão dos direitos sobre royalties e participações especiais por meio das Sociedades de Propósito Específico (SEP) Rio Oil Finance Trust e Rio Petróleo S/A. O trabalho realizado pela equipe de auditores da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) verificou irregularidades nos cálculos que definiram o atendimento aos parâmetros utilizados para o controle do referido contrato (Índice de Cobertura). A relatoria do processo foi do conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento.

Baseadas nessas irregularidades, foram configurados o descumprimento de diferentes  cláusulas contratuais que obrigaram o Rioprevidência a formalizar a assinatura de waiver, obrigando-se a cumprir punições e assumir custos previstos em contrato. O relatório de acompanhamento referente ao terceiro trimestre de 2015, por exemplo, considerou a unitização dos campos petrolíferos de Lula e Cernambi, impactando de maneira relevante para o cálculo da produtividade, culminando no inadimplemento contratual (default) responsável pelo acionamento do waiver.

● Elizeu Pires

"Outro ponto ressaltado consistiu na identificação de existência de um déficit atuarial no montante de R$112.872.852,91, sendo que o patrimônio constituído seria suficiente para cobrir tão somente 36,85% das reservas matemáticas, ficando 63,15% destas descobertas”. Quem revela isso é o Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro no relatório de uma auditoria feita no Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande (PrevIguaba), compreendendo o período de 2011 a 2019.

● Elizeu Pires

Pelo que registra o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), o Instituto de Assistência, Previdência e Pensões de Iguaba Grande, município da Região dos Lagos, está em situação irregular desde o dia 16 de agosto de 2007, data em que o Certificado de Regularidade Previdenciária do PrevIguaba perdeu a validade, mas uma situação que pode ser ainda pior, foi apontada em auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O "pente fino" mostrou que ex-diretores da instituição andaram se descuidando do dinheiro dos funcionários municipais na hora de fazerem aplicações no mercado financeiro. Os prejuízos, revela a auditoria, passam de R$ 5 milhões.

Foram apuradas ausência de licenças, projeto básico para a obrae a contratação de serviços excedentes

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apurou irregularidades nas obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal São Pedro Alcântara, em Paraty. Uma Auditoria Governamental identificou a ausência de licenças e de projeto básico para a obra, bem como a contratação de serviços que não foram executados. De acordo com o relatório, o início das obras de reforma e ampliação do hospital ocorreu sem a expedição das devidas licenças por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do órgão ambiental competente. A inspeção também indicou que a licitação realizada em 2015 contou apenas com projeto de arquitetura, sem que tenham sido realizados estudos e todos os demais projetos necessários à completa realização das obras.

Ato executivo leva em consideração dificuldade de locomoção e a segurança dos jurisdicionados

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) publicou o Ato Executivo nº 24.657, que suspende os prazos processuais referentes a processos do município de Petrópolis. O documento, assinado pelo conselheiro-presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, leva em consideração as fortes chuvas que se abateram sobre a cidade e causaram enorme destruição de sua estrutura urbana.