A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou uma ação civil pública para que o ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos (foto), e a empresa Alocar Turismo Ltda devolvam aos cofres do município R$ 262.900,06. O valor refere-se ao superfaturamento do contrato n.º 033/2011, firmado em 2011 entre a prefeitura e a empresa, na época em que Riverton exercia o cargo de prefeito, para a prestação de serviços de locação de caminhões-pipa e caminhão-baú para a Secretaria Municipal de Educação.

Em maio de 2017, foi instaurado inquérito civil para apurar supostas irregularidades no Pregão nº 056/2010, realizado pelo município de Macaé para a contratação dos serviços. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o processo licitatório violou o art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002, relacionada ao Princípio da Publicidade, uma vez que a Administração Municipal deixou de publicar o edital em jornal de grande circulação.

Fundação ligada ao governo estadual deve apresentar informações sobre projeto social de centros esportivos em comunidades

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) suspenda pagamentos referentes a projeto com valor de R$ 282,8 milhões junto ao Instituto Fair Play. A Corte de Contas deferiu pedido de tutela provisória em representação proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo. A decisão estabelece ainda que sejam apresentadas informações sobre o Projeto “Esporte Presente - Um direito de todos”.

Empresas seriam contratadas para recuperar áreas comuns e externas de três conjuntos habitacionais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deferiu três pedidos de tutela provisória determinando que a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab) suspenda os processos licitatórios para a contratação de empresa para execução de obras de recuperação das áreas comuns e externas de três conjuntos habitacionais. As três decisões monocráticas, emitidas entre 28 de junho e 5 de julho, atendem a representações propostas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do Tribunal, que identificou irregularidades nos certames.

● Elizeu Pires

Pela terceira vez consecutiva o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro rejeitou representação contra contratações de prestação de serviços e fornecimentos feitas pela Prefeitura de Japeri, protocoladas pelo vereador Tiago da Silva Souza, o Tiago Careca (PSC).

Novo membro assume vaga reservada para indicação do Poder Legislativo

O advogado Márcio Pacheco tomou posse na tarde desta quarta-feira (22) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O novo conselheiro torna-se o terceiro titular em atuação no Corpo Deliberativo, da mesma que o conselheiro-presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, e da vice-presidente, conselheira Marianna Montebello Willeman. Compõem ainda o Pleno da Corte três conselheiros-substitutos. A cerimônia de posse aconteceu no gabinete da Presidência do Tribunal.

A Secretaria Estadual de Obras abriu concorrência para construir 500 moradias ao custo de R$ 97,4 milhões

A construção de 500 unidades habitacionais no bairro Ermitage, em Teresópolis, vai demorar mais um pouco. É que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão do processo de licitação aberto pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras, com valor global de R$ 97,4 milhões. A decisão foi tomada a partir de pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que indicou “receio de grave lesão ao erário decorrente de irregularidades cometidas ao longo do certame”.

Prefeitura pretendia contratar empresa para fornecer pessoal para atuar em cargos exclusivos para concursados

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Vassouras, no interior do estado do Rio de Janeiro, abriu uma concorrência pública no valor de cerca de R$ 80 milhões para fazer a concessão do serviço de iluminação pública, mas deixou de lado um detalhe de grande importância: deixou de incluir no processo estudo de viabilidade econômico-financeira. Tem mais: foram identificadas várias irregularidades no certame, coisas que poderiam resultar em grave dano aos cofres da municipalidade.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a anulação do processo licitatório realizado pela Prefeitura de Silva Jardim para contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares bem como o transporte até o aterro. O valor estimado da concorrência pública é de R$ 3,24 milhões. O acórdão estabelece prazo máximo de 90 dias para a realização de nova licitação.

O Pleno do TCE-RJ acolheu duas de três alegações registradas em representação enviada à Corte. Foi considerada cláusula restritiva à competitividade a exigência, na fase de habilitação dos licitantes, de apresentação de certidão ambiental expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), declarando a inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais.

Foram proferidos acórdãos em três processos que analisaram auditorias nos contratos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro proferiu três acórdãos que apontam irregularidades cometidas pela Prefeitura de Niterói durante a execução do contrato nº 51/2014, cujo objeto é a implantação do Bus Rapid Transit (BRT) Transoceânica Charitas-Engenho do Mato. Os processos apreciados, de relatoria do conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento, originaram-se em auditorias que identificaram irregularidades que somam R$ 71,7 milhões.