A administração municipal de Arraial do Cabo tem prazo de oito meses para promover um concurso público para preencher vagas em cargos de provimento efetivo, que ao longo dos anos vem sendo ocupadas por pessoal comissionado e funcionários contratados temporariamente. É o que estipula o Termo de Ajuste de Conduta firmado esta semana pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) e a gestão do prefeito Marcelo Magno (PL).

De acordo com o TAC, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou irregularidades na gestão de pessoal do município e determinou que fossem tomadas providências para corrigi-las. Ainda segundo estabelece o documento, a Prefeitura terá de apresentar um cronograma de providências e detalhar quais ações serão adotadas.

Implantação de tecnologia para mais segurança era uma das promessas do prefeito da cidade

A Prefeitura de Seropédica, na Baixada Fluminense, inaugurou o Centro Municipal de Monitoramento. Ao todo são mais de 100 câmeras de última geração, com capacidade para longo alcance. Os equipamentos foram instalados em prédios e espaços públicos.  Para o prefeito Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas, a correta aplicação dos recursos públicos, permite hoje ao município, fazer investimentos em todas as áreas.

● Elizeu Pires

Títulos federais adquiridos como investimento pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg) foram vendidos pela presidência do órgão a preços abaixo do mercado à época da transação, gerando prejuízos ao patrimônio financeiro dos funcionários públicos do município.

● Elizeu Pires

No dia 27 de maio de 2021 a empresa Perola Transportes foi contratada sem licitação pela Prefeitura de Duque de Caxias para fazer a coleta de lixo em parte do município, numa emergencial que, graças às irregularidades no edital da concorrência pública que deveria ter acontecido no primeiro trimestre deste ano, vai permanecer por tempo indeterminado. O contrato que tinha o valor inicial de R$ 28,5 milhões por 180 dias de prestação do serviço, já foi renovado duas vezes por igual período e tem hoje o valor global de cerca de R$ 37 milhões, um aumento de R$ 8,3 milhões em menos de 12 meses. A última renovação data de 24 de agosto, com validade até fevereiro do próximo ano, pelo total de exatos R$ 36.951.540,00.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé encaminhou, nesta terça-feira (20/09), uma Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Macaé, Nilton Cesar Pereira Moreira, para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que determina um limite de 229 cargos comissionados na Casa. De acordo com informações prestadas pela própria presidência da Câmara, o Poder Legislativo Municipal conta, atualmente, com 128 cargos efetivos e 270 cargos em comissão, uma diferença de cerca de 112% de servidores comissionados para efetivos, o que descumpre a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal.

O documento encaminhado à Câmara ressalta que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), nos autos da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Macaé (processo nº. 208.665-9/14), verificou, dentre outros, que a Casa possui um número de servidores comissionados desproporcional ao número de servidores efetivos, tendo determinado a adequação do quantitativo de cargos comissionados, conforme o que restou ajustado no TAC.

Tribunal de Contas deu prazo de 180 dias para que a concorrência pública seja feita

Embora o Tribunal de Justiça tenha anulado os efeitos do contrato de concessão das linhas municipais de ônibus feito pela Prefeitura de Araruama com a Viação Montes Brancos, a empresa continua operando sem que a administração municipal tomasse a iniciativa de fazer um processo licitatório. Agora, querendo ou não, a prefeita Lívia Belo, mais conhecida como Lívia de Chiquinho, terá de realizar uma concorrência pública dentro de no máximo 180 dias.

Procurador aponta multas aplicadas pelo Tribunal de Contas não quitadas

● Elizeu Pires

Na manhã desta quinta-feira (11) moradores de Japeri ocuparam espaço na Câmara de Vereadores para protestarem contra um grupo de sete vereadores que, segundo entendem, está perseguindo a prefeita Fernanda Ontiveros.

A manifestação – que também aconteceu na via principal de Engenheiro Pedreira, onde está a sede do Poder Legislativo – ocorreu uma semana após a Casa ter aprovado a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades em atos da prefeita.

Depois de determinar suspensão de pagamentos do projeto Esporte Presente e requerer esclarecimentos, Corte amplia fiscalização 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vai ampliar a fiscalização dos projetos da Fundação Ceperj, por determinação da presidência. Foi aprovada na última sexta-feira (5) proposta de instauração de auditoria especial, feita pela Secretaria-Geral de Controle Externo, para verificação da legalidade das admissões de pessoal de todos os projetos do órgão.

● Elizeu Pires

Darci dos Anjos ficou em uma situação nada confortável Denunciado à Justiça pelo Ministério Público na semana passada em ação que cobra o ressarcimento aos cofres da municipalidade de mais de R$ 500 mil, o ex-prefeito de Seropédica, Darci do Anjos Lopes, teve uma gestão marcada por várias situações esquisitas, entre elas a compra de carne bovina e frango em uma papelaria. Em 2015 o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que ele devolvesse R$ 131.272,72 por conta de superfaturamento na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar.