Total corresponde a recebimentos irregulares

Vinte e três servidores da Prefeitura de Itaguaí receberam em suas contas bancárias valores pagos indevidamente e terão de devolver o total de R$ 3.619.063,44 aos cofres da municipalidade. Determinação nesse sentido foi expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Em alguns itens o Tribunal apontou sobrepreço de mais de 250 pessoas Uma auditoria governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na Secretaria de Esporte, constatou dano de cerca R$ 1,1 milhão causado aos cofres públicos pela Organização Social Instituto Sessub. De acordo com o TCE-RJ, serviços pactuados não foram prestados e também houve sobrepreço na compra de materiais como irregularidades. O Sessub foi contratado gerir um dos núcleos do Programa Esporte e Lazer na Cidade, implado em parceria entres os governos estadual e federal.

A Corte de Contas aponta que em alguns itens o sobrepreço passou de 250% e, “em decorrência de pagamento pelo serviço não prestado, o ordenador de despesas e o representante legal do Instituto Sessub terão de apresentar razões de defesa ou recolher R$ 367,4 mil aos cofres do Estado”.

A Petróleo Brasileiro S.A., Petrobras lidera a lista das petrolíferas inscritas na Dívida Ativa do governo do Rio de Janeiro. A empresa deve R$ 9,5 bilhões aos cofres fluminense, soma relativa ao pagamento de ICMS. A dívida foi revelada ontem (30) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações Especiais, da Assembleia Legislativa, em audiência pública realizada por videoconferência para discutir os processos judiciais e administrativos passíveis de acordo entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e as concessionárias de petróleo e gás. Segundo o procurador estadual Paulo Enrique Mainier, a Petrobras ocupa a primeira posição da lista de devedores do estado inscritos em Dívida Ativa, somando R$ 9,5 bilhões em passivos relativos ao pagamento de ICMS.

De acordo com o coordenador do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), André Cirne de Paula, dentre os 10 maiores devedores do estado inscritos em Dívida Ativa, cinco são empresas petroleiras. Para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), o comportamento das empresas não contribui para o fim dos litígios.

Em decisão tomada nesta terça-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro multou os ex-governadores Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão por irregularidades na previdência dos servidores estaduais, Rioprevidência, ocorridas entre 2014 e 2018.

A decisão atinge ainda Gustavo de Oliveira Barbosa – que presidiu o instituto de 6 de outubro de 2010 a 18 de julho de 2016 – e os ex-secretários de Fazenda Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e  Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos. Somados, os valores a serem pagos passam de R$ 880 mil.

● Elizeu Pires

Entre 2010 e 2018 a Riocard Tecnologia da Informação, empresa controlada pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), recebeu a soma exata de R$ 3.175.613.509,68 dos cofres públicos estaduais a titulo de pagamento de subsídio ao bilhete único. Na prática, as empresas de ônibus geriam o dinheiro público e pagavam a elas mesmas, além de controlarem o volume de passagens a serem recebidas. No popular seria a raposa tomando conta do galinheiro, mas somente agora é que foram apontadas ilegalidades nos convênios firmados com o Estado.

Em audiência pública remota realizada nesta sexta-feira (25/06) pelas comissões de Representação de Governança da Região Metropolitana e de Política Urbana, Habitação e Regularização Fundiária, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), os parlamentares debateram, entre outros temas, o fato de o Poder Executivo estadual ainda não ter investido nem 20% do orçamento destinado à habitação no ano de 2021. A informação foi trazida à discussão pela deputada Zeidan (PT).

De acordo com Zeidan, presidente da Comissão de Habitação, os investimentos represados são fundamentais em um estado com um déficit habitacional: “Temos aprovados R$ 275 milhões para investirmos em habitações, mas estamos no meio do ano e não usamos sequer R$ 50 milhões. Hoje, somos a segunda unidade da federação com maior déficit habitacional; um total de 476 mil unidades”.

Elizeu Pires

Acostumados a controlar os salários pagos por outros órgãos públicos, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vão ter o contracheque engordado em mais R$ 12 mil. A justificativa do Conselho de Administração da Corte de Contas é de sobrecarga de trabalho, mas, na verdade, pelos números apresentados, os membros do TCE-RJ têm é produzido menos, se comparados dados de 2015 com os do exercício do ano passado. Há seis anos eles aprovaram 2.076 acórdãos, 737 a mais que em 2020, quando foram proferidas 1.339 decisões colegiadas.

Inteligência digital é vista como ferramenta infalível

Não é raro no estado do Rio de Janeiro editais de licitações lançados pelas prefeituras levarem até dois anos para serem aprovados pelo Tribunal de Contas. Ás vezes cheios de erros, eles vão e vem, o que acaba resultando em contratações emergenciais. Este mês o TCE-RJ passou a contar com uma ferramenta e tanto, a inteligência artificial. É um sistema de análise de licitações e editais, denominado Alice, que vai otimizar a fiscalização de licitações públicas.

Elizeu Pires

Servidores efetivos do município de Rio das Ostras se queixam da falta de aumento real nos salários,  em alguns casos, até de supressão de direitos, mas mesmo assim as despesas com pessoal aumentaram bastante, principalmente em 2020, ano em que o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, foi reeleito. De acordo com uma análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em comparação com 2019, os gastos com a folha de pagamento subiram R$ 10 milhões no ano passado, e apresentaram  diferença a maior de R$ 41,6 milhões em relação ao registrado no terceiro quadrimestre de 2018.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Silva Jardim referente ao exercício de 2019, ano em que o município teve três prefeitos: Maria Dalva Silva do Nascimento, de 1º de janeiro a 24 de outubro, Webster dos Santos Barcellos, entre 25 e 28 de outubro, com Jaime Figueiredo Lima completando o período. Por ter governado por apenas quatro dias, Webter teve as contas aprovadas. Maria Dalva e Jaime receberam pareceres contrários e se a decisão for mantida pela Câmara de Vereadores os dois podem ficar inelegíveis por até oito anos.

A Corte de Contas concluiu que Maria Dalva e Jaime  realizaram parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao órgão de previdência municipal, comprometendo o equilíbrio financeiro do instituto. Eles também, constatou o TCE, não fizeram os pagamentos das prestações de um acordo de parcelamento de débitos com a previdência própria.