Corte encontrou irregularidades em edital de concessão de estacionamento na cidade

Ainda não será dessa vez que as ruas de Três Rios, município do interior do estado do Rio de Janeiro, vão ser usadas como estacionamento pela iniciativa privada. O Tribunal de Contas do Estado determinou à Prefeitura a anulação do edital de concessão do serviço, com valor estimado em R$ 24,5 milhões. A empresa que vencesse a concorrência poderia operar nas vias públicas durante dez anos, com o contrato podendo ser renovado por igual período.

De acordo com o Tribunal de Contas a Prefeitura pagou por censo estatístico sem comprovação da prestação do serviço

As contas referentes ao contrato foram reprovadas em sessão telepresencial, com a relatoria do conselheiro Rodrigo Nascimento Analisando um contrato firmado pela Prefeitura de Magé com a empresa Listen Local Information System  para realização de pesquisas domiciliares "nos moldes de censo estatístico", o Tribunal de Contas do Estado apontou uma série de irregularidades e chegou a conclusão de que não há provas de que o serviço tenha sido prestado. A constatação foi feita em auditoria governamental realizada em 2016.  

A unidade de Nova Iguaçu teria 500 leitos Além do Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas), contratado pela Secretaria Estadual de Saúde para instalar o Hospital de Campanha de Nova Iguaçu, outra empresa atuou no projeto: a Big Farm foi contratada pelo mesmo fim pela Secretaria Estadual de de Infraestrutura e Obras . Denuncia nesse sentido foi feita ao Tribunal de Contas do Estado pelos deputados Paulo Ganime e Alexandre Freitas, apontando supostas irregularidades nas contratações.

Por conta da denúncia o TCE está pedindo esclarecimentos às duas secretarias. De acordo com uma análise do corpo técnico do Tribunal, a Secretaria de Saúde contratou o Iabas para a construção do hospital ao mesmo tempo em que a Secretaria de Infraestrutura e Obras firmou contrato com a Big Farm Eireli.

Com vários contratos firmados com recursos destinados à Educação questionados no Tribunal de Contas do Estado – que inclusive apontou superfaturamento e irregularidades dos respectivos processos licitatórios para merenda –, em pleno recesso escolar forçado pela pandemia do novo coronavírus, o prefeito de Japeri, Cesar Melo, homologou, no último dia 27, uma ata de registro de preços no valor de R$ 7,5 milhões para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, mas ele ainda não anunciou oficialmente quando as aulas presenciais serão retomadas.

A empresa contratada é a Bela Forma Comércio de Alimentos, aberta no dia 22 de fevereiro de 2019, constando como sediada na Rua Projetada 100, no bairro Banco de Areia, em Mesquita. O ato de homologação foi publicado na edição do dia 28 de julho do diário oficial. 

O Previ-Campos, por exemplo, sofreu queda de mais de R$ 500 milhões em seu patrimônio financeiro durante a gestão da prefeita Rosinha Garotinho Com as finanças destruídas por má-gestão, aplicações em papeis podres do mercado financeiro, retenções de repasses por parte das prefeituras e até por causa de empréstimos que nunca são pagos pelos governos municipais, os fundos de aposentadoria e pensão, regimes previdenciários próprios dos servidores vão ter, a partir deste ano, um aliado forte no TCE-RJ. Em janeiro o Tribunal de Contas do Estado avisou aos gestores municipais que a retenção das contribuições e o não pagamento das parcelas dos acordos serão consideradas irregularidades ainda em 2020, quando as contas dos municípios referentes ao exercício de 2019 estiverem sendo analisadas.

Há casos de débitos acumulados há mais de dez anos e a solução encontrada são os parcelamentos em até 200 meses. Só que tem prefeito que faz o acordo, mas atrasa do pagamento das parcelas, tornando as dívidas ainda maiores. Também tem gestor que toma empréstimos a perder de vista, comprometendo o futuro dos "previs", como são chamados os institutos municipais de previdência.

Rodrigo Nascimento pontua no documento que o uso indevido será apreciado na prestação de contas dos prefeitos Os recursos dos fundos de previdência próprios dos servidores públicos são exclusivamente para o pagamento de aposentadorias e pensões, mas, ao que parece, muitos prefeitos não sabem disso. A esses o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manda o recado: quem usar o dinheiro dos previs indevidamente terão as contas de gestão reprovadas e poderão até responder por improbidade administrativa.

Nota técnica nesse sentido foi aprovada pelo TCE orientando os prefeitos sobre as regras e sobre como "como fomentar a qualidade da informação contábil e a transparência da gestão fiscal".  O documento esclarece, por exemplo, que "as despesas com afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) e o salário-maternidade deverão ficar a cargo do tesouro do ente federativo", no caso dos municípios, por conta das prefeituras e não dos órgãos previdenciários. Também está vedado o pagamento “de salário-família e de auxílio-reclusão com recursos previdenciários”.

Pedido de sobrestamento foi indeferido, e jurisdicionado deverá fazer ajustes no edital no prazo de 30 dias

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve adiado o edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), no valor de R$ 357.733.185,83, para a prestação de serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção de ramais, ligações prediais e redes de abastecimento e esgotamento sanitário. O voto do relator do processo, conselheiro Rodrigo M. do Nascimento, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (29), em sessão plenária telepresencial. Em seu voto, o relator indeferiu o pedido de sobrestamento da análise do edital e deu prazo de 30 dias para o jurisdicionado atender, de forma integral, às determinações que já haviam sido feitas em decisão plenária de fevereiro.

● Elizeu Pires

Pequeno em tamanho, mas grande em problemas de gestão. É assim que observadores mais atentos vêem Paulo de Frontin, uma cidade com cerca de 14 mil habitantes, localizada no estado do Rio de Janeiro. O município administrado pelo prefeito Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, o Jauldo Neto, de acordo com dados do Ministério da Economia, está impedido de receber transferências voluntárias do governo federal, como são chamados os recursos referentes a auxílio ou assistência financeira, porque o prefeito tem desrespeitado o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal e deixou de aplicar em Saúde o mínimo estipulado pela legislação.

A São Miguel explora as linhas de Resende há quase duas décadas - Foto:PMR A empresa São Miguel – que há quase 20 anos explora as linhas municipais de ônibus em Resende, cidade do Sul Fluminense – recorreu ao Tribunal de Contas do Estado e conseguiu suspender a concorrência pública para a prestação do serviço de transportes de passageiros, que seria realizada no dia 24 deste mês. O TCE-RJ acatou o recurso da companhia, que alegou irregularidades no edital da licitação, lançado com valor de R$ 217 milhões e validade de 20 anos. A corte de contas determinou que a Prefeitura faça 12 alterações no edital.

A São Miguel alegou em seu recurso que no edital "inclui indevidamente o critério de julgamento de melhor técnica, estabelece cláusulas restritivas de competitividade ao estipular critérios de pontuação inadequados, omite dados financeiros, técnicos e análises econômicas indispensáveis, bem como apresenta inconsistências quanto às cláusulas de reajuste e revisão das tarifas, às pesquisas de demanda de passageiros e ao prazo de concessão".

Fábio: "Vou exigir que as provas contra mim sejam apresentadas na Justiça"  "Não passa de uma armação". É o que diz o político Fábio Ramos, pré-candidato à prefeito de Valença, sobre a denúncia de suborno apresentada contra ele pelo vereador Aloysio Saulo Maria Infantes de Jesus Breves Beiler, o Dr. Saulo. Fabio revelou há pouco que estava em casa e foi chamado para fora, sendo surpreendido com a acusação e por três agentes da 91ª Delegacia Policial que o conduziram para prestar esclarecimentos. Fabio foi acusado por Saulo de tentar comprar o voto dele para que o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contrário às contas de 2018 do prefeito Luiz Fernando Graças foi mantido pela Câmara.

Segundo Ramos, o vereador alegou que a quantia de R$ 19 mil reais que estava em seu próprio carro teria sido parte do pagamento pelo voto. "Eu estava em casa tranquilamente e pouco antes da votação na Câmara fui surpreendido com isso. Não havia mandado judicial contra mim, não houve participação alguma do Ministério Público na minha condução até a Delegacia e não foi encontrado nenhum dinheiro comigo nem com alguém ligado a mim. O dinheiro estava no carro do vereador", afirmou Fábio.