TCE reprova as contas de Casimiro de Abreu

Processo refere-se ao ano de 2016

O ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Antonio Marcos Lemos (foto), poderá ser declarado inelegível por até oito anos, retardando o projeto de retornar à vida pública, se é que ele tem um. É que o Tribunal de Contas do Estado emitiu, nesta quinta-feira, parecer prévio contrário às contas do exercício 2016, o último ano de sua gestão. O processo agora vai para a Câmara de Vereadores, que dará a palavra final, derrubando ou mantendo a decisão do TCE. Na prestação de contas o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apontou duas irregularidades, 15 impropriedades e 17 determinações.

Itaboraí joga lei de licitação no lixo

E renova emergência da limpeza urbana

De nada tem adiantado os alertas do Tribunal de Contas do Estado sobre os sucessivos erros nos editais de licitação para coleta de lixo, malandragem apontada por técnicos do TCE desde a gestão do prefeito Helil Cardozo. No apagar das luzes de 2017 o prefeito Sadinoel Oliveira (foto) se lixou mais uma vez para a obrigatoriedade de uma concorrência pública para contratar a prestação do serviço e renovou o contrato emergencial firmado com a Mapylar Consultoria e Serviços Técnicos. O documento foi assinado no dia 29 novembro, com valor global de R$ 5,490.418,62, mas só disponibilizado do site oficial do município na semana passada. Já em 2013 que o TCE alertava para erros gritantes dos editais do lixo elaborados pela Prefeitura de Itaboraí, que chegou a marcar uma concorrência o dia 2 de maio do ano ano passado, mas o edital tinha 36 irregularidades e o veto ao documento foi a desculpa para o prefeito renovar a emergencial que venceria no mês seguinte.

Edital capenga faz TCE barrar licitação de R$ 22 milhões em N. Iguacu

E mais um contrato emergencial poder vir a ser feito pela Secretaria de Educação

Ao que tudo indica a gestão do prefeito Rogério Lisboa (foto) acha mesmo que pode subestimar os técnicos do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando editais capengas para provocar o cancelamento de licitações, para poder renovar as já manjadas emergenciais. Mais uma vez o TCE barrou o pregão para contratação dos serviços de limpeza e conservação para as unidades escolares e administrativas da rede municipal de ensino, com valor estimado R$ 22.875.905,52, atualmente prestados, sem licitação desde fevereiro do ano passado pela empresa JB Alimentação e Serviços. A Prefeitura informou ao TCE ter colhido três orçamentos, pediu urgência na liberação do processo, mas deixou de fazer o óbvio: apresentar as cotações de preços para que essas pudessem ser conferidas pelos técnicos da corte de contas.

Compra de uniformes em Queimados pode ir parar na Justiça

Licitação está marcada para amanhã e fornecedores apontam "pegadinha" em edital

Quem procura informações sobre o certame no site oficial do município não encontra nada em relação ao Pregão Presencial 1/2018, marcado para às 10h de amanhã (17), mas apesar de vários questionamentos sobre falta de transparência e de supostas "pegadinhas" no edital - o que pode acabar beneficiando um participante especificamente -, o ato para compra de kits de uniformes para atender a rede municipal de ensino está confirmado. Alguns representantes de empresas se queixam de dificuldades para fazer a retirada do edital e uma das "pegadinhas", aponta um empresário, estaria na exigência da apresentação de documento com firma registrada em cartório, provando que a empresa possui "compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental", exigência que não caberia nesse caso, pois os fornecedores cadastrados não são fabricantes e as compras da Prefeitura não são feitas com as indústrias.

Conselheiros do TCE reprovam as contas das prefeituras de Teresópolis, Pinheiral, Barra do Piraí e Rio das Flores

Em uma única sessão o plenário do Tribunal de Contas do Estado emitiu pareceres prévios pela reprovação das contas referentes ao exercício 2016 das prefeituras de Teresópolis, Pinheiral, Barra do Piraí e Rio das Flores. No caso de Teresópolis, por exemplo, foi apontado, entre outras irregularidades, um déficit financeiro de R$ 71.538.716,25 acumulado ao longo do ano, quando o município teve dois prefeitos: Márcio Hastenreiter Catão e Mário de Oliveira Tricano. Foi apurado ainda que a administração da cidade serrana realizou despesas de R$ 15.941.239,57 sem registro contábil e o prévio empenho, além do cancelamento de restos a pagar processados sem as devidas justificativas.

Já na prestação de contas do município de Pinheiral – de responsabilidade do prefeito José Arimathéa Oliveira – foram apontadas três irregularidades: déficit financeiro de R$ 3.117.706,06 acumulado ao longo da gestão; assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura; e cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 17.388,16. Também foram apontadas 16 impropriedades e 19 determinações.

Alair gastou R$ 86 milhões sem empenho e registro contábil

Contas do ex-prefeito de Cabo Frio foram rejeitadas pelo TCE

De acordo com a legislação, o poder público não pode gastar um centavo sequer sem que o valor da despesa esteja empenhado no orçamento e o pagamento especificado em registro contábil, mas parece que o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (foto), não se preocupou com em isso no último ano de sua gestão. Pelo menos é o que sugere a análise do Tribunal de Contas do Estado nas contas do município referentes ao ano de 2016, reprovadas pelo plenário do TCE. No processo foram encontradas 11 irregularidades, entre elas despesas que somam R$ 86.775.714,45, sem que este total tivesse sido registrado na contabilidade e empenhado previamente. Além das despesas não registradas o Tribunal de Contas apontou déficit financeiro no total de R$ 202.725.240,18, ocorrido em 2016 e o desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o segundo quadrimestre de 2015.

Possível delação de Albertassi pode estar a caminho

Segundo investigações deputado recebia mesada da Fetranspor

Apontado como o "mais fraco" do dos três deputados presos na Operação Cadeia Velha, o ex-líder do governador Luiz Fernando Pezão na Assembleia Legislativa, Edson Albertassi (foto), poderá contribuir para aumentar ainda mais o leque de investigação do Ministério Público Federal sobre o esquema de corrupção que teria sido montado na Casa para defender os interesses das empresas de ônibus em troca de pagamento de propina. Na semana passada, antes do início do recesso de fim de ano, o que se comentava nos gabinetes da Alerj é que o parlamentar estaria se preparando para fazer uma delação premiada, na qual falaria, inclusive, sobre a aprovação de emendas encomendadas em um projeto de lei sobre incentivos fiscais.

TCE reprova as contas de Mesquita

Analise aponta várias irregularidades e déficit de R$ 93 milhões

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira o Tribunal de Contas do Estado reprovou as contas da Prefeitura de Mesquita relativas ao exercício de 2016, último ano da gestão do prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (foto), que, segundo destacou o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, relator do processo, sequer apresentou defesa. Foram apontadas oito irregularidades, entre elas a abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido no orçamento em R$ 7.637.123,37; realização de despesas de R$ 54.159.547,99 sem cobertura orçamentária; déficits financeiros no total de R$ 93.723.877,28 e aplicação abaixo do mínimo de 25% estabelecido pela legislação para o setor de ensino.

Por 8 a 1 Câmara de Paracambi manda às favas decisão do TCE

Os vereadores estavam tão unidos na defesa do ex-prefeito que até o presidente da Câmara, Antônio Carlos Chambarelli, votou contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado Contas do prefeito que deixou dívidas de R$ 100 milhões foram aprovadas pelos vereadores

Os técnicos do TCE encontraram na prestação de contas do ex-prefeito Tarciso Gonçalves três grandes motivos para levar o plenário a aprovar parecer contrário, recomendando a reprovação pelo Poder Legislativo, que faz o julgamento final. Entretanto, ao que parece, os vereadores de Paracambi devem ter encontrado umas 30 razões para derrubarem a decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e aprovar as contas referentes ao último ano do mandato de Tarciso, que governou por oito anos e deixou o município atolado em dívidas, débitos que, segundo levantamento da atual gestão, somam cerca de R$ 100 milhões. A Câmara se mostrou tão unida no esforço de derrubar o parecer da Corte de Contas que até o presidente da Casa, Antonio Carlos Chambarelli – cujo voto não era necessário – se posicionou a favor do ex-prefeito, que escapou de uma pena de oito anos de inelegibilidade.