Atualmente com 48 servidores, sendo 45 nomeados em cargos comissionados, a Câmara de Vereadores de Paracambi vai ter de se enquadrar no que diz a lei: cargos de provimento efetivo só podem ser preenchidos mediante concurso público, e o presidente da Casa, Dario Vinicius Braga (foto) vai ter que realizar um processo seletivo de ampla concorrência. Decisão nesse sentido foi tomada pelo o juiz Alexandre Gavião, da Vara Única da cidade, determinando que a realização de um certame para a contratação de funcionários. No mesmo despacho o magistrado mandou demitir os ocupantes de cargos comissionados, viabilizando a liberação de recursos para iniciar o processo legislativo de criação ou transformação dos cargos em comissão em cargos efetivos.

A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Barra do Piraí). Na ação o MP aponta que a Câmara Municipal de Paracambi "adotou a política abusiva de efetuar contratações pseudo-temporárias para o exercício de funções de caráter permanente, criando cargos em comissão fora dos parâmetros definidos na Constituição".

Em nome da “modernização de gestão”, a Prefeitura de Resende adquiriu, no último dia 2 de abril, seis veículos zero quilômetros modelo Renault Sandero ao valor total de R$ 306 mil, segundo informações do processo administrativo 20.198/2018. Ainda de acordo com o documento, o dinheiro para a compra dos automóveis tem como origem o contrato financeiro 20/32735-8, cuja fonte é uma operação de crédito. Informações que também foram apresentadas como origem dos R$ 6 milhões gastos pela Prefeitura do final de 2018 para a compra de aproximadamente 12 mil lâmpadas de led.

A tal operação de crédito, em outras palavras, é um empréstimo bancário no valor total de R$ 15 milhões feito pelo município depois que o prefeito Diogo Balieiro Diniz conseguiu a aprovação, pela maioria dos vereadores, do Projeto de Lei 021, no pagar das luzes de 2017, para contrair o endividamento. O detalhe é que, além da compra das luminárias, o projeto, que se transformou na Lei 3331/2017 quatro dias depois da aprovação, autoriza o chefe do Poder Executivo a utilizar o dinheiro para finalidades diversas à iluminação pública, no caso infraestrutura viária e modernização de gestão. Para os observadores mais atentos, o empréstimo bancário também seria uma maneira “artificial” de produzir um superávit nas contas públicas, ainda que o futuro seja de vacas magras.

Responsáveis por uma enxurrada de imagens de conotação publicitária para promover a administração do atual prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz, nas redes sociais, as lâmpadas de led que estão sendo instaladas nos quase 12 mil pontos de iluminação pública da cidade também servem para clarear a visão dos moradores para alguns números que já estariam ofuscando a imagem do governante. Isso porque as luminárias foram adquiridas no final de 2018 ao custo de R$ 6 milhões e o valor de mercado para colocação dos dispositivos não chegaria a R$ 700 mil, o que não justificaria o empréstimo bancário de R$ 15 milhões adquirido pelo prefeito para execução do projeto, cuja conclusão chegaria ao máximo a R$ 7 milhões.

Para os observadores mais atentos, o prefeito teria utilizado o empréstimo para disseminar na opinião pública local a ideia de que o município estaria com superávit, uma vez que a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, autoriza a contabilização de empréstimos nas contas públicas, embora proíba que esta verba seja usada para o pagamento de despesas correntes. Para piorar, Balieiro conseguiu recentemente um sinal verde por parte da maioria dos vereadores no sentido de contratar mais um empréstimo bancário, de R$ 17 milhões, o que deve mergulhar a cidade em dívidas que totalizam R$ 108,6 milhões e poderá comprometer a manutenção dos serviços públicos nos próximos anos.

Partido terá candidatura própria ao governo municipal

Propaladas aos quatro cantos de Resende como grandes feitos do governo municipal, grande parte das reformas em prédios da Prefeitura poderão acabar em inquéritos de investigação do Ministério Público e possivelmente em denúncias de improbidade administrativa, uma vez que muitos contratos estariam na escuridão dos subterrâneos da gestão do prefeito Diogo Balieiro Diniz. Como tem a maioria dos vereadores, o governante conseguiu barrar no ultimo mês de junho, por exemplo, o requerimento de informações 031/2019 de autoria do vereador Caio de Freitas Sampaio, que pretendia passar um pente fino no programa Revitaliza Resende.

O requerimento, rejeitado pelos vereadores do grupo do prefeito, buscava informações e documentos que comprovassem a realização de processos licitatórios, uma vez que muitos contratos estariam "na escuridão", o que estaria impossibilitando a população de saber os valores pagos pelas reformas, os serviços executados e inclusive as empresas contratadas, já que o dinheiro é do povo e não do prefeito.

A noite da última segunda-feira (15) foi de mais um balde de água fria para a ampla maioria dos já congelados servidores da Prefeitura de Resende com a aprovação, em regime de urgência especial na Câmara, do projeto de lei 020/2019 assinado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz. Isso porque, entre boa parte dos concursados, chegou a circular a informação de que Balieiro concederia um abono salarial para a categoria. A alegria durou pouco, já que o teor do projeto aprovado pela maioria dos vereadores diz respeito à concessão de uma gratificação conhecida como Jeton, somente aos membros da Comissão Permanente de Julgamento das Licitações (CPJL) e equipe de apoio ao pregoeiro.

A bonificação é transitória, portanto não se incorpora aos vencimentos dos servidores, e seu valor é de R$ 80 por processo licitatório a cada membro, podendo chegar a R$ 2 mil por mês. Como beneficiou um grupo de aproximadamente dez servidores, o Jeton de Balieiro acabou ganhando conotação política ao ser avaliado como um "agrado" aos pregoeiros para o "bom andamento" dos processos licitatórios, em detrimento da quase totalidade dos servidores concursados, que esperava do governante uma "passada de facão" em seus cargos comissionados com a finalidade de desafogar a folha de pagamento e com isso possibilitar a valorização da categoria.

Câmara cria funções gratificadas com vencimento de mais de R$ 5 mil

MP apurou que chefe de gabinete de receber por "carga horária efetivamente não cumprida"

Montado numa máquina administrativa que arrecada mais de R$ 500 milhões por ano – segundo dados do primeiro quadrimestre de 2019 –, o prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz (foto) deverá aumentar a dívida consolidada da Prefeitura de R$ 76,6 milhões para R$ 108,6 milhões, o que representará para o bolso dos contribuintes 21,4% da receita corrente liquida.

Sem impedimento jurídico, ex-prefeito deverá entrar na corrida pela sucessão