Mas Câmara de Vereadores tem passado por cima do Tribunal

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parcerr favorável a aprovação das contas da Prefeitura de Japeri referentes ao exercício fiscal de 2016, o último ano da gestão do prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor (foto). O parecer foi dado pelo conselheiro Marcelo Verdini Maia, que atuou como relator do processo. As contas agora seguirão para a Câmara de Vereadores, para a palavra final. Entretanto, as decisões do TCE – que é a corte capacitada para fazer a avaliação técnica das prestações de contas de gestão – não vem sendo respeitadas pelo Legislativo local, que em dezembro do ano passado derrubaram o parecer favorável dado pelo Tribunal nas contas referentes ao exercício de 2015 e, no julgamento político, optou pela reprovação, o que pode resultar em inelegibilidade para o ex-prefeito, se ele não conseguir reverter a situação na Justiça.

Processo refere-se ao ano de 2016

O ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Antonio Marcos Lemos (foto), poderá ser declarado inelegível por até oito anos, retardando o projeto de retornar à vida pública, se é que ele tem um. É que o Tribunal de Contas do Estado emitiu, nesta quinta-feira, parecer prévio contrário às contas do exercício 2016, o último ano de sua gestão. O processo agora vai para a Câmara de Vereadores, que dará a palavra final, derrubando ou mantendo a decisão do TCE. Na prestação de contas o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apontou duas irregularidades, 15 impropriedades e 17 determinações.

E até já estaria contando com a "benção" de Picciani

Embora tenha sumido das ruas logo após sua derrota nas urnas em outubro de 2016, o ex-prefeito de Mesquita Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (foto), está dando as caras e até já criou um slogan. Com a frase "O guerreiro voltou", ele se diz pré-candidato a deputado estadual e deverá fazer dobradinha com o deputado federal Leonardo Picciani, que, com a prisão do pai (Jorge), parece meio perdido na organização do agora MDB no Rio. Aliados têm dito que o ex-prefeito está empolgado e quem nem se lembra do fato de ter deixado o município mergulhado no lixo, com as unidades de saúde desabastecidas e os servidores com dois meses de salários atrasados e sem o décimo-terceiro. Ainda segundo aliados, ele dá como certa a aprovação de suas contas pela Câmara de Vereadores, apesar do parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Aluizio juntou papelada e chamou a imprensa para dizer que se antecipou à operação do MP, mas... (Foto:Divulgação/PMM) E diz que ação do MP foi motivada por auditoria interna, o que a promotoria negou

Denúncias sobre a existência de funcionários fantasmas e de "caixinha" com cotas dos vencimentos de funcionários comissionados são antigas em Macaé e não fosse a ação do Ministério Público a farra poderia estar acontecendo até hoje, bem debaixo do nariz do prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio. Depois da porta arrombada, o prefeito resolveu instalar fechaduras, exonerando dois secretários e anunciando uma investigação interna, mas só externou isso após uma investigação aberta em setembro do ano passado pelo Ministério Público que, em dezembro, conseguiu que a Justiça determinasse o afastamento do secretário de Agroeconomia Alcenir Maia Costa, do vereador José Franco de Muros, o Zé Prestes e do assessor Luiz Otávio Fernandes Gervásio, acusados de ficarem com parte da remuneração de ocupantes de cargos comissionados. Diante do escândalo Aluizio apressou-se em dizer que a ação do Ministério Público acontecera por causa de uma auditoria interna, o que foi desmentido pela promotoria que, em nota, afirmou que Prefeitura limitou-se a encaminhar formulário padrão aos servidores da Secretaria Municipal de Agroeconomia, nos quais "nenhum rumor de repasse foi constatado".

Agora sem o P, partido quer perder a fama de filial da "casa do demo"

Nada de Leonardo Picciani e muito menos Marco Antonio Cabral. O primeiro nome da lista do MDB paras eleições desde ano no Rio é tem outro nome, Wellington Moreira Franco, para quem deverão estar voltadas todas as atenções a partir de agora. Comandado no estado pelo deputado Cabralzinho, mas ainda controlado pela família Picciani, o partido ficará com o maior pedaço do bolo do fundo partidário e a preocupação hoje é não deixar que os recursos financeiros sejam geridos pelos atuais caciques. Conscientes de que não será mais possível eleger oito deputados federais, os "donos" da legenda têm hoje três nomes no topo da lista de candidatos a deputado federal, e Cabralzinho, mesmo sendo o presidente, não é um deles. As apostas internas são em Moreira Franco, Leonardo Picciani e Pedro Paulo - se este não mudar de sigla junto com o ex-prefeito Eduardo Paes, cotado para disputar o governo estadual pelo PSB -, podendo entrar um quarto nome, no máximo mais um, nas avaliações mais otimistas.

Decisão refere ao último ano da gestão do prefeito Sandro Matos

Em cessão encerrada agora a pouco o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura de São João de Meriti, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do então prefeito Sandro Matos (foto). Ao proferir seu voto o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, relator do processo, apontou oito irregularidades, 19 impropriedades e 27 determinações. Entre as irregularidades o conselheiro chamou a atenção para os valores que o ex-prefeito legou ao seu sucessor. "Houve abertura de créditos adicionais de R$ 3.249.600,63 sem a respectiva fonte de recurso, déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou em R$ 71.516.688,46, e retirada de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 6.202.498,83, sem a devida comprovação", destacou Verdini.

Uma audiência pública reuniu permissionários do serviço na Câmara de Vereadores (Foto:Akila Ribeiro) O prefeito Carlos Augusto Balthazar encaminhou à Câmara de Vereadores a minuta do Projeto de Lei 001/2018 que prevê a regulamentação do sistema de transporte de passageiros em Rio das Ostras. A medida se dá em cumprimento de uma determinação judicial e o objetivo, afirma o prefeito, "é a busca pela melhoria dos serviços oferecidos à população, com mais conforto e segurança, sem onerar os usuários com alterações no preço da passagem". Para Carlos Augusto "é preciso achar um modelo que atenda as imposições da Justiça e que tenha o mínimo de impacto aos permissionários, sempre priorizando a melhoria do sistema para os usuários".

Atualmente o serviço é prestado por cerca de 360 permissionários e dados da Secretaria de Transportes Públicos demonstram como o transporte público é fundamental para a cidade. Por isso, a licitação também será feita admitindo a possibilidade de pessoas físicas participarem, inclusive os próprios permissionários de vans. 

Ninguém acredita que a Câmara de Vereadores vá aprovar comissão de inquérito

Acostumado a fazer da gestão pública um núcleo familiar desde o seu o primeiro mandato como prefeito, nomeando parentes para cargos importantes na Prefeitura, Paulo Dames deverá ter muita dor de cabeça pela frente, embora esteja certo de que na Câmara de Vereadores presidida por Rafael Jardim nada acontecerá contra ele. O escândalo da vez é a contratação de empresas registradas em nome de familiares de membros do governo e da Câmara de Vereadores, o que é vedado pela Lei Orgânica do Município. Denúncia nesse sentido será apresentada ao Ministério Público nos próximos dias, já que ninguém acredita em qualquer providência tomada pelo Poder Legislativo, que já foi provocado e deve se pronunciar só depois do dia 15 de fevereiro.

Denúncia diz que tem médico ganhando salário de R$ 46 mil

Contratada sem licitação para fornecer mão de obra para a Prefeitura de Mesquita, a Cooperativa Central de Trabalho (Cootrab), vai ter de apresentar seu quadro de pessoal, valores dos salários pagos e as folhas de ponto à Câmara de Vereadores, que decidiu abrir uma comissão de investigação para apurar supostas irregularidades. A instituição teve quatro contratos assinados com a municipalidade em fevereiro do ano passado, no total de cerca de R$ 39 milhões, com prazo de 180 dias. Os compromissos foram renovados e os vereadores receberam informação de que, embora o município não tenha uma unidade de saúde serviços 24h, alguns médicos estariam recebendo adicional noturno. A denúncia – que foi lida em plenário nesta terça-feira – revela que os salários pagos aos médicos variariam entre R$ 15 e R$ 46 mil.

Proposta de comissão de inquérito lista duas empresas

● Elizeu Pires