Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, IPI, ICMS e IPVA

O governo do estado repassou nesta semana R$ 478 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 12 a 16 de dezembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais. o total depositado no mês de dezembro foi de R$ 739 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 14,9 bilhões.

A APA vai compreender Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios

André Ceciliano: "A área permite também o desenvolvimento socioeconômico, garantindo os empregos" A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 6.475/22, de autoria do presidente deputado André Ceciliano (PT), que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Parecer sobre as gestões de Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Japeri, Magé, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Quissamã, São Fidélis, Sapucaia, Tanguá e Três Rios agora serão analisados pelas respectivas câmaras de vereadores

Dezesseis municípios receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2021. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou os números de Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Japeri, Magé, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Quissamã, São Fidélis, Sapucaia, Tanguá e Três Rios. As prestações de contas seguirão para as Câmaras dos Vereadores de cada município para apreciação final.

Os servidores ativos, inativos e os pensionistas do estado do Rio terão uma recomposição salarial de 5,9% a partir de 1º de janeiro de 2023. É o que determina o Projeto de Lei 6.520/22, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa aprovou por 50 votos favoráveis, em discussão única. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A recomposição é correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022 e incidirá sobre toda a remuneração - incluindo o vencimento-base, gratificações e auxílios.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, na noite de ontem (21), a a sessão de encerramento da 12ª Legislatura. O presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), aproveitou para anunciar que o Parlamento devolveu este ano R$ 500 milhões aos cofres públicos, recursos que foram economizados do orçamento da Assembleia. Nos últimos quatro anos, a economia feita pela Alerj é de R$ 2,5 bilhões.

“Nós hoje encerramos os nossos trabalhos legislativos e fizemos a devolução das nossas economias do ano, no valor de R$ 500 milhões, ao Tesouro Estadual”, declarou o presidente da Alerj durante a abertura da última sessão de votação. “Nos últimos quatro anos, economizamos quase R$ 2,5 bilhões do nosso orçamento e devolvemos aos cofres do Estado. Apoiamos municípios afetados pelas chuvas, universidades e instituições para o desenvolvimento de pesquisas e programas de enfrentamento à pandemia e, entre outras ações, ajudamos hospitais em dificuldades financeiras”, completou.

O Ministério Público Federal moveu ações contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os Municípios de Valença e Barra Mansa, para garantir o cumprimento adequado do serviço postal domiciliar aos moradores do distrito de Santa Isabel do Rio Preto, em Valença e Paraíso de Cima, em Barra Mansa. O MPF requer, no prazo de 90 dias, para Valença e no prazo de 60 dias, para Barra Mansa, que os municípios identifiquem, adequadamente, os logradouros públicos desses distritos, fixando placas com as denominações nas vias públicas dos imóveis e adote todas as medidas de sua competência para que os Correios efetivem a entrega domiciliar de correspondências e demais serviços postais em toda a extensão territorial, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Para os Correios, o MPF requer, contados a partir da conclusão do prazo anterior, que a instituição adote as providências administrativas necessárias para implantar e efetivar os serviços nessas localidades, com prazo de 90 dias em Valença, e 60 dias em Barra Mansa, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

A sessão de encerramento do ano legislativo realizada ontem (21) na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, foi marcada por muita emoção e teve durou quase cinco horas. Deputados estaduais diplomados no último dia 16, Carlos Alberto Ribeiro da Silva, Carlinhos BNH (PP), e Felipe Rangel Garcia, Felipinho Ravis (Solidariedade), foram homenageados por todos os vereadores e se despediram dos colegas. Os dois estavam no segundo mandato como vereador, eleitos em 2016 e 2020. A partir de 1º de fevereiro de 2023, ocuparão uma cadeira na Assembleia Legislativa no Rio de Janeiro.

“Passa um filme na minha cabeça. Parece que foi ontem que conheci BNH e Felipinho, e juntos iniciamos o ano de 2021, aqui na CMNI. Aprendi muito com os dois e desejo que a nova jornada seja de muita luz, sabedoria e realizações. Tenho certeza que nossa parceria irá continuar e que eles serão grandes defensores da nossa cidade, ajudando a trazer muitos recursos e obras do governo do estado para cá”, afirmou o presidente Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina.

Projeto regulamenta a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, invalidez permanente e pensão por morte

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 70/22, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Plano de Previdência Social Complementar dos deputados estaduais. A proposta recebeu 62 votos, 49 favoráveis e 13 contrários. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Será o secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República

● Elizeu Pires

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