Decisão beneficia 300 trabalhadores
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti determinou que as empresas Flores, Mageli, Planalto, Rio do Ouro e Real Rio, comandadas pela família Lavouras – cujo líder com prisão decretada no Rio e transferiu-se para Portugal – reintegrem imediatamente os 300 funcionários demitidos no início deste mês. Se descumprir a decisão o grupo terá de pagar uma multa diária de R$ 20.
De acordo com levantamento do Grupo de Apoio Técnico Especializado, do Ministério Público Fluminense, o superfaturamento em contratos públicos de licitação firmados entre 2017 e 2020 em todo o estado soma cerca de R$ 4 bilhões. A apuração de contratos assinados por órgãos públicos nas esferas estadual e municipal abrange o período de janeiro de 2017 e agosto deste ano, e mostra que o superfaturamento é maior nos municípios do Interior que nas cidades que formam a Região Metropolitana, que concentra a maior parte da população .
Através do Radar MPRJ o Ministério Público acompanhou 833 casos e constatou superfaturamento em 494 deles nas duas esferas. Isso se deu no âmbito de investigações das promotorias de Justiça espalhadas pelo estado e o método adotado pelos técnicos consiste na quantificaram o valor apurado em equipamentos, bens e serviços públicos que poderiam ser implementados, e o resultado é alarmante.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República. Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.
Ao ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.
Mesmo recebendo do Fundeb repasses que somam mais de R$ 1 bilhão a cidade mais rica da Baixada Fluminense tem desempenho quase igual ao do município mais pobre da região
Entre janeiro de 2017 e 15 de setembro de 2020 o município de Japeri, o mais pobre da Baixada Fluminense, recebeu R$ 171,7 milhões em repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pouco mais de 17% do total recebido pelo município mais rico da região, Duque de Caxias que, no mesmo período, teve repasses no total de R$ 1.039 bilhão do Fundeb.
Divulgado recentemente pelo Ministério da Educação, o último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade do aprendizado nacional e estabelece metas para a melhoria do ensino, mostrou que a Educação em São João de Meriti está no caminho certo. Meriti apresentou um crescimento, com destaque para o 4º e 5º ano, dos períodos letivos de 2017 (4.6) e especialmente 2019 (4.9), ambos durante a atual gestão, em que os resultados foram os maiores desde 2005 (2.6).
O secretário da pasta, Bruno Correia, falou sobre o resultado do Ideb, "Conseguimos manter o crescimento, com isso constatamos um esforço e comprometimento de todos os envolvidos neste processo que contribuiu para este desempenho", disse, destacando ainda o trabalho que a pasta vem realizando para combater a evasão escolar. "O Ideb 2017 já tinha sido o maior desde 2005, então podemos afirmar que mantemos o compromisso com a aprendizagem e o combate à evasão escolar, completou".
O prefeito de Itaboraí, Sadinoel de Oliveira, vai ter de explicar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a abertura de um processo licitatório para compra de livros paradidáticos a preço superestimado, uma conta a mais que poderia chegar a R$ 2,7 milhões se o pregão não tivesse sido suspenso.
Na última quarta-feira (16), o TCE-RJ apreciou pela terceira-vez uma representação feita pela empresa Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos, questionando que haveria direcionamento do edital e preço superestimando. Pela cita a representação, o valor unitário do livro (R$142,00), está muito acima do praticado pelo Ministério da Educação no Programa Nacional do Livro Didático, em torno de R$ 9 e R$10.
O portal da Prefeitura José Alencar ainda é o secretário de Cultura e Lazer Vereador por dois mandatos consecutivos, ex-presidente da Câmara Municipal e vice-prefeito, José Alencar Soares Gomes tem condenação por improbidade administrativa transitada em julgada e desta forma não pode exercer cargo público. Mesmo assim o prefeito de Vassouras – cidade do centro-sul fluminense, Severino Ananias Dias Filhos o nomeou como secretário de Cultura, e ignorou recomendações do Ministério Público no sentido de que ele fosse exonerado. Na semana passada o juízo da 1ª Vara de Vassouras acatou cautelarmente o pedido do MP para que o secretário fosse exonerado, mas nome dele ainda aparece como titular da pasta no site oficial da Prefeitura e no portal da Transparência não consta nenhuma portaria o exonerando.
José Alencar foi condenado a cinco anos de perda dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo núcleo local da Promotoria de Tutela Coletiva. A condenação "por ato lesivo ao erário municipal" se deu do âmbito do processo nº. 0002649-20.2009.8.19.0065, que transitou em julgado no dia 13 de março de 2018. Dessa forma, pela legislação, ele está impedido de ser nomeado ou contratado para qualquer cargo, emprego ou função pública até 13 de março de 2023.
Decreto já foi publicado no Diário Oficial
O governo federal instituiu a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e seu comitê gestor para o fortalecimento e a integração da atuação desses bancos no país. O objetivo da rede é “contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no país e para a garantia do direito humano à alimentação adequada”. A rede deverá atuar na promoção da troca de experiências e qualificação dos bancos de alimentos e no fomento de pesquisas e de ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional.
O Ministério Público Federal (MPF) prorrogou até 30 de setembro as inscrições para os representantes de movimentos sociais que desejam participar dos grupos de trabalho sobre a atuação do órgão. São quatro grupos com os seguintes temas: direito à cidade; direito à moradia e à reforma agrária; segurança pública e perspectiva antirracista; proteção socioambiental, grilagem e biodiversidade.
Os temas foram definidos a partir do resultado de uma consulta pública e de encontro com movimentos sociais dentro do projeto MPF por Direitos.
Ação questiona a validade do plano de segurança do município e a qualidade das armas doadas, tidas como inservíveis pela Polícia Rodoviária Federal
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Duque de Caxias (RJ) para suspender os efeitos de acordo de cooperação técnica e termo de doação de armas, oriundas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao município. O MPF requer a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 7.603, de 12 de junho de 2020, que estabeleceu o Plano Municipal de Segurança, bem como a suspensão dos efeitos do Convênio nº 9/2020/ERGE-RJ, firmado entre a PF e o município. Pelo termo de doação, está prevista a entrega de 50 unidades de pistola, Modelo PT 100, Marca Taurus, e 3 unidades de Espingardas calibre 12, modelo SPAS, marca Franchi.
