"Contratação de pessoa jurídica para aquisição de material permanente, para as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente para situações emergenciais em decorrência do novo coronavirus". É assim, de forma nada específica, sem deixar claro o que foi adquirido, quantidade e preço unitário, que a Prefeitura de Guapimirim fez gastos no total de mais de R$ 1,2 milhão junto à empresa Primer Comercial & Distribuição, sediada na Rua Oswaldo Cruza 306, em Nilópolis, na Baixada Fluminense.

A mesma firma aparece também como fornecedora de ventiladores pulmonares ao município, conforme consta do extrato do contrato 19/2020, documento que não revela quantos equipamentos foram adquiridos com os R$ 290 mil dispensados pela Secretaria de Saúde nem revela o modelo e a marca dos aparelhos.

Em reunião extraordinária, CMN ampliou limite de crédito

Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (24) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020. Com a decisão, o limite global de contratação de operações de crédito pelos governos locais passou de R$ 12 bilhões para R$ 18 bilhões. Desse total, o teto das operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, passou de R$ 4,5 bilhões para R$ 7,5 bilhões. O limite das operações sem garantia do governo federal subiu de R$ 7,5 bilhões para R$ 10,5 bilhões.

Para o MP Flordelis arquitetou o crime, financiou a compra da arma e "avisou da chegada da vítima ao local do crime" Com apoio do da Polícia Civil, o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro realiza na manhã desta segunda-feira (24) operação para prender 11 pessoas denunciadas pelo assassinato do pastor Anderson Carmo, marido da pastora e deputada federal Flordelis dos Santos de Souza. Ele foi morto a tiros na madrugada de 16 de junho de 2019 em Niterói. Também denunciada, a deputada só não teve a prisão preventiva pedida pelo MP por ter imunidade parlamentar.

Os mandados de prisão foram expedidos  pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói contra Marzy Teixeira da Silva, Simone dos Santos Rodrigues, André Luiz de Oliveira, Carlos Ubiraci Francisco da Silva, Flávio dos Santos Rodrigues, Adriano dos Santos Rodrigues (filhos de Flordelis), Rayane dos Santos Oliveira (neta da pastora), Andrea Santos Maia e Marcos Siqueira Costa.

● Elizeu Pires

O prefeito Jauldo Neto é réu em ação de improbidade administrativa exatamente pela compra de combustíveis O elizeupires.com errou feio na matéria Prefeitura de Paulo de Frontin mais que dobra os gastos com combustíveis, mas não revela quantos litros consome sua frota, veiculada no dia 22 de junho deste ano, quando citou o total pago pelo fornecimento de combustíveis nos anos de 2018 e 2019, pois soma é ainda mais alta. Nos valores revelados não foram incluídos os pagamentos feitos com recursos dos fundos municipais de Saúde e Ação Social, que elevam bastante as despesas com combustíveis naqueles dois anos.

Corte encontrou irregularidades em edital de concessão de estacionamento na cidade

Ainda não será dessa vez que as ruas de Três Rios, município do interior do estado do Rio de Janeiro, vão ser usadas como estacionamento pela iniciativa privada. O Tribunal de Contas do Estado determinou à Prefeitura a anulação do edital de concessão do serviço, com valor estimado em R$ 24,5 milhões. A empresa que vencesse a concorrência poderia operar nas vias públicas durante dez anos, com o contrato podendo ser renovado por igual período.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com cinco ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens e proibição de contratar com o poder público, contra 18 pessoas. O ex-presidente da Eletronuclear Othon Pinheiro (foto) - vice-Almirante reformado da Marinha -, figura nas cinco ações, enquanto sua filha, Ana Cristina da Silva Toniolo, aparece em duas. Além deles, o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau Cavalcante Silva e o ex-deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (MDB-CE) também são apontados por desvios e pagamentos de propinas em contrato com a Eletronuclear que superam R$ 16 milhões, envolvendo empresas estrangeiras, do Canadá, Alemanha e Dinamarca.

No final do último mês de junho, o MPF e a Polícia Federal (PF) deflagraram a Operação Fiat Lux, com o cumprimento de 12 mandados de prisão temporária e 18 de busca e apreensão. A operação Fiat Lux foi um desdobramento das operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade e Descontaminação, que apuram desvios de recursos em contratos da Eletronuclear. A partir da colaboração premiada dos empresários presos na operação Blackout, realizada em 2017 pela força-tarefa da Lava Jato no Paraná, foi elucidado o pagamento de vantagens indevidas em pelo menos seis contratos firmados pela Eletronuclear. Os recursos eram desviados por meio de subcontratação fictícia de empresas de serviços e offshores, que por sua vez distribuíam os valores entre os investigados.

Desembargador argumenta que doença é imprevisível

A Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do governo do estado e determinou que o Hospital de Campanha do Maracanã permaneça aberto. A unidade foi montada para atender pacientes de covid-19 e a Secretaria de Estado de Saúde (SES) pretendia iniciar a desmobilização no dia 12 de agosto.

Anabal ignorou sentenças judiciais e dispositivos legais que asseguram os direitos dos servidores e agora diz que não pode acatar por causa do período eleitoral O Estado de Direito é algo de difícil alcance em Seropédica. Pelo menos para os professores da rede municipal de ensino que aguardam há anos pela valorização da classe e pela concessão de seus direitos estatutários. Através do Sindicato Estadual dos Profissionais do Ensino (Sepe), diversas ações judiciais foram abertas visando a garantia dos direitos trabalhistas e várias sentenças foram proclamadas contra a Prefeitura que inadvertidamente, ignora a posição do Poder Judiciário.

Para os servidores, "a situação beira o absurdo", porque o prefeito da cidade, Anabal Barbosa de Souza (PDT), parece gostar de prometer o que não pretende cumprir. Mas, desta vez o seu álibi é a lei de responsabilidade fiscal, pois alega que não pode aumentar salário ou conceder benefícios faltando menos de 180 dias para o fim do seu mandato, alegação que está sustentada no parágrafo único do artigo 21º da LRF: "... é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa de pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido". Entretanto, para o funcionalismo, não se justifica ter passado por despercebido que o reajuste, o enquadramento e concessão do quinquênio dos profissionais da educação não terem ocorrido no primeiro semestre deste ano.

Procurador-geral diz em parecer que reclamação do governador do Rio é improcedente

Se depender da Procuradoria-Geral da República a comissão que analisará o impeachment do governador Wilson Wtizel instalada pela Assembleia Legislativa vai prosseguir com os trabalhos. Parecer favorável à CPI foi liberado nesta quinta-feira (20) pelo procurador Augusto Aras (foto), encarregado de analisar os argumentos apresentados pela defesa do governador do Rio, que conseguiu, em decisão monocrática, paralisar o processo que pode resultar em cassação de mandato.

Marcelino - que fez sete contratos emergenciais para serviços voltados para a limpeza urbana - já tinha ameaçado tirar a empresa vencedora da licitação do transbordo em fevereiro Desde o dia 30 de julho que a empresa Inova Ambiental não é mais a encarregada do transbordo do lixo retirado das ruas de Rio das Ostras por outra empresa, a Albanq Serviços de Locação de Equipamentos. É que depois de cinco meses ameaçando, o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia (foto), cumpriu a promessa e cancelou o contrato da Inova, que vinha sendo apontada desde janeiro deste ano como responsável pelo excedente de lixo no aterro sanitário da cidade, embora só tenha assumido o serviço em novembro do ano passado, depois de ganhar uma licitação, substituindo no transbordo a Albanq, que, além da coleta, tinha um contrato emergencial para isso. Com a saída da Inova a Prefeitura chamou a firma que ficou em segundo lugar no pregão e vai pagar R$ 661.797.75 a mais pelo serviço.

De acordo com o termo de rescisão unilateral do contrato 194/2019, no valor global de R$ 5.373.996,85, a Inova Ambiental teria abandonado os serviços no dia 30 de julho, o que os responsáveis pela firma negam. O termo diz ainda que "o motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, bem como irregularidades na execução dos serviços e prejuízos causados ao município", o que também é negado pela direção da empresa, que desde fevereiro vinha se queixando de dificuldades para receber pelo serviço prestado.