Decisão determinou ao município que não adote medidas que alterem a realidade jurídica do imóvel

O juiz federal Eduardo Oliveira Horta Maciel, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suspendeu os efeitos da Lei Municipal n.º 1.607/2020, de Belford Roxo, que previa a revogação de doação de terreno ao Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) no município. Além disso, a decisão determinou ao município e ao IFRJ que se abstenham de promover qualquer inovação no estado de direito do imóvel objeto do processo, inclusive com relação ao seu registro imobiliário, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil.

Várias vezes adiados, o Pregão 009/2020, aberto pela Prefeitura de Itatiaia para contratar publicações de atos oficiais foi remarcado para a próxima quinta-feira (10), com valor global bem menor que os contratos anteriores e com uma exigência que está sendo questionada por interessados em participar do processo licitatório, pois  os veículos interessados estarem filiados a um órgão aos quais não estão obrigados a aderir, o Instituto Verificador de Circulação. A exigência do IVC não é prática comum. O que se exige nesses casos com mais frequência é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado sobre o "tamanho" do veículo que pretende o contrato, se este é ou não de grande circulação.

O valor global da licitação é de R$ 144 mil por um ano de prestação do serviço, menos de 10% do que a gestão do prefeito Eduardo Guedes, o Dudu, gastou por ano com publicações entre janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019. De acordo com o sistema que registras as despesas empenhadas e pagas pela Prefeitura de Itatiaia gastou cerca de R$ 3,5 milhões para publicações, através de 18  empenhos em favor da empresa Fatos & Fotos, responsável há anos pelas publicações dos atos oficiais.

Que o prefeito Washington Reis (foto)  não gosta de dar satisfação das ações de seu governo ao povo que o elegeu não é novidade em Duque de Caxias, mas alguém precisa lembrá-lo de que o dinheiro que ele administra é público, e que o contribuinte tem todo o direito de saber onde, como e em que cada centavo esta sendo gasto. Esta preocupação porém não teve a Prefeitura ao contratar, sem licitação, por exatos R$ 5.201.000,00, a compra de "equipamentos auxiliares para o combate de coronavírus".  A aquisição desses equipamentos foi abordada pelo elizeupires.com no mês passado, mas até o final do expediente de ontem (7/7) a administração municipal não havia disponibilizado o contrato para consulta em seu site oficial.

Os únicos documentos sobre a contratação da compra formalizada junto à empresa Atlas BJ disponíveis no Portal da Transparência do município são o ato de dispensa de licitação datada de 5 de maio e uma lista com a descrição dos itens, que não eram achados antes da matéria Secretaria de Saúde de Caxias faz compra de R$ 5,2 milhões sem licitação, mas não revela o que está sendo adquirido, veiculada no dia 14 de junho.

Luiz Roberto – que segundo o MP autorizava os pagamentos superfaturados – foi preso em maio pela Polícia Federal. Na casa dele, em Valença,  foi apreendida vultosa quantia em dinheiro  O juiz Paulo Jose Cabana de Queiroz Andrade, da 2ª Vara Civel de Duque de Caxias, decretou a  indisponibilidade dos bens de cinco pessoas denunciadas pelo Ministério Público por fraude com recursos da Secretaria Estadual de Saúde. Na lista estão Luiz Roberto Martins -  que foi secretário de Governo e Administração no município de Valença na gestão do prefeito Luiz Antonio Correia - e o ex-secretário de Saúde de Mesquita, na Baixada Fluminense, Luciano Leandro Demarchi.

A decisão atinge ainda Lisle Rachel de Monroe Carvalho, Carla dos Santos Braga e Leandro Braga de Sousa. Os cinco são réus em ação de improbidade administrativa, denunciados que foram pelo Ministério Público por fraude em contratos firmados para administrar unidades da rede estadual de Saúde. Os denunciados são representantes da Organização Social  Instituto Data Rio (IDR) e de empresas contratadas para abastecer com refeições as unidades de saúde geridas pela OS.

Quem faz a busca pelas edições publicadas depara com o aviso: "Nenhum registro encontrado!" Apesar de ter ficado na 21ª posição em pesquisa realizada pelo Ministério Público, através do projeto Edificando o Controle Interno, promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que recolheu dados dos 92 municípios fluminenses, a Prefeitura de Itatiaia, no Sul do estado do Rio de Janeiro, vem deixando a desejar na divulgação dos avisos de licitação. Pelo menos é disso que tem reclamado representantes de empresas interessados em participar de pregões para contratação de fornecimento, obras e prestação de serviços.

A queixa é de que os avisos não estariam tendo ampla divulgação como manda a lei, com a administração deixando de fazer as publicações em jornal de grande circulação. A Prefeitura até chegou a abrir um processo licitatório para essa finalidade, mas o trâmite parou e a justificativa para isso é a pandemia provocada pelo coronavírus.

Após aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na última sexta-feira (3), o governo de São Paulo vai iniciar a fase 3 de teste em humanos da vacina contra o novo coronavírus, chamada de CoronaVac, no dia 20 de julho.  “A Anvisa autorizou o Instituto Butantan a iniciar os testes da CoronaVac, a vacina está sendo desenvolvida junto com o laboratório chinês. A partir da próxima segunda-feira (13), os voluntários já poderão se inscrever. A inscrição será obrigatoriamente para profissionais da saúde”, disse João Doria, governador de São Paulo, informando ainda que o processo de testagem a partir do dia 20 de julho.

Segundo Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, esta vacina contra o novo coronavírus é desenvolvida pela Sinovac, sediada na China, e é uma das mais promissoras do mundo, porque utiliza tecnologia já conhecida e amplamente aplicada em outras vacinas. É também uma das mais avançadas em testes. Ela já está na terceira etapa, chamada clínica, de testagem em humanos.

Edmar é citado ainda em outras ações e pelo Tribunal de Contas O juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal e a indisponibilidade do ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos, decisão que atinge ainda o ex-secretário Gabriell Neves e o ex-superintende Gustavo Borges. O pedido foi feito em uma das ações movidas pela Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19, do Ministério Público do Rio, que desde abril vem investigando fraudes em compras emergenciais respiradores e medicamentos feitas pelo governo fluminense para o enfrentamento do coronavírus. A medida afeta também as empresas envolvidas e seus sócios.

A Justiça se manifestou neste sentido na primeira ação por ato de improbidade administrativa, gerada pelo Inquérito Civil nº 2020.00284171, aberto pelo MP para investigar os contratos firmados pela Secretaria Estadual de Saúde com as empresas A2A Comércio Serviços e Representações, ARC Fontoura Indústria Comércio e Representações e MHS Produtos e Serviços. A Promotoria também acionou outras duas empresas, Atacadão Farmacêutico Comércio de Material Médico Hospitalar e Alimentos e Jabel Marketing e Representações, acusadas de apresentarem propostas "para forjar aspecto de competitividade na verdade inexistente", pois, entende o Ministério Público, “as compras já estavam previamente direcionadas”.

 "A transparência é o que gera a credibilidade". Foi com estas palavras que a presidente do Instituto de Previdência os servidores de Nilópolis, Danielle Agero (foto), resumiu mais uma boa avaliação conquistada e feita por um órgão de fiscalização. Só que desta vez foi nada menos que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). De acordo com o estudo Edificando o Controle Interno, feito pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, o Previnil está em 1º lugar na Baixada Fluminense e em 2º em todo o estado entre os regimes de previdência própria.

Para a presidente Danielle Agero, o comprometimento do Previnil com a transparência é mais que uma exigência na administração pública. "Transparência na gestão de órgãos públicos é obrigação. Para a nossa equipe isso é também uma filosofia de trabalho. A transparência gera a credibilidade e esse é o nosso objetivo: ser transparentes e eficientes. Combinar isso com harmonização e reafirmamos a credibilidade que o Previnil ganhou nos últimos anos", finalizou.

São José de Ubá é o município mais mal avaliado na pesquisa O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro concluiu através do seu Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania o projeto denominado Edificando o Controle Interno, que consiste na pesquisa e diagnóstico da atuação do sistema de controle interno nas Prefeituras e em suas autarquias previdenciárias. Entre as prefeituras a de São José de Ubá, no interior do estado, tem o sistema de controle mais mal avaliado: 0,89.

A ideia da pesquisa é fortalecer as controladorias e dinamizar as ouvidorias, aumentando o nível de transparência, além de elevar ações e medidas em cada município, sob o ponto de vista qualitativo e quantitativo de eficiência da informação. Para chegar ao resultado a coordenação do projeto iniciou os trabalhos em setembro de 2019, usando metodologia de abordagem a cada setor de controle interno juntamente com os responsáveis pelas demais áreas envolvidas, incluindo-se as autarquias previdenciárias.

Marcelino só enviou o projeto para ser votado depois de pressão de dois meses de espera de uma resposta a uma consulta à Justiça considerada "desnecessária" por advogados e vereadores Aguardado desde abril, o projeto de lei que garante auxílio emergencial de R$ 500 aos feirantes, ambulantes e artistas cadastrados durante a pandemia do coronavírus só foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última sexta-feira (2). Cobrado há três meses pela medida, o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, que alegou necessidade de fazer uma consulta à Justiça Eleitoral, porque entendia haver impedimento para instituir o benefício em ano de eleições. Ocorre que a legislação que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral é a mesma que abre exceção nos casos de calamidade pública, situação vivida nos dias de hoje.

Sob pressão popular e de vereadores do bloco de oposição, o projeto de lei 50/2020 só foi enviado à Câmara na quinta-feira, tendo sido aprovado na noite seguinte pelos membros da Casa. De acordo com alguns vereadores, entre à consulta à Justiça e o envio da proposta para votação perdeu-se dois meses. Para esses vereadores a alegação de que seria necessário fazer a tal consulta teria sido  jeito encontrado pelo governo municipal para retardar o pagamento do auxílio.